Ementa
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801871-18.2021.8.14.0006 COMARCA DE ORIGEM: 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Ananindeua APELANTE: BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A – BANPARÁ APELADO: EDUARDO AUGUSTO CRUZ VALE RELATORA: Desa. GLEIDE PEREIRA DE MOURA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de empréstimo contratado mediante fraude, determinou a restituição dos valores indevidamente descontados e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) II. A controvérsia cinge-se à verificação da responsabilidade da instituição financeira pela fraude bancária e à adequação do valor fixado a título de danos morais. III. A instituição financeira não comprovou a alegada culpa exclusiva da vítima, nos termos do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Ao revés, seu próprio relatório interno reconheceu a ocorrência de fraude, a captura das credenciais da conta e a compatibilidade das operações com o modus operandi de casos semelhantes, caracterizando hipótese de fortuito interno, nos termos da Súmula 479 do STJ. IV. Mantém-se o reconhecimento da falha na prestação do serviço e o consequente dever de indenizar, inclusive no tocante ao dever de restituição das parcelas de empréstimo descontadas indevidamente. Todavia, consideradas as peculiaridades do caso concreto, especialmente a adoção de medidas administrativas destinadas à mitigação dos prejuízos e o fato de terem sido descontadas apenas duas parcelas do empréstimo fraudulento, mostra-se excessivo o valor fixado na origem, impondo-se sua redução para R$ 3.000,00 (três mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e aos precedentes desta Corte. V. Recurso conhecido e parcialmente provido.