Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0801316-27.2025.8.14.0049 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CRISTOVANIA DA SILVA OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA REU: DENILSON PIMENTEL, EVANIA CRIZ CORREIA DAS CHAGAS SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais ajuizada por CRISTOVANIA DA SILVA OLIVEIRA em face de DENILSON PIMENTEL e EVÂNIA CRIZ CORREA DAS CHAGAS. Narra a petição inicial, que a parte autora adquiriu, no ano de 2014, um veículo automotor (VW Saveiro, ano 2001, placa JUG3105), com a finalidade de permitir que seu sobrinho o utilizasse para trabalho, embora ela própria não possuísse habilitação para condução. Sustenta que, posteriormente, no ano de 2017, o referido veículo foi alienado verbalmente a Denilson Pimentel e Evânia Criz Correa das Chagas, os quais assumiram a obrigação de efetuar o pagamento do preço ajustado, formalizado mediante emissão de notas promissórias, bem como de promover a transferência da titularidade do automóvel junto ao órgão de trânsito competente. Afirma, contudo, que os adquirentes descumpriram as obrigações assumidas, notadamente no que se refere à regularização da titularidade do veículo. Relata que, apenas no ano de 2024, passou a ser surpreendida por cobranças relacionadas a débitos de licenciamento anual em atraso e por multas de trânsito, inclusive oriundas de outro ente federativo, o que a levou a buscar esclarecimentos junto aos requeridos. Segundo a autora, ao entrar em contato com o requerido Denilson, este teria informado que já não mais detinha o veículo, pois o teria revendido a terceiro, comprometendo-se apenas a tentar resolver a situação referente à transferência, mas recusando-se a arcar com os débitos acumulados. Aduz, entretanto, que nenhuma providência efetiva foi adotada pelos requeridos para regularização da titularidade, permanecendo o veículo registrado em seu nome. Aduz ainda que, em razão de sua condição econômica desfavorável, tem enfrentado dificuldades para suportar os encargos decorrentes da permanência do veículo em seu nome, sendo auxiliada por familiares, inclusive pelo sobrinho que intermediou a negociação, para quitar parte das dívidas, a fim de evitar maiores prejuízos. Diante disso, pretende que os requeridos sejam compelidos a proceder à transferência da titularidade do veículo e a assumir integralmente os débitos incidentes a partir da alienação, bem como a indenizar os prejuízos materiais suportados. No campo jurídico, a autora sustenta a validade do negócio jurídico verbal de compra e venda, nos termos do art. 107 do Código Civil, defendendo que a ausência de formalização escrita não compromete sua eficácia, especialmente diante da existência de elementos que corroboram a relação obrigacional, como as notas promissórias emitidas e a entrega do bem. Argumenta que a obrigação de transferência do veículo incumbe aos adquirentes, conforme disposto no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, sendo que o descumprimento desse dever configura ato ilícito, ensejando responsabilização civil pelos danos causados, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Requer, em sede de tutela de urgência, a imediata determinação para que os réus promovam a transferência da titularidade do veículo no prazo de dez dias, sob pena de multa diária, ou, alternativamente, a expedição de mandado de busca e apreensão do bem, ou ainda o bloqueio administrativo do veículo até julgamento final. Ao fim, postula pela confirmação da tutela antecipada, com a condenação definitiva dos réus à obrigação de fazer consistente na transferência da titularidade ou, na impossibilidade, à consolidação da busca e apreensão do veículo, bem como ao pagamento de indenização por danos materiais referente aos débitos de multas e licenciamento acumulados, acrescidos de correção monetária e juros legais. Pleiteia, por fim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação dos requeridos ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública. Com a inicial, juntou documentos. Deferida a gratuidade de justiça em favor da parte autora, indeferido o pedido de tutela de urgência, designada audiência de conciliação e determinada a citação das partes requeridas (ID 142932088). As partes requeridas foram citadas por Oficial de Justiça, consoantes certidões de Ids. 143335566 e 143559765. Infrutífera a conciliação em face da ausência das partes requeridas (ID 147141149). Certificado o decurso do prazo para apresentação de contestação pelas partes requeridas (ID 163373791). Decretada a revelia das partes demandadas e determinada a especificação de provas pelas partes (ID 165396372), tendo a parte autora pleiteado o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355 do CPC, e, subsidiariamente, no caso de o Juízo entender pela necessidade de produção de provas, o depoimento pessoal da parte contrária (art. 385 do CPC) e a produção de prova testemunhal (ID 166452096). Certificada a tempestividade da manifestação da parte requerente e o transcurso "in albis" do prazo para os requeridos apresentarem manifestação (ID 166452096). Declarado precluso o direito das partes à produção de novas prova, encerrada a instrução processual, e concedido às partes o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de alegações finais (ID 167313149). Apresentadas alegações finais tempestivas (ID 181187584) pela parte autora (ID 172702305). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, tendo em vista a revelia e a suficiência das provas documentais. Cinge-se a controvérsia dos autos acerca de suposta venda verbal do veículo automotor VW Saveiro, ano 2001, placa JUG3105, no ano de 2017, a Denilson Pimentel e Evânia Criz Correa das Chagas, os quais, em consequência, assumiram a obrigação de efetuar o pagamento do preço ajustado, formalizado mediante emissão de notas promissórias, bem como de promover a transferência da titularidade do automóvel junto ao órgão de trânsito competente, o que não foi efetivado, tendo sido a parte demandante surpreendida, no ano de 2024, por cobranças relacionadas a débitos de licenciamento anual em atraso e por multas de trânsito, inclusive oriundas de outro ente federativo. Devidamente citados, os réus deixaram de apresentar contestação, incidindo a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, nos termos do art. 344 do CPC. Entretanto, tal presunção não é absoluta, exigindo-se compatibilidade com o conjunto probatório existente. Do negócio jurídico O art. 104 do Código Civil dispõe que: “Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei.” Por sua vez, segundo estabelece o art. 107 do Código Civil “A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.” Analisando os autos, verifica-se que a inicial veio instruída com os seguintes documentos: 1) Boletim de Ocorrência nº 00076/2024.104221-6 (ID 142878421 e 142878424 - Pág. 1); 2) Notas Promissórias (Ids. 142878423 - Pág. 1 a 3 e 142878424 - Pág. 10 a 12), datadas de 09/12/2017, com vencimentos no período de 07/03/2018 a 07/07/2018, no valor de R$ 500,00, emitidas pela parte requerida EVANIA CRIZ CORREIA DAS CHAGAS, sem indicação, entretanto, do(a) beneficiário(a) e da causa da obrigação; 3) Consulta Veículo outros Estado e Pará relativa ao veículo de placa JUG3105, chassi nº 9BWEC05X01P528865, renavam 759477370, ano fabricação/modelo 2001, marca/modelo VW/Saveiro 1.8, cuja última atualização data de 19/09/2014 (ID 142878423 - Pág. 4); 4) CVIT – Débitos por CPF da parte autora, datado de 13/09/2024, no qual consta débito de R$ 6.855,40 (ID 142878424 - Pág. 2); 5) Consulta ao DETRAN pelo CPF da parte demandante, datado de 13/09/2024, no qual constam os veículos de placa JUL 0814, OFL 6025, JUK 4369, JUG 3105, JVB 9130 (ID 142878424 - Pág. 3); 6) Requerimento para bloqueio / desbloqueio do licenciamento do veículo de placa JUG3105, formulado pela parte autora junto ao DETRAN, em 11/12/2024 (ID 142878424 - Pág. 4 ); 7) Consulta de Veículo detalhada relativa ao veículo de placa JUG3105 (ID 142878424 - Pág. 5 e 6); 8) Documento de Arrecadação Estadual – DAE (SEFA – PA) – Nº de Documento 22489003530, com vencimento original em 19/06/2015, emitido em 05/11/2024, para pagamento em 29/11/2024, no valor de R$ 1.355,67, constando como informações adicionais “Placa JUG3105” (ID 142878424 - Pág. 7); 9) Orçamento do DETRAN/PA, relativo ao veículo de placa JUG3105, com emissão em 29/01/2025, no valor de R$ 1.475, 61 (ID 142878424 - Pág. 9); 10) Documento de Arrecadação Estadual – DAE (SEFA – PA) – Nº de Documento 712489685393, com vencimento original em 29/11/2024, emitido em 06/11/2024, para pagamento em 29/11/2024, no valor de R$ 1.196,82, constando como informações adicionais “N° do Pedido de Adesão ao PROREFIS: 702024090166079-5 Placa: JUG3105 COTA ÚNICA” (ID 142878425 - Pág. 1) e comprovante de pagamento no valor de de R$ 1.196,82 (ID 142878425 - Pág. 2). Foram juntados ainda, em anexo à exordial, áudios e imagem do aplicativo WhatsApp (ID 142878434). Nesse contexto, tem-se que as cinco Notas Promissórias (Ids. 142878423 - Pág. 1 a 3 e 142878424 - Pág. 10 a 12), no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada, constituem-se no principal elemento de prova da compra e venda verbal celebrada entre as partes, quanto ao veículo objeto da controvérsia. Nos termos da Lei Uniforme de Genebra, aplicável às notas promissórias, a indicação do beneficiário constitui requisito essencial do título de crédito, sendo necessária a identificação da pessoa a quem deve ser efetuado o pagamento. A ausência de tal elemento compromete a validade da cártula no plano estritamente cambiário, podendo afastar sua executividade. Todavia, no âmbito do processo de conhecimento, tal irregularidade não afasta, por si só, o valor probatório do documento, que pode ser analisado como início de prova da existência de relação obrigacional, especialmente quando conjugado com outros elementos constantes dos autos, à luz do art. 369 do Código de Processo Civil. No caso concreto, embora as notas promissórias apresentem fragilidades formais — notadamente a ausência de indicação clara do beneficiário e da causa da obrigação —, seu conteúdo, aliado à assinatura da requerida emitente e à revelia decretada, permite reconhecer a existência de vínculo jurídico entre as partes autora e requeridas. A ausência de transferência do veículo, por sua vez, caracteriza descumprimento da obrigação legal prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. A conduta omissiva das partes requeridas configuram ato ilícito (art. 186 do CC), gerando o dever de indenizar (art. 927 do CC), além de ensejar a imposição de obrigação de fazer consistente na regularização da titularidade do bem. Dos danos materiais A autora requer a condenação das partes requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor dos débitos referentes a multas e licenciamento atrasado, acrescidos de correção monetária e juros legais (ID 142878419 - Pág. 4). Conforme já exposto, embora as notas promissórias apresentem fragilidades formais, especialmente pela ausência de indicação do beneficiário e da causa da obrigação, constituem elemento de corroboração da narrativa inicial em relação à requerida que as emitiu, sobretudo quando analisadas em conjunto com os demais elementos dos autos e com os efeitos da revelia decretada. Reconhecida a existência do negócio jurídico, celebrado no ano 2017, e a obrigação dos adquirentes de providenciarem a transferência da titularidade do veículo, conclui-se que os encargos decorrentes da propriedade e da circulação do bem após a tradição não podem ser suportados pela autora. O art. 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro impõe ao adquirente a obrigação de promover a transferência da propriedade do veículo junto ao órgão executivo de trânsito, ao passo que o descumprimento dessa obrigação não tem o condão de transferir ao alienante os ônus decorrentes da utilização do bem por terceiro. No caso concreto, os documentos juntados aos autos evidenciam a existência de débitos de licenciamento e multas incidentes sobre o veículo após a alegada alienação, de modo que, uma vez reconhecida a responsabilidade das partes requeridas pela não regularização da transferência, impõe-se a sua responsabilização pelos encargos gerados a partir da aquisição do automóvel. Assim, devem as partes requeridas procederem à regularização da transferência do veículo, e efetuarem o pagamento das multas de trânsito, licenciamento e demais encargos vinculados ao automóvel em questão, observada a necessidade de apuração do montante em fase de liquidação de sentença, sobretudo porque os documentos acostados aos autos não permitem a individualização precisa de todos os débitos atribuíveis exclusivamente ao veículo discutido na demanda, bem como dos valores desembolsados pela parte demandante. Sobre os valores apurados deverão incidir correção monetária desde cada desembolso efetuado pela autora e juros de mora a partir da citação, nos termos dos arts. 389 e 405 do Código Civil. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Condenar as partes requeridas a promover a transferência de titularidade do veículo de placa JUG3105, chassi nº 9BWEC05X01P528865, renavam nº 759477370, ano fabricação/modelo 2001, marca/modelo VW/Saveiro 1.8, no prazo de 15 (quinze) dias, junto ao DETRAN, assumindo todos os encargos incidentes desde a aquisição, ocorrida no ano 2017 (Petição Inicial - ID 142878419 - Pág. 1 e Notas Promissórias – Ids. 142878423 - Pág. 1 a 3 e 142878424 - Pág. 10 a 12) (art. 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro); b) Condenar as partes requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais à parte autora, equivalente ao montante desembolsado pela referida parte para pagamento dos débitos referentes a multas e licenciamento em atraso do veículo supracitado, pelos mesmos fundamentos anteriormente suscitados. Condeno as partes requeridas ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, os quais devem ser revertidos ao Fundo Estadual da Defensoria Pública, instituído pela Lei Estadual nº 6.717/05. Considerando a condenação em custas processuais, advirto a parte condenada de que o não pagamento das custas no prazo legal, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial ou inscrição em dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais. No processo findo em que houver custas a recolher, fica autorizado o seu arquivamento definitivo, com a instauração de processo administrativo de cobrança, conforme Lei Estadual 9.217/2021. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do CPC), serão recebidos sem efeito suspensivo, sendo o prazo recursal interrompido (art. 1.026 do CPC), devendo a Secretaria do Juízo, mediante Ato Ordinatório, intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do CPC), certificando-se o ocorrido e, em seguida, fazendo conclusão dos autos para apreciação. Em caso de interposição de Apelação, intimem-se o(s) apelado(s), mediante Ato Ordinatório, para apresentarem, caso queiram, contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Caso exista como parte a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público e sendo a parte assistida pela Defensoria Pública, o prazo será em dobro, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. Após, remeta-se a presente ação ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme previsão do art. 1.010, § 3º, do CPC. (Atualize-se no sistema – remessa em grau de recurso). Na hipótese de trânsito em julgado, não havendo pendências, ARQUIVEM-SE os autos com as providências de praxe. Santa Izabel do Pará (PA), datado e assinado eletronicamente. CAROLINE SLONGO ASSAD Juíza de Direito
