Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PACAJÁ JUÍZO DE VARA ÚNICA Fórum Juiz Washington Costa Carvalho – Tv. Inês Soares, 1, Pacajá, 68485-000 Processo: 0800367-06.2026.8.14.0069 Assunto: [Empréstimo consignado] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): Nome: MANOEL SANTANA CRUZ Endereço: Vicinal Guaxupé, s/n, zona rural, PACAJá - PA - CEP: 68485-000 Réu: Nome: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Endereço: Centro Empresarial Itaú Conceição, andar 9, Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha 100, Parque Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-902 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais, ajuizada por MANOEL SANTANA CRUZ em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que é aposentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social e que desconhece a contratação do empréstimo consignado nº 2595079423, no valor de R$ 2.080,50 (dois mil e oitenta reais e cinquenta centavos), a ser quitado em 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais de R$ 49,00 (quarenta e nove reais), cujos descontos vêm incidindo sobre o seu benefício previdenciário desde julho de 2024. Pleiteia a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, além da concessão da gratuidade da justiça e da inversão do ônus da prova. Por decisão de 19/03/2026, determinou-se a reunião deste feito a três outros processos conexos, para concentração no processo-piloto nº 0800366-21.2026.8.14.0069, sob pena de extinção. Indeferido o pedido de reconsideração por decisão de 01/05/2026, a parte autora comprovou o cumprimento da determinação no processo-piloto e requereu a suspensão deste feito. Por decisão de 16/06/2026, todavia, este Juízo tornou sem efeito a determinação de concentração, autorizando o prosseguimento autônomo do presente processo e, na mesma oportunidade, deferiu a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, determinando a citação do réu. Devidamente citado, o réu apresentou contestação, na qual arguiu, preliminarmente, abuso de direito por suposto fracionamento de demanda, requerendo a condenação da parte autora por litigância de má-fé. No mérito, sustentou a regularidade da contratação eletrônica, instruída por cédula de crédito bancário assinada digitalmente, relatório de assinaturas emitido pela plataforma ZapSign, comprovante de transferência eletrônica (TED) no valor de R$ 2.080,50, emitido em 15/05/2024, em favor de conta de titularidade do autor mantida junto ao Banco Bradesco, agência 5745, e demonstrativo de evolução da dívida. Alegou, ainda, que os descontos decorrentes da contratação incidiram por período prolongado sem oposição administrativa contemporânea, bem como impugnou a existência de dano moral indenizável. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Em réplica, a parte autora impugnou especificamente as teses da contestação. Rechaçou a preliminar de abuso de direito, sob o fundamento de que a segregação dos processos conexos decorreu de determinação do próprio Juízo. Quanto ao mérito, sustentou a fragilidade da prova produzida pelo réu, apontando, entre outros pontos, divergência entre as coordenadas de geolocalização narradas na contestação — que as associava às imediações de endereço na cidade de Manaus/AM — e as efetivamente registradas no relatório de assinaturas da plataforma ZapSign juntado pelo próprio réu, as quais corresponderiam ao município de Pacajá/PA, coincidente com o domicílio real do autor; a ausência, no referido relatório, do código de verificação por hash SHA-256 do arquivo original; e a classificação, na contestação, da assinatura eletrônica como modalidade qualificada, sem que o relatório técnico apresentado evidenciasse os elementos correspondentes a essa modalidade. Requereu a exibição, pelo réu, de documentos técnicos complementares e, subsidiariamente, a produção de perícia técnica em informática, sem prejuízo do julgamento antecipado quanto aos pontos já dirimíveis pela prova documental. Instadas a especificar provas, o réu requereu a produção de depoimento pessoal do autor e a expedição de ofício, via SISBAJUD, ao Banco Bradesco, para confirmação do crédito. A parte autora, por sua vez, não se opôs à expedição do ofício, reiterou o pedido de exibição de documentos e, subsidiariamente, de perícia técnica, e manifestou não se opor ao julgamento antecipado quanto aos pontos já demonstrados documentalmente. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Do julgamento antecipado do mérito A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto os elementos documentais produzidos pelas partes são suficientes à formação do convencimento deste Juízo, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas. Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso, indefiro o pedido de expedição de ofício, via SISBAJUD, ao Banco Bradesco, formulado pelo réu. A diligência tinha por finalidade confirmar o efetivo ingresso do valor do empréstimo na conta da parte autora, circunstância que já se encontra comprovada pelo extrato bancário juntado pela própria parte autora com a petição inicial. O documento registra o crédito de R$ 2.080,50 (dois mil e oitenta reais e cinquenta centavos) em 15/05/2024, na conta de sua titularidade mantida junto ao Banco Bradesco, agência 5745, seguido de outras movimentações de créditos e débitos. Tratando-se de documento produzido pela própria parte interessada na declaração de inexistência do débito, e não pelo réu, mostra-se desnecessária nova diligência destinada à confirmação de fato já documentalmente demonstrado nos autos. Também indefiro o pedido subsidiário de perícia técnica em informática formulado pela parte autora e o pedido de depoimento pessoal do autor formulado pelo réu. A realização da perícia técnica não se mostra necessária no caso concreto, pois a controvérsia acerca da autenticidade e regularidade da contratação pode ser solucionada com base no conjunto probatório documental já produzido. Embora a parte autora tenha formulado questionamentos técnicos específicos acerca do procedimento eletrônico, tais elementos devem ser apreciados conjuntamente com os demais elementos constantes dos autos, especialmente a comprovação do efetivo crédito do valor contratado em conta de sua titularidade, a coincidência entre a conta creditada e aquela destinada ao recebimento de seu benefício previdenciário, a compatibilidade dos dados pessoais e cadastrais constantes da contratação e os registros eletrônicos apresentados pelo réu. Do mesmo modo, a prova oral requerida não se revela necessária à solução da controvérsia, cuja análise é predominantemente documental e técnica. 2. Da preliminar de abuso de direito e do pedido de litigância de má-fé Rejeito a preliminar arguida pelo réu. A segregação dos processos referentes aos contratos de empréstimo consignado impugnados pela parte autora, bem como a posterior determinação de concentração e sua ulterior revogação, decorreram de determinações proferidas pelo próprio Juízo, e não de conduta imputável à parte autora. O exercício do direito de ação, ainda que mediante o ajuizamento de demandas distintas relativas a negócios jurídicos diversos, não configura, por si só, abuso de direito ou litigância de má-fé. A condenação por má-fé pressupõe a demonstração de conduta subsumível a alguma das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, o que não se verifica no caso concreto. Indefiro, portanto, o pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé. 3. Da relação de consumo e do ônus da prova Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõe a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Mantenho a inversão do ônus da prova anteriormente deferida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.061, firmou a seguinte tese: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).” Compete, portanto, ao réu demonstrar a autenticidade e a regularidade da contratação impugnada. No caso concreto, entendo que esse ônus foi satisfeito. A conclusão não decorre da simples existência dos documentos produzidos unilateralmente pela instituição financeira, mas da convergência desses elementos com o extrato bancário apresentado pela própria parte autora, que comprova o efetivo crédito, em sua conta pessoal, do valor correspondente à operação impugnada. 4. Da prova produzida pelo réu e das fragilidades técnicas apontadas na réplica O réu instruiu a contestação com a cédula de crédito bancário referente ao contrato nº 2595079423, na qual constam os dados pessoais da parte autora — nome, CPF, data de nascimento e endereço — compatíveis com aqueles informados nos documentos de identificação e com o endereço declarado na própria petição inicial. Juntou, ainda, relatório de assinaturas emitido pela plataforma ZapSign, no qual constam registros relativos ao procedimento eletrônico empregado na contratação, inclusive envio e validação de token numérico por SMS, captura de geolocalização, fotografia do rosto e fotografia do documento de identificação apresentado no procedimento eletrônico. A parte autora apontou fragilidades técnicas nessa prova, consistentes na ausência, no relatório ZapSign, do código de verificação por hash SHA-256 do arquivo original; na imprecisão da contestação ao classificar a assinatura eletrônica empregada como modalidade qualificada, sem que o relatório técnico evidenciasse os elementos próprios dessa modalidade; e na incompatibilidade entre a coordenada de geolocalização mencionada na narrativa da contestação, associada às imediações de endereço na cidade de Manaus/AM, e a coordenada efetivamente registrada no relatório de assinaturas, correspondente ao município de Pacajá/PA. Quanto à geolocalização, a inconsistência apontada não reside no dado técnico registrado no relatório de assinaturas. Ao contrário, a coordenada efetivamente constante do documento eletrônico converge com o município de Pacajá/PA, onde reside a parte autora. O equívoco encontra-se na narrativa desenvolvida pelo próprio réu na contestação, que atribuiu ao dado técnico localização diversa. Tal circunstância caracteriza falha na elaboração da defesa, mas, no contexto dos autos, não constitui elemento suficiente para concluir pela manipulação do dado técnico ou pela ocorrência de fraude na contratação. Da mesma forma, a ausência de hash SHA-256 e a classificação tecnicamente imprecisa da assinatura eletrônica utilizada constituem elementos que impedem a adoção, sem ressalvas, da descrição apresentada pelo réu acerca do procedimento de contratação. Todavia, tais circunstâncias não autorizam, isoladamente ou em conjunto, a presunção de fraude ou a desconsideração de todos os demais elementos probatórios produzidos. As inconsistências apontadas devem ser valoradas no contexto integral da prova. 5. Da valoração conjunta da prova documental O extrato bancário juntado pela própria parte autora comprova, de forma segura, o crédito de R$ 2.080,50 em sua conta mantida junto ao Banco Bradesco, agência 5745, em 15/05/2024, data e valor coincidentes com aqueles indicados na operação impugnada. O documento evidencia, ainda, outras movimentações posteriores, com créditos e débitos diversos, demonstrando a efetiva movimentação da conta após o ingresso do numerário. Trata-se de elemento probatório de particular relevância, pois não foi produzido unilateralmente pelo réu para demonstrar o repasse do valor, mas apresentado pela própria parte autora. Some-se a isso que o histórico de empréstimos consignados extraído do Instituto Nacional do Seguro Social, também juntado pela parte autora, informa que o benefício previdenciário do autor é pago exatamente na mesma conta bancária em que foi creditado o valor de R$ 2.080,50. Não se trata, portanto, de crédito realizado em conta diversa ou de destinação incerta. O valor foi depositado na própria conta utilizada pela parte autora para o recebimento de seu benefício previdenciário, circunstância que reforça a vinculação entre a operação de crédito e o autor. A prova do recebimento do numerário, isoladamente considerada, não seria suficiente para demonstrar a regularidade da contratação. Contudo, apreciada em conjunto com os registros eletrônicos apresentados pelo réu, com a compatibilidade dos dados pessoais constantes da operação, com a coincidência entre a conta creditada e a conta de recebimento do benefício e com o dado de geolocalização que efetivamente converge com o município de residência do autor, constitui elemento probatório relevante para a formação do convencimento. Também consta dos autos que os descontos decorrentes da operação permaneceram incidindo sobre o benefício previdenciário por período prolongado antes do ajuizamento da demanda, sem demonstração de oposição administrativa contemporânea à contratação. A ausência de impugnação administrativa imediata não constitui, isoladamente, prova da contratação, nem importa convalidação automática do negócio jurídico. Trata-se apenas de circunstância a ser valorada em conjunto com os demais elementos probatórios, especialmente quando associada à demonstração do efetivo crédito do valor correspondente à operação. Assim, as inconsistências apontadas na réplica quanto à descrição técnica da assinatura eletrônica e à referência equivocada à geolocalização merecem consideração e evidenciam imprecisões na construção da defesa. Não são, contudo, suficientes para afastar a conclusão extraída da convergência dos demais elementos de prova. Diante desse quadro probatório, reputo que o réu se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.061, estando suficientemente demonstrada, no caso concreto, a regularidade da contratação do empréstimo consignado nº 2595079423 e dos descontos dele decorrentes. Por conseguinte, não há fundamento para acolher o pedido declaratório de inexistência do débito. 6. Da repetição de indébito e do dano moral Reconhecida a regularidade da contratação, não subsiste fundamento para a repetição de indébito pleiteada, uma vez que não se verifica cobrança de valores indevidos. Também não há falar em indenização por danos morais. A cobrança e os descontos decorrentes de obrigação contratual regularmente comprovada constituem exercício regular de direito, nos termos do art. 188, inciso I, do Código Civil, não se configurando ato ilícito apto a gerar o dever de indenizar. A improcedência do pedido de declaração de inexistência do débito, portanto, conduz igualmente ao afastamento dos pedidos de repetição do indébito e de compensação por danos morais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MANOEL SANTANA CRUZ em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, reconhecendo a validade e a regularidade do contrato de empréstimo consignado nº 2595079423 e dos descontos dele decorrentes, e EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. INDEFIRO o pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé, por não se verificar conduta subsumível às hipóteses do art. 80 do Código de Processo Civil. IV – DISPOSIÇÕES FINAIS CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A verba honorária será atualizada pelo IPCA até o trânsito em julgado e, a partir de então, incidirá exclusivamente a taxa Selic, que compreende correção monetária e juros de mora, na forma dos arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, e do art. 85, § 16, do Código de Processo Civil. Todavia, SUSPENDO A EXIGIBILIDADE das verbas sucumbenciais, em razão da gratuidade da justiça deferida à parte autora, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. INTIMEM-SE as partes, na pessoa de seus advogados constituídos, pelo Diário da Justiça Eletrônico. Opostos embargos de declaração, INTIME-SE a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e TORNEM os autos conclusos. Interposta apelação, INTIME-SE a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Havendo apelação adesiva, ou suscitadas em contrarrazões as matérias dos arts. 337 e 1.009, § 1º, do mesmo diploma, INTIME-SE a parte contrária para manifestar-se em igual prazo, nos termos dos arts. 1.009, § 2º, e 1.010, § 2º. Cumpridas tais formalidades, ou certificado o decurso dos prazos, DETERMINO, desde já, a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, independentemente de juízo de admissibilidade e de nova conclusão a este Juízo, na forma do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Não interposto recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pacajá/PA, data da assinatura eletrônica. THIAGO CENDES ESCÓRCIO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Tucuruí, respondendo cumulativamente pela Vara Única da Comarca de Pacajá
