Ementa
Diante do exposto, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para DECLARAR a aquisição, por ELIANE CASTILHO MARTO DE ANDRADE e ALEX SANDRO DE ANDRADE, da propriedade do imóvel urbano situado na Rua Valmir Domingos de Lima, nº 127, em Platina/SP, registrado na matrícula nº 23.316 do Cartório de Registro de Imóveis de Palmital/SP, com a descrição constante do memorial descritivo (fls. 73-76), por usucapião extraordinário, nos termos do art. 1.238 do Código Civil. Esta sentença, uma vez transitada em julgado e acompanhada dos elementos antes referidos, SERVE DE TÍTULO hábil ao competente assentamento perante o Registro de Imóveis local, para o registro na matrícula do imóvel usucapido, ficando expressamente estendida a gratuidade processual concedida aos autores também para os atos registrais necessários à integral efetivação do quanto aqui decidido. Diante da ausência de resistência, condeno os autores ao pagamento de custas e despesas processuais (art. 82 do CPC), observada a suspensão da exigibilidade de tais verbas, na forma do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça concedida. Pela mesma razão, ausente condenação em honorários de sucumbência. Arbitro honorários para a curadora especial, nos termos do convênio DPE/OAB para o procedimento em espécie (patamar máximo). Oportunamente, expeça-se a certidão. Publique-se.
Inteiro teor
Processo 1000739-40.2021.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Alex Sandro de Andrade - - Eliane Castilho Marto de Andrade - Leopoldina de Almeida Pinto - - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Diante do exposto, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para DECLARAR a aquisição, por ELIANE CASTILHO MARTO DE ANDRADE e ALEX SANDRO DE ANDRADE, da propriedade do imóvel urbano situado na Rua Valmir Domingos de Lima, nº 127, em Platina/SP, registrado na matrícula nº 23.316 do Cartório de Registro de Imóveis de Palmital/SP, com a descrição constante do memorial descritivo (fls. 73-76), por usucapião extraordinário, nos termos do art. 1.238 do Código Civil. Esta sentença, uma vez transitada em julgado e acompanhada dos elementos antes referidos, SERVE DE TÍTULO hábil ao competente assentamento perante o Registro de Imóveis local, para o registro na matrícula do imóvel usucapido, ficando expressamente estendida a gratuidade processual concedida aos autores também para os atos registrais necessários à integral efetivação do quanto aqui decidido. Diante da ausência de resistência, condeno os autores ao pagamento de custas e despesas processuais (art. 82 do CPC), observada a suspensão da exigibilidade de tais verbas, na forma do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça concedida. Pela mesma razão, ausente condenação em honorários de sucumbência. Arbitro honorários para a curadora especial, nos termos do convênio DPE/OAB para o procedimento em espécie (patamar máximo). Oportunamente, expeça-se a certidão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal com as nossas homenagens de estilo. Após o trânsito em julgado, sem requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. - ADV: VITOR CUSTODIO TAVARES GOMES (OAB 100151/SP), ADEMIR MARIN (OAB 84137/SP), DAIANI APARECIDA ROSSINI VIDAL DIAS (OAB 263839/SP), THIAGO DE ALMEIDA (OAB 353782/SP), THIAGO DE ALMEIDA (OAB 353782/SP), JOÃO VITOR ZAVANELLI (OAB 426418/SP)
