Caroline Slongo Assad

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 487, I, e 550 do Código de Processo Civil: a) Julgo procedente o incidente de falsidade documental, para declarar falsa a assinatura atribuída a Mejer Kabacznik na alteração contratual datada de 17/10/1996, afastando sua validade para os fins discutidos nestes autos; b) Julgo procedente a presente ação de prestação de contas, em sua primeira fase, para reconhecer o dever dos requeridos Yossef Kabacznik e do Samuel Kabacznik, representado por sua inventariante Alegria Gabbay Assayag Kabacznik, de prestar contas da administração da sociedade Indústria de Sabões e Óleos Santa Izabel do Pará Ltda., relativamente ao período compreendido entre outubro e dezembro de 1996 e os exercícios de 1997 e 1998. c) Determino que os requeridos apresentem as contas no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da intimação desta sentença, em forma mercantil, acompanhadas da documentação comprobatória pertinente, nos termos do art. 550, § 5º, do Código de Processo Civil; Apresentadas as contas, intime-se a autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 550 e seguintes do CPC. Condeno a parte ré em custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o disposto no artigo 85, §2º, do CPC. Considerando a condenação em custas processuais, advirto a parte condenada de que o não pagamento das custas no prazo legal, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial ou inscrição em dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais. No processo findo em que houver custas a recolher, fica autorizado o seu arquivamento definitivo, com a instauração de processo administrativo de cobrança, conforme Lei Estadual 9.217/2021. Publique-se.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais e resolvo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para: a) confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida, mantendo a determinação de paralisação das atividades de exploração mineral desenvolvidas por Benjamim Isaac Benoliel na área situada no Ramal do Itaqui, Km 10, Comunidade São João da Cabeceira, zona rural de Santa Izabel do Pará, até que sejam devidamente regularizadas perante os órgãos competentes mediante obtenção das licenças ambientais e autorizações legalmente exigíveis, inclusive quanto ao uso de recursos hídricos; b) condenar o requerido Benjamim Isaac Benoliel à obrigação de fazer consistente na apresentação, no prazo de 90 (noventa) dias, de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) perante o órgão ambiental competente, contemplando o diagnóstico da área explorada, a identificação das intervenções realizadas e as medidas técnicas necessárias à recuperação ambiental, observadas as exigências do órgão licenciador; c) condenar o requerido Benjamim Isaac Benoliel à execução integral das medidas de recuperação ambiental previstas no PRAD, após sua aprovação pelo órgão ambiental competente, observados os prazos e o cronograma técnico estabelecidos no referido plano, até a efetiva recomposição da área impactada; d) determinar ao Município de Santa Izabel do Pará, por intermédio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que mantenha o acompanhamento e a fiscalização da área objeto da demanda, adotando as providências administrativas cabíveis para impedir eventual retomada da atividade minerária sem a correspondente regularização ambiental, bem como para verificar o cumprimento das medidas de recuperação estabelecidas pelo órgão competente. Julgo improcedentes os pedidos de responsabilização civil formulados em face do Estado do Pará e do Município de Santa Izabel do Pará, bem como o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, diante da insuficiência de comprovação dos respectivos pressupostos no caso concreto. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 18 da Lei nº 7.347/1985. Sentença sujeita à remessa necessária. Publique-se.

Ante o exposto, julgo extinta a ação sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV do CPC. Por conseguinte, determino o cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC. Eventuais custas processuais pendentes ficarão a cargo do impetrante, advertindo-o de que, na hipótese de não pagamento das custas processuais no prazo legal, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial ou inscrição em dívida ativa, acrescido de correção monetária e dos demais encargos legais, conforme prevê o artigo 46 da Lei Estadual 9.217/21. No processo findo em que houver custas a recolher, fica autorizado o seu arquivamento definitivo, com a instauração de processo administrativo de cobrança, conforme Lei Estadual 9.217/2021. Sem honorários advocatícios. Publique-se.

Ante o exposto, julgo extinta a ação sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV do CPC. Por conseguinte, determino o cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC. Eventuais custas processuais pendentes ficarão a cargo do autor, advertindo-o de que, na hipótese de não pagamento das custas processuais no prazo legal, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial ou inscrição em dívida ativa, acrescido de correção monetária e dos demais encargos legais, conforme prevê o artigo 46 da Lei Estadual 9.217/21. No processo findo em que houver custas a recolher, fica autorizado o seu arquivamento definitivo, com a instauração de processo administrativo de cobrança, conforme Lei Estadual 9.217/2021. Sem honorários advocatícios. Publique-se.

reito de ação e deve estar presente durante todo o curso do processo, impondo-se a extinção sem resolução do mérito quando constatada sua ausência, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. À vista disso, considerando a impossibilidade de efetivação da citação do executado falecido e a manifestação expressa da parte exequente pelo não prosseguimento da demanda, evidencia-se a ausência de interesse processual superveniente na continuidade da presente execução fiscal, não havendo utilidade no prosseguimento do feito. Logo, diante da ausência superveniente de interesse processual, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, diante da ausência de citação válida e de constituição de advogado pela parte executada nos autos. Isento de custas. Publique-se.

Ante o exposto, considerando que o autor pleiteia com a presente ação a concessão de auxílio-acidente e tendo em vista o resultado da perícia médica judicial realizada no autor, julgo improcedentes os pedidos iniciais e, consequentemente, extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais pelo autor, porém, suspendo sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida ao autor, nos termos do art. 98, §3º., do CPC. Diz o §3º, do art. 98, do Código de Processo Civil: “Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. Condeno o autor em honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa, porém, tendo em vista o deferimento da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, do CPC, suspendo a exigibilidade. Considerando que foi concluído o trabalho do perito nomeado, autorizo a expedição de alvará judicial eletrônico em favor do perito e para fins de levantamento dos honorários periciais antecipados pelo INSS. Certifique-se. Por oportuno, tendo em vista o entendimento firmado no Tema Repetitivo 1044 do STJ e uma vez que o referido precedente se amolda ao caso em apreço, porquanto sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, condeno o Estado do Pará ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo INSS. Dê-se ciência à Procuradoria-Geral do Estado quanto à determinação da devolução dos honorários periciais, cuja execução ocorrerá nos próprios autos (Tema Repetitivo 889 do STJ). Publique-se.

Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais e resolvo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para: a) declarar nulo os contratos de empréstimo nº 349464219, nº 349463922, nº 349463611, nº 349461675 e nº 349461221; b) condenar o réu, a título de indenização por danos materiais, a restituir na forma simples à parte autora, os valores descontados nos meses de setembro/2018 a março de 2021, assim como a restituir em dobro à parte autora os valores descontados no período de abril/2021 até a data do efetivo cancelamento/suspensão dos descontos relacionados aos contratos de empréstimo nº 349464219, nº 349463922, nº 349463611, nº 349461675 e nº 349461221, acrescidos de correção monetária pelo IPCA, desde a data do início do desconto (setembro/2018), e juros de mora que fixo em 1% ao mês até a vigência da Lei nº 14.905/24, e, a partir de 30/08/24, devem seguir a nova redação do artigo 406 do Código Civil, que determina o cálculo com base na taxa Selic, subtraído o IPCA, a contar do evento danoso, correspondente ao início da inclusão dos descontos indevidos (setembro/2018); c) condenar o réu a pagar à parte autora o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos pelo IPCA, a partir desta sentença (data do arbitramento – Súmula 362 do STJ), acrescido de juros de mora que fixo em 1% ao mês até a vigência da Lei nº 14.905/24, e, a partir de 30/08/24, devem seguir a nova redação do artigo 406 do Código Civil, que determina o cálculo com base na taxa Selic, subtraído o IPCA, a contar da citação. Condeno a parte ré em custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido, observado o disposto no artigo 85, §2º, do CPC. Considerando a condenação em custas processuais, advirto a parte condenada de que o não pagamento das custas no prazo legal, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial ou inscrição em dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais. No processo findo em que houver custas a recolher, fica autorizado o seu arquivamento definitivo, com a instauração de processo administrativo de cobrança, conforme Lei Estadual 9.217/2021. Publique-se.

te, embora tenha peticionado no ID. 190256049, não adotou na íntegra as providências ordenadas, razão pela qual a exordial deve ser indeferida, já que obstado o prosseguimento do feito por culpa da própria parte interessada. Cumpre salientar que, no caso em exame, não há que se falar na aplicação da regra contida no art. 485, § 1º, do CPC, sendo, pois, dispensável a prévia intimação pessoal do(a) requerente antes da extinção do feito. Ante todo o exposto e com fundamento nos arts. 321, parágrafo único e 330, IV, ambos do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, I do mesmo diploma legal. Sem custas e demais despesas processuais em razão da gratuidade deferida à parte autora nesta oportunidade. Sem honorários advocatícios. Publique-se.

Ante o exposto, acolho a preliminar de ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e, por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação aos réus Banco do Brasil S/A, Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda., Nu Financeira S/A, Telefônica Brasil S/A (Vivo), Will Bank Holding Financeira Ltda., Midway S/A Crédito, Financiamento e Investimento, Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento, Claro S/A e Oi S/A, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Fica ressalvada a sentença homologatória de acordo anteriormente proferida em relação ao réu Grupo Casas Bahia S/A, a qual permanece íntegra e produzindo todos os seus efeitos legais. Tendo em vista o princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade, em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a inexigibilidade dos débitos vinculados às contas-contrato nº 3018171057, 3005096390, 3018165049, 3005096501, 3005096463, 3018171120, 3018164980, 3014772404 e 3014477054, cuja vinculação ao Condomínio Fazenda Real Residence não foi comprovada pela requerida; b) Declarar a inexigibilidade das cobranças relativas ao período anterior à constituição formal do Condomínio Fazenda Real Residence, ocorrida em 02 de outubro de 2023; c) Determinar que a requerida se abstenha de promover cobrança ou restrição creditícia em face do Condomínio Fazenda Real Residence fundada nos débitos declarados inexigíveis nesta sentença. Por outro lado, julgo improcedente o pedido de condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Considerando a sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré em custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, observado o disposto no artigo 85, §2º, do CPC. Considerando a condenação em custas processuais, advirto a parte condenada de que o não pagamento das custas no prazo legal, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial ou inscrição em dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais. No processo findo em que houver custas a recolher, fica autorizado o seu arquivamento definitivo, com a instauração de processo administrativo de cobrança, conforme Lei Estadual 9.217/2021. Publique-se.

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais e, consequentemente, extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais pela autora, porém, suspendo sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º., do CPC. Diz o §3º, do art. 98, do Código de Processo Civil: “Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. Condeno a autora em honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, porém, tendo em vista o deferimento da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, do CPC, suspendo a exigibilidade. Publique-se.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais e resolvo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para: a) reconhecer a irregularidade dos descontos realizados diretamente em folha de pagamento em razão da Cédula de Crédito Bancário – Consignado IGEPREV nº 7156288, na parte em que tenham ultrapassado a margem legal de 30% destinada às consignações facultativas; b) determinar que os descontos referentes à Cédula de Crédito Bancário nº 7156288 observem, doravante, o limite da margem consignável legalmente aplicável, enquanto houver descontos a serem realizados em folha; c) condenar o réu, a título de indenização por danos materiais, a restituir de forma simples à parte autora os valores descontados em folha de pagamento acima da margem consignável legalmente permitida, relativamente à Cédula de Crédito Bancário nº 7156288, no período de 30/08/2022 até a data do último desconto efetivamente realizado, acrescidos de correção monetária pelo IPCA, desde a data de cada desconto indevido, e juros de mora que fixo em 1% ao mês até a vigência da Lei nº 14.905/24 e, a partir de 30/08/2024, na forma da nova redação do artigo 406 do Código Civil, a contar de cada evento danoso; d) determinar que os valores objeto de restituição sejam apurados em liquidação de sentença, competência por competência, mediante o confronto entre os valores efetivamente descontados e a margem consignável legalmente permitida em cada período; e) declarar que os descontos realizados diretamente em conta corrente em razão do BanparáCard nº 8694, não se submetem ao limite de 30% aplicável às consignações facultativas em folha de pagamento, razão pela qual rejeito o pedido de restituição dos respectivos valores. f) Quanto aos pedidos de restituição em dobro dos valores pagos a título de seguro prestamista e danos morais, julgar improcedentes. Em razão da sucumbência recíproca, na forma dos artigos 85, §2º e 86, ambos do CPC, condeno as partes em custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido, pro rata, sob condição suspensiva de exigibilidade para a parte autora, nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC, em razão da gratuidade concedida nos autos. Considerando a condenação em custas processuais, advirto a parte condenada de que o não pagamento das custas no prazo legal, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial ou inscrição em dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais. No processo findo em que houver custas a recolher, fica autorizado o seu arquivamento definitivo, com a instauração de processo administrativo de cobrança, conforme Lei Estadual 9.217/2021. Publique-se.

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais e, consequentemente, extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais pelo autor, porém, suspendo sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida ao autor, nos termos do art. 98, §3º., do CPC. Diz o §3º, do art. 98, do Código de Processo Civil: “Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. Condeno o autor em honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor atualizado da causa, porém, tendo em vista o deferimento da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, do CPC, suspendo a exigibilidade. Publique-se.

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais e, consequentemente, extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais pelo autor, porém, suspendo sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida ao autor, nos termos do art. 98, §3º., do CPC. Diz o §3º, do art. 98, do Código de Processo Civil: “Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. Condeno o autor em honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor atualizado da causa, porém, tendo em vista o deferimento da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, do CPC, suspendo a exigibilidade. Publique-se.

Ante o exposto, rejeito os embargos monitórios apresentados no ID. 182902070 e julgo procedente o pedido formulado na petição inicial para reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da quantia devida pela parte ré, equivalente a R$ 204.948,26 (duzentos e quatro mil, novecentos e quarenta e oito reais e vinte e seis centavos), acrescidos de correção monetária pelo IPCA, desde a propositura da ação e juros de mora que fixo em 1% ao mês até a vigência da Lei nº 14.905/24, e, a partir de 30/08/24, devem seguir a nova redação do artigo 406, do Código Civil, que determina o cálculo dos juros e correção monetária com base na taxa Selic, subtraído o IPCA, a contar da citação. Por conseguinte, constituo de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, devendo-se prosseguir o feito na forma do Título II do Livro I da Parte Especial, do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré, ainda, em custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, observado o disposto no artigo 85, §2º, do CPC. Advertindo a parte requerida de que, na hipótese de não pagamento das custas processuais no prazo legal, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial ou inscrição em dívida ativa, acrescido de correção monetária e dos demais encargos legais, conforme prevê o artigo 46 da Lei Estadual 9.217/21. No processo findo em que houver custas a recolher, fica autorizado o seu arquivamento definitivo, com a instauração de processo administrativo de cobrança, conforme Lei Estadual 9.217/2021. Publique-se.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Estado do Pará e o Município de Santa Izabel do Pará na obrigação de assegurarem ao autor Láercio do Nascimento Palheta Júnior a transferência/internação em leito clínico de hospital de referência, preferencialmente na unidade indicada pelo Sistema de Regulação – SISREG, qual seja, o Hospital Maradei, no Município de Belém/PA, ou, na ausência de vaga na rede pública, em unidade hospitalar da rede privada, às expensas dos requeridos, bem como a prestação integral do tratamento médico indicado, compreendendo procedimentos cirúrgicos, ortopédicos, atendimento hospitalar, fornecimento de medicamentos, exames e demais terapias prescritas, observados os fluxos administrativos e os critérios de regulação aplicáveis, nos termos da Portaria nº 4604/2025-GP do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Sem condenação em custas processuais, nos termos do art. 40, I, da Lei Estadual nº 8.328/2015. Sem honorários advocatícios. Sentença sujeita à remessa necessária. Publique-se.

Ante o exposto, julgo extinta a ação sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV do CPC. Por conseguinte, determino o cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC. Eventuais custas processuais pendentes ficarão a cargo do autor, advertindo-o de que, na hipótese de não pagamento das custas processuais no prazo legal, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial ou inscrição em dívida ativa, acrescido de correção monetária e dos demais encargos legais, conforme prevê o artigo 46 da Lei Estadual 9.217/21. No processo findo em que houver custas a recolher, fica autorizado o seu arquivamento definitivo, com a instauração de processo administrativo de cobrança, conforme Lei Estadual 9.217/2021. Sem honorários advocatícios. Publique-se.