Ementa
Diante do exposto: 1) DECLARO A PRESCRIÇÃO da pretensão de cobrança dos valores relativos ao pagamento do IPTU dos períodos anteriores à outubro de 2020 e 2) JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I e II do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo a interposição de recurso de apelo e posterior recurso adesivo, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal, remetendo-se os autos à superior instância, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º do CPC). No momento oportuno, certifiquem-se o trânsito em julgado e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.