Inteiro teor
Processo nº: 0800037-65.2026.8.14.0018 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório formal, na forma autorizada pelo artigo 38, caput, da Lei Federal nº 9.099/1995. Registra-se, em síntese fática do feito, que a parte autora ajuizou a presente demanda buscando a declaração de inexistência de débito, a repetição do indébito em dobro no montante de R$ 5.656,36 (cinco mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e trinta e seis centavos) e a condenação da instituição financeira demandada ao pagamento de indenização por danos morais. Narra o promovente que possuía débito de cartão de crédito e, orientado pelo banco réu, contratou em 24/09/2025 a Cédula de Crédito Bancário de Crédito Direto ao Consumidor (CDC) nº 00332086320000208250, no valor de R$ 11.591,55, com a finalidade exclusiva de renegociação e liquidação do saldo do cartão, pactuado em quatro parcelas mensais com desconto em conta corrente. Sustenta que, mesmo com a concessão do mútuo e com o pagamento regular das parcelas do CDC com vencimentos em novembro e dezembro de 2025, o banco réu debitou indevidamente de sua conta corrente, em 01/12/2025, o valor de R$ 2.828,18 a título de fatura do cartão de crédito, correspondente ao mesmo fato gerador já financiado. Afirma que, embora a instituição financeira tenha admitido administrativamente o erro operacional e prometido o estorno da quantia no prazo de um dia útil, a restituição jamais ocorreu. Ademais, aponta que em 15/01/2026 o réu promoveu a negativação de seu nome perante órgãos de proteção ao crédito (SCPC/Boa Vista e Serasa) indicando dívida de R$ 10.255,05 vinculada justamente ao contrato de crédito unificado nº 320000208250, o qual se encontrava rigorosamente adimplente e com parcelas em dia. A tutela de urgência foi deferida para determinar a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária, oportunidade em que também se deferiu a inversão do ônus da prova com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. O banco réu comprovou o cumprimento da tutela de urgência e apresentou contestação sustentando, preliminarmente, ausência de interesse por falta de reclamação prévia e falta de boa-fé; no mérito, defendeu a regularidade da contratação, a inexistência de quitação geral da dívida do cartão pelo CDC, a inexistência de pagamento indevido, a ausência de restrição ativa e a inocorrência de danos morais indenizáveis. A parte autora apresentou réplica rebatendo as teses defensivas e reiterando a procedência integral da ação. Intimadas as partes para manifestação sobre produção probatória ou julgamento antecipado, o réu pugnou pelo julgamento antecipado, transcorrendo o prazo da parte autora sem novos requerimentos. DECIDO. Cumpre, inicialmente, afastar a preliminar arguida pelo demandado acerca da suposta ausência de reclamação prévia administrativa. O direito de ação é assegurado constitucionalmente pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, inexistindo exigência legal de prévio esgotamento ou formulação de pedido administrativo como condição indispensável para a postulação perante o Poder Judiciário em matéria de tutela individual consumerista. Ademais, constata-se dos autos que o autor buscou a solução administrativa junto aos canais do próprio réu, recebendo a promessa formal de estorno em 01/12/2025, a qual não foi adimplida pela casa bancária. Quanto ao andamento processual, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as provas documentais carreadas ao caderno processual mostram-se suficientes e exaurientes para o convencimento do julgador sobre as matérias fáticas e de direito controvertidas, restando preclusa a fase probatória. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza nitidamente consumerista, amparada pelas disposições da Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), na medida em que a parte autora figura como destinatária final dos serviços financeiros fornecidos de maneira habitual e profissional pela instituição bancária ré, na forma dos artigos 2º e 3º do CDC. A responsabilidade civil da instituição financeira ré é de ordem estritamente objetiva, disciplinada pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos seus serviços. Nesse sentido, a inversão do ônus da prova, regularmente deferida na decisão saneadora inicial com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, impôs à entidade demandada o encargo processual de demonstrar a efetiva regularidade de seus lançamentos, a legitimidade da cobrança em duplicidade e a higidez do apontamento restritivo de crédito levado a efeito, ônus do qual a instituição ré não se desincumbiu. No mérito principal, insurge-se a parte autora contra o débito debitado de sua conta em 01/12/2025 no montante de R$ 2.828,18 referente ao cartão de crédito, bem como contra a negativação cadastral ocorrida em 15/01/2026 lastreada no contrato nº 320000208250. A análise minuciosa do acervo probatório demonstra de forma estreme de dúvidas a procedência das alegações inaugurais e a grave falha na prestação de serviço perpetrada pelo banco demandado. Com efeito, os documentos carreados com a peça inicial e confirmados pela própria documentação acostada pela instituição bancária revelam que, em 24/09/2025, as partes celebraram a Cédula de Crédito Bancário de Crédito Pessoal Unificado (CDC) nº 00332086320000208250, com valor total financiado de R$ 11.591,55. O Anexo I da referida Cédula de Crédito Bancário descreve expressamente como finalidade do negócio a reorganização de operações de crédito, vinculando pontualmente a liquidação do contrato nº 00332086660000135370, no montante exato de R$ 11.487,82. O extrato consolidado de conta corrente do mês de setembro de 2025 comprova que, na data de 24/09/2025, houve o crédito do mútuo no valor de R$ 11.487,82 e o imediato débito sob a rubrica "DEBITO FATURA CARTAO CREDITO 2086.660000135370.66.1355" exatamente no montante de R$ 11.487,82, promovendo a liquidação e refinanciamento do saldo da fatura do cartão. As parcelas decorrentes do empréstimo unificado foram fixadas em quatro prestações mensais de R$ 3.463,34, com vencimentos sucessivos em 22/11/2025, 22/12/2025, 22/01/2026 e 22/02/2026. O demonstrativo descritivo emitido pelo banco em 15/01/2026 e os extratos bancários de novembro/2025 e dezembro/2025 atestam que a parcela nº 1 foi paga tempestivamente em 24/11/2025 e a parcela nº 2 foi paga tempestivamente em 22/12/2025, encontrando-se o mútuo inteiramente adimplente. Nada obstante a regular novação/refinanciamento e o adimplemento pontual do CDC, o banco réu manteve lançamentos de parcelamentos antigos na fatura subsequente e efetivou, no dia 01/12/2025, débito automático em conta corrente no valor expressivo de R$ 2.828,18. A cobrança operada em 01/12/2025 configurou nítida duplicidade em relação a débitos de cartão já absorvidos pelo CDC, fato este expressamente reconhecido pela própria equipe de suporte da instituição bancária em registro de atendimento realizado na mesma data, quando assentou a necessidade de devolução dos créditos estornáveis no importe de R$ 2.828,18 em até um dia útil. Conquanto o banco réu alegue em sede de contestação e memoriais que a renegociação não quitou compras futuras ou despesas autônomas, constata-se que a instituição não trouxe aos autos qualquer memória de cálculo ou discriminação de compras supervenientes aptas a legitimar a exigência de R$ 2.828,18, tratando-se de parcelas remanescentes de renegociações anteriores à novação. Impõe-se, dessa forma, a confirmação definitiva da declaração de inexistência do débito de R$ 2.828,18 exigido e debitado indevidamente na fatura do cartão com vencimento em novembro/dezembro de 2025. No tocante ao pedido de repetição do indébito, o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor preceitua expressamente que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No caso vertente, o desconto de R$ 2.828,18 foi efetivado na conta corrente do autor em 01/12/2025. A instituição financeira demandada reconheceu a irregularidade da cobrança no mesmo dia (01/12/2025) por meio de seu canal interno, prometendo expressamente o estorno do numerário em 24 horas. Contudo, mesmo ciente da ilegalidade e do dever de estorno, reteve indevidamente a verba patrimonial do consumidor, forçando-o a ajuizar a presente ação em janeiro de 2026. Tal postura corporativa revela manifesta conduta contrária à boa-fé objetiva e aos deveres anexos de lealdade, transparência e cooperação, afastando por completo a escusa de engano justificável. Conforme orientação colegiada uniformizada sobre a interpretação do artigo 42, parágrafo único, do CDC, a devolução em dobro independe da prova de má-fé subjetiva, aplicando-se sempre que a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Destarte, resta plenamente configurado o direito do promovente à repetição em dobro do valor indevidamente desembolsado de R$ 2.828,18, perfazendo o montante condenatório líquido de R$ 5.656,36 (cinco mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e trinta e seis centavos). No que pertine à restrição creditícia, restou documentalmente evidenciado que, em 15/01/2026, o Banco Santander procedeu à inclusão do nome de Nikson de Souza Silva nos cadastros de inadimplentes (Boa Vista SCPC e Serasa), apontando débito no valor de R$ 10.255,05 (atualizado para R$ 11.705,13), vinculado expressamente ao contrato nº 320000208250 ("Crédito Unificado – Fluxo Irregular"). A ilegalidade da anotação negativa é manifesta, haja vista que na data de 15/01/2026 o aludido contrato nº 320000208250 encontrava-se com todas as parcelas vencidas rigorosamente adimplidas (parcelas de novembro e dezembro de 2025 pagas tempestivamente), inexistindo qualquer mora autorizadora de restrição, já que a parcela nº 3 venceria somente em 22/01/2026 e a parcela nº 4 em 22/02/2026. A tese defensiva de que inexiste restrição ativa não desonera o fornecedor de sua responsabilidade civil, visto que o documento do órgão mantenedor atesta que o apontamento indevido foi efetivado e somente baixado após as determinações e contestações pertinentes. A inscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes por dívida inexistente ou contrato em dia configura dano moral presumido (in re ipsa), o qual dispensa a demonstração de prejuízo fático material concreto, por decorrer da própria violação aos direitos da personalidade e ao bom nome creditício do cidadão. Ademais, no que tange ao extrato cadastral, inexiste qualquer registro de anotação negativa anterior legítima em nome da parte autora apta a atrair óbice sumular, restando afastada a incidência de inscrição preexistente desfavorável. Para o arbitramento do quantum indenizatório, adota-se o método bifásico, ponderando-se na primeira etapa os parâmetros médios adotados pela jurisprudência para casos de inscrição indevida e, na segunda etapa, as peculiaridades do caso concreto: a capacidade econômico-financeira de grande porte da instituição financeira bancária, a gravidade da falha operativa (cobrança em duplicidade mantida mesmo após reconhecimento interno do erro e negativação de contrato de crédito unificado integralmente em dia), o valor indevidamente negativado (superior a dez mil reais), o caráter compensatório à vítima e a função pedagógico-preventiva da reprimenda, sem gerar enriquecimento sem causa. Sopesadas tais balizas, fixa-se a indenização por danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que se afigura proporcional, justa e adequada às circunstâncias do litígio. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONFIRMAR a tutela provisória de urgência concedida no ID 172789969, declarando definitivamente a inexistência do débito no valor de R$ 2.828,18 cobrado em duplicidade no cartão de crédito do autor em dezembro/2025, bem como a ilicitude da negativação cadastral vinculada ao contrato de crédito unificado nº 320000208250; b) CONDENAR a instituição financeira ré, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ao pagamento da repetição do indébito em dobro no valor de R$ 5.656,36 (cinco mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e trinta e seis centavos), corrigido monetariamente pela variação do IPCA a contar da data do efetivo desembolso indevido (01/12/2025), nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescido de juros moratórios calculados pela taxa legal com esteio no artigo 406 do Código Civil (taxa Selic deduzido o IPCA, nos termos da Lei Federal nº 14.905/2024), a incidir a partir da data da citação; c) CONDENAR a instituição financeira ré, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença (arbitramento), nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescida de juros de mora legais nos moldes do artigo 406 do Código Civil (taxa Selic deduzido o IPCA) a partir da citação (artigo 405 do Código Civil e artigo 240 do CPC), por se tratar de ilícito decorrente de relação contratual bancária. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, consoante expressa determinação do artigo 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/1995. Determina-se que a Secretaria do Juízo cadastre e observe com exclusividade o nome do patrono expressamente indicado pelo demandado nas publicações e intimações dirigidas ao banco réu (Dr. Paulo Roberto Teixeira Trino Júnior, OAB/RJ nº 87.929) (ID 174293250, ID 174621701). Ficam as partes cientificadas de que o prazo para a interposição de eventual recurso inominado é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, devendo o preparo recursal ser recolhido e comprovado nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, independentemente de intimação, sob pena de deserção, a teor dos artigos 41 e 42, § 1º, da Lei Federal nº 9.099/1995. Com o trânsito em julgado, não havendo cumprimento voluntário da condenação nem requerimento de execução de sentença pela parte interessada no prazo legal, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Curionópolis/PA, 28 de agosto de 2026. THIAGO VINICIUS DE MELO QUEDAS Juiz de Direito
