Ementa
Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) CONDENAR a requerida a restituir ao autor, de forma simples, o valor pago pelo pedido nº 6.491, no montante de R$ 38,59 (trinta e oito reais e cinquenta e nove centavos), quantia a ser corrigida monetariamente pelo IPCA desde 12/04/2026 e acrescida de juros de mora desde a citação, calculados segundo a taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, observada a sistemática legal e regulamentar vigente; b) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de restituição em dobro, de ressarcimento de R$ 92,00 (noventa e dois reais), relativo à aquisição de alimentação em outro estabelecimento, e de indenização por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A apreciação do pedido de gratuidade da justiça fica diferida, considerando que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, conforme o art. 54 da Lei nº 9.099/1995. Fica a parte requerida ciente de que deverá efetuar o pagamento da condenação no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da sentença, independentemente de nova intimação, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, a requerimento do credor. Publique-se.