Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) Processo nº 0803788-68.2023.8.14.0017 AUTOR: MILTON CARNEIRO ROCHA e outros Nome: MILTON CARNEIRO ROCHA Endereço: Zona rural, sitio marca vila juassama, FLORESTA DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68543-000 Nome: MARIVANIA RODRIGUES DA SILVA Endereço: Zona rural, sitio marca vila juassama, FLORESTA DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68543-000 REU: COOPERATIVA DOS AGRICULTORES SAO FRANCISCO Nome: COOPERATIVA DOS AGRICULTORES SAO FRANCISCO Endereço: Sn Zona Rural, PA Juasaama, FLORESTA DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68543-000 SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS ajuizada por MILTON CARNEIRO ROCHA e MARIVANIA RODRIGUES DA SILVA em face de COOPERATIVA DOS AGRICULTORES SÃO FRANCISCO – COOASAFRA. Narram os autores, em síntese, que são cooperados fundadores da requerida e que, embora tenham solicitado a apresentação das contas relativas à administração da cooperativa, não obtiveram a prestação de contas referente ao período compreendido entre os anos de 2010 e 2017. Afirmam que foram apresentadas informações e demonstrativos referentes a exercícios posteriores, mas persistiu a ausência de esclarecimentos acerca das movimentações financeiras e da gestão da cooperativa no período indicado, razão pela qual requereram o reconhecimento da obrigação da requerida de prestar as contas correspondentes. Citada, a requerida apresentou contestação cumulada com apresentação de contas, sustentando, em síntese, que os autores participavam da vida associativa e tinham conhecimento das dificuldades enfrentadas pela cooperativa. Alegou que inexistiam, entre os anos de 2010 e 2017, recursos ou movimentação financeira suficientes para justificar a elaboração de demonstrações contábeis formais, apresentando documentos, balanços, demonstrativos e atas referentes, principalmente, aos exercícios posteriores. Ao final, requereu a aceitação das contas apresentadas e o reconhecimento da ausência de movimentação financeira relevante no período de 2010 a 2017. Em réplica, os autores impugnaram a defesa, sustentando que a requerida apresentou documentos relativos aos anos de 2018 a 2024, sem apresentar a prestação de contas especificamente referente ao período de 2010 a 2017, objeto da pretensão deduzida na inicial. Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir, sob advertência de que o silêncio importaria concordância com o julgamento conforme o estado do processo, a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito e a parte requerida permaneceu inerte. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Do julgamento antecipado do mérito O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, a controvérsia está suficientemente delimitada pelos documentos juntados aos autos e pelas manifestações das partes, sendo desnecessária, para o julgamento da presente etapa da ação de exigir contas, a produção de outras provas. Nesse sentido, observa-se: “STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 636461 SP 2014/0328023-4 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Rever o acórdão que afastou o cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.”. Ademais, os autores expressamente manifestaram desinteresse na dilação probatória, requerendo o julgamento antecipado da lide. 2. Da ação de exigir contas e da existência do dever de prestar contas A ação de exigir contas, disciplinada pelos arts. 550 a 553 do Código de Processo Civil, possui procedimento especial destinado a apurar, em primeiro momento, se existe o dever jurídico de prestar contas. Nos termos do art. 550 do CPC, aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação. A primeira fase da demanda, portanto, limita-se à verificação da existência da relação jurídica da qual decorra a obrigação de prestar contas, não se confundindo com a posterior análise da adequação, correção e resultado das contas efetivamente apresentadas. No caso concreto, os autores alegam ostentar a condição de cooperados fundadores da requerida, circunstância que, ademais, não foi especificamente afastada pela defesa. Os documentos que instruem a demanda revelam, ainda, que a estrutura administrativa da cooperativa está submetida à atuação da Assembleia Geral, do Conselho de Administração, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, havendo previsão de mecanismos de participação e fiscalização dos cooperados. O próprio regimento interno estabelece que os cooperados devem ter acesso aos atos e documentos internos pertinentes à vida associativa. Assim, a condição de cooperado, aliada à relação de administração de interesses comuns e à necessidade de transparência quanto à gestão patrimonial e financeira da sociedade cooperativa, constitui fundamento jurídico suficiente para o reconhecimento, em tese, do direito de exigir contas. Observa-se: “Agravo em Recurso Especial 2.075.230/SP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. LEGITIMIDADE DOS COOPERADOS. REGIME JURÍDICO PROTETIVO DO CONSUMIDOR. INÉPCIA DA INICIAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, FATOS E PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por cooperativa habitacional contra decisão que não admitiu recurso especial, em ação de exigir contas, em que cooperados alegam saldo residual após quitação de financiamento habitacional, impedindo a outorga de escritura definitiva. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) os cooperados têm legitimidade para exigir prestação de contas aprovadas em assembleia; (ii) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor é adequada ao caso; (iii) há inépcia da inicial por falta de correlação lógica entre os fatos narrados e o pedido formulado. 3. A relação entre cooperados e cooperativa habitacional submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 602 do STJ, garantindo o direito de exigir prestação de contas detalhadas, independentemente da aprovação em assembleia. 4. A inicial foi considerada clara e concisa, suficiente para demonstrar a necessidade de prestação de contas, especialmente diante da alegação de saldo residual e falta de clareza na composição dos valores cobrados. 5. O pedido de reforma da decisão recorrida encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ, pois demandaria reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial. 6. Recurso especial não conhecido. Honorários advocatícios majorados em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (AREsp n. 2.075.230/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 2/10/2025.).”. 3. Da insuficiência da documentação apresentada para afastar a obrigação quanto ao período controvertido A questão central da presente demanda reside na circunstância de que os autores delimitaram expressamente sua pretensão à obtenção das contas relativas ao período compreendido entre os anos de 2010 e 2017. A requerida, por sua vez, juntou aos autos diversos documentos, demonstrações financeiras, balanços e informações relativas, principalmente, aos exercícios posteriores, especialmente entre 2018 e 2024. A própria defesa requereu a aceitação das contas referentes a esse período, sustentando, quanto aos anos de 2010 a 2017, que não havia movimentação financeira ou recursos suficientes e que, por essa razão, inexistiriam demonstrações contábeis formais a apresentar. Ocorre que tal alegação não equivale à efetiva prestação de contas. Ainda que se admita que a cooperativa tenha enfrentado dificuldades financeiras ou que a movimentação no período tenha sido reduzida, a alegação de inexistência ou insuficiência de movimentação não afasta, por si só, o dever de prestar contas. Ao contrário, constitui precisamente matéria que deve ser demonstrada e esclarecida mediante a apresentação de contas de forma adequada, permitindo aos interessados conhecer as receitas, despesas, entradas, saídas e eventual ausência de movimentação financeira no período. Em outras palavras, a eventual inexistência de movimentação financeira não representa causa de extinção da obrigação de prestar contas, mas possível resultado da própria prestação. Observa-se: “TRE-TO - RECURSO ELEITORAL: REl 6000565120216270013 LAGOA DA CONFUSÃO - TO 060005651 Ementa: RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2020. PARTIDO POLÍTICO. ÓRGÃO MUNICIPAL. DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS. RECURSO CONHECIDO. PROVIDO. CONTAS DESAPROVADAS. 1. Nos termos do § 4º ao art. 32 da Lei 9.096 /95, não obstante estejam desobrigados de prestar contas na hipótese de ausência de movimentação de recursos, os órgãos partidários devem apresentar declaração de ausência de movimentação de recursos. 2. Na espécie, a divergência entre a declaração de ausência de movimentação financeira e os dados constantes dos extratos bancários eletrônicos disponibilizados pelo TSE traduz irregularidade que compromete a confiança na escrituração ofertada, impedindo a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. Verificado que a Declaração de Ausência de Movimentação de Recursos no exercício 2020 não retrata a verdade, deve o processo ser disponibilizado ao Ministério Público Eleitoral para a devida apuração, nos termos do art. 44, VIII, c, da Resolução TSE nº 23.604/2019. 4. Recurso provido. Contas desaprovadas.”. Não se mostra suficiente, portanto, a mera afirmação de que não havia recursos para contratação de profissional de contabilidade ou de que as atividades da cooperativa eram reduzidas. A prestação de contas deve refletir, com a maior precisão possível e segundo os documentos disponíveis, a realidade administrativa e financeira do período. Nesse contexto, assiste razão aos autores quando sustentam que os documentos referentes aos exercícios posteriores não suprem a ausência de prestação de contas quanto ao período efetivamente indicado na petição inicial. A controvérsia, portanto, não consiste, nesta fase processual, em definir a existência de saldo em favor de qualquer das partes, mas em reconhecer que os autores possuem o direito de exigir e a requerida possui o correspondente dever de prestar as contas relativas ao período de 10/01/2010 a 31/12/2017. 4. Da necessidade de observância do procedimento do art. 550 do CPC Reconhecido o dever de prestar contas, incide o disposto no art. 550, § 5º, do CPC, devendo a requerida apresentar as contas no prazo legal, sob pena de não lhe ser lícito impugnar aquelas que os autores eventualmente apresentarem. Observa-se: “Recurso Especial 2.124.426/SP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. PERÍCIA CONTÁBIL. CRITÉRIO DO JUIZ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. [...]. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O juiz pode apreciar o conteúdo das contas apresentadas pelo autor quando o réu permanece inerte, conforme o artigo 550, § 5º, do Código de Processo Civil. 6. Na segunda fase da prestação de contas, elas são julgadas ao prudente critério do juiz que poderá determinar, se necessário, a realização do exame pericial contábil. 7. A pretensão de alterar o entendimento das instâncias de origem, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. IV. RECURSO DESPROVIDO. (REsp n. 2.124.426/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 13/6/2025.).”. As contas deverão ser apresentadas de forma inteligível, organizada e documentada, especificando-se, na medida dos registros existentes, as receitas, despesas, movimentações financeiras, operações realizadas e demais atos de administração pertinentes ao período objeto da condenação. Caso efetivamente não tenha ocorrido movimentação financeira em determinado exercício ou período, tal circunstância deverá ser expressamente indicada nas contas, com os esclarecimentos e documentos disponíveis que permitam a respectiva verificação. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para: a) RECONHECER o direito dos autores MILTON CARNEIRO ROCHA e MARIVANIA RODRIGUES DA SILVA de exigir contas da requerida COOPERATIVA DOS AGRICULTORES SÃO FRANCISCO – COOASAFRA, relativas ao período compreendido entre 10 de janeiro de 2010 e 31 de dezembro de 2017; b) CONDENAR a requerida a prestar as referidas contas no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta sentença, na forma adequada e organizada, com especificação das receitas, despesas, entradas, saídas e demais movimentações e atos de administração relacionados ao período, instruindo-as, na medida do possível, com os documentos comprobatórios disponíveis; c) consignar que, caso a requerida sustente a inexistência de movimentação financeira, total ou parcial, no período abrangido pela condenação, deverá tal circunstância constar expressamente da prestação de contas, acompanhada dos esclarecimentos e elementos documentais disponíveis; d) advertir que, não apresentadas as contas no prazo acima assinalado, não será lícito à requerida impugnar as contas que os autores eventualmente apresentarem, nos termos do art. 550, § 5º, do CPC. Considerando a sucumbência da requerida quanto à pretensão deduzida nesta primeira fase da ação de exigir contas, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada eventual gratuidade da justiça deferida nos autos. Apresentadas as contas, intimem-se os autores para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 550 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Após, retornem os autos conclusos para o regular prosseguimento da segunda fase do procedimento, caso necessário. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo Provimento n. 011/2009, que essa decisão sirva como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias, caso necessário. Conceição do Araguaia/PA, data da assinatura eletrônica. LURDILENE BÁRBARA SOUZA NUNES Juíza de Direito Titular da Vara Cível e Empresarial da Comarca de Conceição do Araguaia/PA
