Ementa
Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, para: 1) declarar a inexistência e inexigibilidade dos débitos impugnados nos valores de R$ 6.200,00 e R$ 280,00, bem como de todos os juros remuneratórios, juros moratórios, tarifas, multas, IOF e encargos de cheque especial decorrentes das transações fraudulentas realizadas na conta corrente do autor; tornando definitiva a tutela de urgência deferida no evento 18, DEC1, devendo a parte requerida, em obrigação de fazer, providenciar a exclusão definitiva de tais débitos dos seus registros e a imediata baixa de eventuais anotações restritivas em nome da parte autora perante os órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa) no tocante a essas obrigações e, em obrigação de não fazer, abster-se de realizar quaisquer cobranças ou novos apontamentos a esse título, sob pena de multa a ser oportunamente cominada; 2) condenar a parte requerida a pagar à parte requerente, a título de restituição por danos materiais, a quantia de R$ 6.471,41, corrigida monetariamente com base do IPCA a partir de cada efetivo desembolso/débito em conta (Súmula 43 do STJ), e acrescida de juros de mora pela Selic (deduzido do IPCA) a contar da citação (art. 405 do Código Civil); e 3) condenar a parte requerida a pagar à parte requerente, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 6.000,00, corrigida monetariamente a partir da data da prolação desta decisão (Súmula 362 do STJ), pelo IPCA, além de juros de mora pela Selic (deduzido do IPCA) a partir da citação.