Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG - CEP: 39100-000 PROCESSO Nº: 5006695-05.2025.8.13.0216 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo] AUTOR: MARIA VIRGINIA MOTTA BARBOSA CPF: 073.893.726-64 e outros RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. CPF: 09.296.295/0037-70 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por MARIA VIRGÍNIA MOTTA BARBOSA SCUCCATO, M.C.B.S. e L.B.S. em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., todos qualificados nos autos. Na petição inicial, os requerentes relataram que adquiriram passagens aéreas para o trecho Belo Horizonte/MG–Florianópolis/SC, com embarque previsto para 10/10/2025, às 8h40. Alegaram que, após se deslocarem de Diamantina/MG até o Aeroporto de Confins, foram informados de que não poderiam embarcar, pois todos os lugares da aeronave estariam ocupados, situação que qualificaram como overbooking. Afirmaram que permaneceram por várias horas aguardando atendimento e que somente por volta das 11h foram reacomodados em voo previsto para as 22h10. Sustentaram que a requerida não disponibilizou hospedagem, apesar de MARIA VIRGÍNIA estar acompanhada dos dois filhos menores, nem forneceu alimentação suficiente, tendo disponibilizado apenas voucher de R$27,00 por passageiro. Acrescentaram que o voo remarcado sofreu novo atraso e decolou apenas por volta da meia-noite. Narraram que, em razão da chegada a Florianópolis após as 2h da madrugada, tiveram de pernoitar naquela cidade, embora o destino final da viagem fosse Pomerode/SC, além de terem perdido uma diária de hospedagem previamente contratada. Alegaram, ainda, que, no voo de retorno, em 16/10/2025, uma das bagagens despachadas foi restituída com avaria. Informaram que apresentaram reclamação administrativa, sem obter o ressarcimento pretendido. Sustentaram que as despesas adicionais totalizaram R$2.349,75, compreendendo gastos com alimentação, água, hospedagem em Florianópolis, café da manhã, diária perdida em Pomerode e substituição da mala avariada. Requereram a condenação da requerida ao pagamento de R$15.000,00 a título de danos morais para cada autor, além de R$2.349,75 por danos materiais, bem como justiça gratuita, inversão do ônus da prova e exibição de documentos. Após a apresentação de documentos complementares relativos à situação econômica dos requerentes, foi proferida a decisão de ID 10609424641, que recebeu a emenda à inicial, deferiu a gratuidade da justiça e determinou a inversão do ônus da prova para que a requerida demonstrasse a prestação de assistência material aos autores. Também foi designada audiência de conciliação. Na contestação de ID 10645274603, a requerida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. argumentou, inicialmente, pela aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, ao fundamento de que aquele constituiria legislação específica aplicável ao transporte aéreo. No mérito, reconheceu que houve impedimento de embarque e posterior reacomodação, mas sustentou que a situação teria decorrido de excesso de peso da aeronave (overload), medida que reputou necessária à segurança operacional, e não de overbooking. Defendeu que os passageiros foram transportados ao destino contratado e que o atraso, isoladamente, não configura dano moral. Quanto aos danos materiais, sustentou a ausência de prova suficiente dos prejuízos alegados, inclusive em relação à avaria da bagagem. Argumentou que as fotografias apresentadas não possuíam registro temporal capaz de demonstrar que o dano ocorreu durante o transporte e que os autores não comprovaram adequadamente as despesas cujo ressarcimento pretendiam. Ao final, requereu a total improcedência dos pedidos, ao argumento de que não estariam presentes os pressupostos da responsabilidade civil e, subsidiariamente, que eventual indenização observasse os parâmetros aplicáveis ao transporte aéreo. Impugnação à contestação de ID 10645738586. Realizada audiência de conciliação, não houve composição entre as partes. Posteriormente, foi determinado que reiterassem as questões processuais pendentes, especificassem as provas que pretendiam produzir e se manifestassem acerca de eventual modificação da distribuição do ônus probatório. Em manifestação de ID 10655766448, os requerentes reiteraram o pedido relacionado à ausência de impugnação específica e, diversamente do que haviam informado anteriormente, requereram a produção de prova testemunhal. Alegaram que as testemunhas indicadas teriam presenciado os acontecimentos e poderiam esclarecer as circunstâncias do atraso, o horário de chegada ao destino e as atividades que teriam sido perdidas. A requerida, por sua vez, na petição de ID 10663839063, informou que não possuía outras provas a produzir e requereu o julgamento antecipado do mérito. Diante da presença de autores crianças, os autos foram encaminhados ao Ministério Público. No parecer de ID 10674859797, o órgão ministerial não se opôs à produção da prova testemunhal requerida pelos autores e considerou que a oitiva poderia contribuir para o esclarecimento das circunstâncias do atraso, da assistência material prestada e dos transtornos alegadamente suportados. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Embora os autores tenham requerido a produção de prova testemunhal, entendo que os elementos documentais constantes dos autos são suficientes para o julgamento da controvérsia. Com efeito, foram juntados documentos relativos à contratação do voo originalmente previsto para as 8h40, à posterior reacomodação dos passageiros, à assistência material prestada pela requerida e às despesas alegadamente suportadas pelos autores, além daqueles referentes à avaria da bagagem. Nesse contexto, a prova testemunhal requerida não se mostra necessária ao esclarecimento dos fatos relevantes para a solução da demanda, os quais podem ser suficientemente aferidos a partir do acervo documental já produzido. Assim, indefiro a produção da prova testemunhal, por considerá-la desnecessária ao julgamento do feito, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Estando a causa suficientemente instruída e inexistindo necessidade de produção de outras provas, mostra-se cabível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, pois os autores são destinatários finais do serviço de transporte aéreo e a ré se enquadra como fornecedora. Incide, portanto, o art. 14 do CDC, segundo o qual o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados por defeitos relativos à prestação do serviço, somente se afastando a responsabilidade mediante prova da inexistência do defeito ou de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso, é incontroverso que os autores adquiriram passagens para embarque às 8h40 e foram reacomodados em voo posterior, com embarque previsto para as 22h10. A própria ré reconheceu que o impedimento decorreu de excesso de peso da aeronave. A circunstância, embora possa estar relacionada à segurança operacional, não caracteriza fortuito externo apto a afastar a responsabilidade civil. A necessidade de readequação do peso da aeronave integra o risco da atividade econômica desenvolvida pela companhia aérea. Incumbia à ré planejar adequadamente a quantidade de passageiros e bagagens transportados, não podendo transferir ao consumidor os efeitos da falha operacional. O e.TJMG reconhece que a preterição de embarque decorrente da necessidade de readequação do peso da aeronave configura overbooking em sentido amplo e fortuito interno, não afastando a responsabilidade da companhia aérea. Veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO PESO DA AERONAVE - OVERBOOKING CARACTERIZADO - RESOLUÇÃO 400 DA ANAC - ART. 24 - COMPESAÇÃO FINANCEIRA - NATUREZA JURÍDICA - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - CUMULAÇÃO COM PERDAS E DANOS - IMPOSSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - ARBITRAMENTO RAZOÁVEL - MANUTENÇÃO. I - A preterição do embarque de passageiro, em virtude da necessidade de readequação de peso da aeronave, enquadra-se no conceito de overbooking, na medida em que houve erro no gerenciamento do limite operacional de voo. II - A companhia aérea deverá ser diligente na venda de passagens, para que a quantidade de passageiros e suas respectivas bagagens não excedam o limite operacional da aeronave, visto que a impossibilidade de realização da viagem adquirida pelo consumidor, em virtude de necessidade de readequação do peso, configura fortuito interno. III - Inexistente ressalva no Código da Reserva de passagem aérea acerca da necessidade de prestação de informações no momento de realização do check in, não há que se falar em culpa do consumidor pela não realização da viagem. IV - A compensação financeira tarifada estabelecida pela ANAC, prevista no art. 24, inciso I, da Resolução Nº. 400, tem por objetivo ressarcir, de maneira geral, as despesas decorrentes do impedimento de embarque, não havendo que se falar em acréscimo a título de perdas e danos, sob pena de enriquecimento sem causa do consumidor. V - Não há ilegalidade na aplicação de multa compensatória por agência reguladora, na medida em que se trata do exercício do poder regulamentar pela autarquia. VI - A impossibilidade de embarque por overbooking, que sujeita o consumidor a atraso prolongado, configura falha na prestação de serviço da companhia aérea passível de ensejar indenização por danos morais. VII - O valor da indenização por danos morais deverá atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.290348-4/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/02/2024, publicação da súmula em 08/02/2024). Também se reconhece que a demora extraordinária na reacomodação e a ausência ou insuficiência de assistência material caracterizam falha na prestação do serviço e ensejam reparação. Assim, está configurada a falha na prestação do serviço. Os autores pleitearam indenização por danos materiais no valor de R$2.349,75, correspondente às despesas e prejuízos decorrentes do atraso e da avaria da bagagem. O pedido compreende: diferença de alimentação após a utilização dos vouchers; lanche e água mineral; hospedagem em Florianópolis; café da manhã; diária perdida em Pomerode; substituição da mala danificada. Os documentos juntados demonstram a aquisição do voo original, a reacomodação em horário posterior, os gastos realizados durante a espera, a perda da diária e a avaria da bagagem. A ré comprovou a emissão de vouchers de alimentação no valor de R$27,00 por pessoa, totalizando R$81,00 para os três autores. Embora a emissão dos vouchers demonstre que houve alguma assistência, o valor fornecido não foi suficiente para cobrir integralmente a alimentação dos passageiros, conforme se verifica dos comprovantes juntados. A condenação limita-se ao prejuízo material comprovado e diretamente relacionado à falha do serviço. O TJMG reconhece o dever de ressarcimento de despesas de alimentação, hospedagem e demais gastos comprovados decorrentes de atraso ou reacomodação de voo. O atraso verificado não constitui mero dissabor cotidiano. Os autores deveriam embarcar às 8h40, com chegada prevista às 10h35, mas foram reacomodados em voo com embarque previsto somente para as 22h10. Houve, portanto, atraso expressivo, superior a onze horas em relação à chegada originalmente prevista. Além disso, os passageiros permaneceram por longo período aguardando a reacomodação, receberam assistência alimentar insuficiente, tiveram despesas com hospedagem e café da manhã, perderam diária no destino e ainda alegaram avaria em bagagem. A situação ultrapassou o simples desconforto inerente ao transporte aéreo e atingiu a legítima expectativa de cumprimento regular do contrato. O Superior Tribunal de Justiça orienta que a configuração do dano moral em atrasos de voo deve considerar a duração do atraso, a assistência fornecida, as informações prestadas e a perda de compromissos no destino. No caso concreto, considerando a extensão do atraso, a falha operacional, a insuficiência da assistência e a presença de duas crianças no polo ativo, reconheço a existência de dano moral indenizável. Quanto ao valor, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade da conduta, a extensão do dano e a finalidade compensatória da indenização, sem permitir enriquecimento indevido. Considerando as circunstâncias específicas do caso, fixo a indenização em R$ 4.000,00 para cada autor, valor que reputo adequado e suficiente. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) Condenar Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. ao pagamento de R$2.349,75 aos autores, a título de danos materiais. O valor deverá ser corrigido monetariamente desde cada desembolso e acrescido de juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC. b) Condenar a ré ao pagamento de R$4.000,00 para cada autor, a título de danos morais, totalizando R$12.000,00. A correção monetária incidirá desde a data desta sentença, conforme a Súmula 362 do STJ. Os juros de mora incidirão a partir da citação, por se tratar de responsabilidade decorrente de relação contratual. Esclareço que a correção monetária deverá ser calculada com base nos índices adotados pela Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ), acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24. A partir da referida data, a atualização monetária será realizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os juros serão calculados com base na taxa Selic, conforme estabelecido pela nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil. Destaco, ainda, que a taxa Selic inclui o índice de atualização monetária, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 406 do Código Civil, devendo, portanto, ser observada a dedução do índice de correção monetária no cálculo da referida taxa. Em caso de resultado negativo (Selic menor que o IPCA), considera-se a taxa igual a zero. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte interessada para requerer o cumprimento de sentença, no prazo legal. Caso seja interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal, independentemente de nova conclusão. Tudo cumprido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. A presente valerá para todos os fins de direito. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantina, data da assinatura eletrônica. LETICIA MACHADO VILHENA DIAS Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina
