Ementa
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR a requerida a assegurar a cobertura e custeio das despesas da internação hospitalar e tratamento prescrito a autora, confirmando a tutela de urgência; b) CONDENAR a requerida à restituição à autora do valor de R$ 9.775,00, acrescida de correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação; c) CONDENAR a requerida ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao autor, a título de danos morais, acrescida de correção monetária desde a presente data (Súmula 362 do STJ), e juros de mora desde a citação. Até 29.08.2024 (inclusive), a correção monetária será pela Tabela Prática do E. TJ/SP e os juros de mora mensais serão de 1%. A partir do início da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30.08.2024), a correção monetária será pelo IPCA-IBGE, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e os juros de mora mensais serão calculados na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil, ou seja, pela SELIC com dedução do índice de atualização monetária de que trata o art. 389, parágrafo único, do Código Civil (IPCA-IBGE), mas nunca inferiores a zero.? Em razão do princípio da causalidade e em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.