Ementa
Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por consequência: 1. Constituo de pleno direito o título executivo judicial em favor das autoras no valor de R$ 228.214,00 (duzentos e vinte e oito mil, duzentos e quatorze reais), convertendo o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se na forma do artigo 513 e seguintes do CPC. Em razão do advento da Lei nº 14.905/2024, a incidência de juros de mora e correção monetária sobre este valor observará os seguintes regimes: Regime 1 (até 29/08/2024): O montante deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do E. TJSP a contar da data de cada desembolso, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data da citação; Regime 2 (a partir de 30/08/2024): Passará a incidir, de forma unificada, a taxa legal prevista no novel art. 406 do Código Civil (índice de correção monetária baseado no IPCA e juros moratórios calculados pela diferença entre a taxa Selic e o IPCA), conforme a metodologia regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e pelo Banco Central do Brasil. 2. Condeno as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais suportados pelas autoras, no valor de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais). Da mesma forma, os encargos observarão a dualidade temporal: Regime 1 (até 29/08/2024): O montante será corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir do presente arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês contados desde a citação; Regime 2 (a partir de 30/08/2024): Passarão a incidir as taxas legais de atualização monetária e juros de mora estipuladas pelo novo art. 406 do Código Civil (Lei nº 14.905/2024), nos mesmos moldes do item anterior. 3. Condeno, por fim, a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Defiro, em caráter definitivo, a prioridade de tramitação processual pleiteada, nos termos do art. 71 do Estatuto do Idoso. Anote-se, caso ainda não providenciado. Publique-se.