Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar rescindido o contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes, por inadimplemento dos Réus; b) Condenar solidariamente os Réus Igor Alves de Oliveira ? Apoio Administrativo (Despachante Harpia), Igor Alves de Oliveira e Sergio dos Santos Silva à restituição integral do valor de R$ 7.050,00 (sete mil e cinquenta reais) aos Autores Dulcimara Monteiro da Silva e Uilian Santana da Silva, com correção monetária pelo IPCA desde a data de cada desembolso (06/11/2023, 04/12/2023 e 23/02/2024) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil, devendo ser abatido o valor já depositado judicialmente (Evento 25, Guia 44); c) Condenar solidariamente os Réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), com correção monetária pelo IPCA desde a data deste arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), que considero como a data da apreensão do veículo (01/04/2025); Condeno os Réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado, observado que o valor da condenação corresponde à soma da restituição (R$ 7.050,00) com os danos morais (R$ 7.000,00). Publique-se.