Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para CONDENAR a ré a pagar ao autor, a título de indenização por danos materiais, a quantia de R$ 2.867,00 (dois mil, oitocentos e sessenta e sete reais), e para REJEITAR o pedido de indenização por danos morais. Sobre a condenação incidirá correção monetária desde a data de cada desembolso, nos termos da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, e juros de mora desde a citação, ocorrida em 27 de abril de 2023, por se tratar de responsabilidade contratual, na forma do artigo 405 do Código Civil. Quanto aos critérios, entre cada desembolso e a citação incidirá exclusivamente a correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo; da citação até 29 de agosto de 2024, aplicar-se-á a taxa SELIC, que já compreende correção monetária e juros, vedada a cumulação com qualquer outro índice; e, a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária far-se-á pelo IPCA e os juros pela taxa legal do artigo 406 do Código Civil, correspondente à SELIC deduzido o IPCA, conforme a redação dada pela Lei 14.905/2024. Sucumbentes reciprocamente as partes, arcará o autor com 50% e a ré com 50% das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da condenação, em favor do patrono do autor, e em 10% sobre o proveito econômico obtido com a rejeição, correspondente à diferença entre o valor atualizado da causa e o da condenação, em favor da patrona da ré, tudo na forma do artigo 85, parágrafo 2º, do mesmo diploma, vedada a compensação por força do parágrafo 14. Não há gratuidade da justiça deferida em favor do autor, que recolheu as custas iniciais, razão pela qual não incide a suspensão de exigibilidade do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Retifique-se o polo passivo, junto ao sistema, para que dele passe a constar Autopadrão Serviços Automotivos Ltda. (Bailon Auto Center). PRI - ADV: HERBERT HILTON BIN JÚNIOR (OAB 190957/SP), VANESSA SCHANK (OAB 340824/SP), SIMONE DOS SANTOS COSTA (OAB 396536/SP)