Inteiro teor
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5064651-70.2025.8.13.0024/MG
AUTOR : ANTONIO PEREIRA DE SOUZA
ADVOGADO(A) : ISABELLE KELLY COELHO FELIX (OAB MG214772)
RÉU : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA
ADVOGADO(A) : RONALDO FRAIHA FILHO (OAB MG154053)
SENTENÇA
1. RELATÓRIO
ANTONIO PEREIRA DE SOUZA ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.
O autor relatou que, no dia 02/01/2025, compareceu presencialmente à agência bancária da instituição ré para realizar o saque de sua aposentadoria no valor de R$ 2.693,65, sendo surpreendido com a informação de que sua conta bancária estava bloqueada por suspeita de fraudes e continha saldo de apenas R$ 81,24.
Aduziu que o preposto da instituição ré informou que haviam sido contratados diversos empréstimos em seu nome por meio de aplicativo bancário com reconhecimento facial, cujos valores, somados ao próprio benefício previdenciário, foram transferidos via Pix para terceiros desconhecidos.
Sustentou que jamais contratou tais empréstimos, não possui conhecimentos tecnológicos, nunca utilizou aplicativo bancário e sempre movimentou sua conta apenas de modo presencial em caixas eletrônicos da referida agência, onde mantinha limite diário de saque de R$ 1.500,00.
Esclareceu que, em dezembro de 2024, dois indivíduos se apresentaram em sua residência como servidores da Prefeitura de Belo Horizonte, afirmando que ele fora sorteado com uma cesta de alimentos natalina, oportunidade em que tiraram uma fotografia de seu rosto sob o pretexto de comprovar a entrega da doação (fraude conhecida como golpe da cesta básica), utilizando indevidamente tal imagem para a contratação fraudulenta das operações bancárias. Informou a lavratura imediata do Boletim de Ocorrência perante a Polícia Civil de Minas Gerais.
Detalhou que as contratações fraudulentas totalizaram R$ 56.924,95 liberados e R$ 126.279,70 financiados.
Apontou que, entre os dias 27/12/2024 e 02/01/2025, os criminosos realizaram doze transferências via Pix para terceiros e empresas, alcançando a quantia debitada e transferida de R$ 59.544,86, esvaziando a conta e o próprio benefício previdenciário creditado.
Salientou que a instituição financeira alterou a modalidade de sua conta bancária de benefício para corrente sem qualquer autorização, o que viabilizou as transferências digitais. Informou que abriu procedimento administrativo junto à agência, registrou reclamação formal perante o Banco Central do Brasil e contatou o SAC da ré, ocasião em que obteve a informação de que os contratos seriam cancelados, o que não ocorreu.
Noticiou que, em 14/01/2025, houve a devolução de R$ 3.351,74 via Mecanismo Especial de Devolução (MED) por um dos bancos receptores, quantia da qual reteve R$ 2.612,41 em recomposição parcial de sua aposentadoria saqueada, dispondo-se a consignar em juízo o saldo remanescente de R$ 739,33.
Denunciou que, a partir de fevereiro e março de 2025, passou a sofrer descontos diretos em seu benefício previdenciário e débito em conta que reduziram seus proventos a patamares ínfimos (R$ 1.043,52 em fevereiro e R$ 783,52 em março), comprometendo a sua subsistência e o custeio do tratamento médico oncológico de sua esposa.
Pugnou pelo deferimento da tutela provisória de urgência para suspender os descontos e cobranças das parcelas contratuais, determinar a abstenção de inclusão de seu nome em cadastros restritivos de crédito e a autorização para depósito judicial de R$ 739,33.
No mérito, requereu a procedência do feito, com a devida declaração de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade dos débitos decorrentes de todos os contratos fraudulentos e cancelamento definitivo dos descontos, bem como a condenação da instituição financeira à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício e de sua conta bancária e ao pagamento de indenização por danos morais.
Com a inicial (evento 1, DOC1), vieram os documentos de evento 1, DOC2 e seguintes.
Em 06 de maio de 2025 foram deferidos os benefícios da justiça gratuita em favor do autor, bem como deferida a tutela provisória de urgência para determinar a suspensão dos descontos e cobranças referentes aos contratos números 000808540579, 910002252172, 000808546219, 1050385 e 1050382, a abstenção de inclusão do nome do autor em cadastros de inadimplentes e determinada a inversão do ônus da prova (evento 13, DOC1).
A instituição financeira requerida foi citada no evento 26, DOC1, mas não apresentou contestação ao feito (evento 30 e evento 55, DOC1).
O requerido apresentou contestação intempestiva no evento 35, DOC1, acompanhada pelos documentos de evento 35, DOC2 e seguintes.
Em 25 de março de 2026 foi decretada a revelia de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., nos moldes do artigo 344 do Código de Processo Civil e intimadas as partes para eventual especificação justificada de provas (evento 61, DOC1), tendo elas, contudo, mantido-se inertes (evento 72).
Vieram os autos conclusos para julgamento.
É o relatório do necessário. Fundamento e decido.
2. FUNDAMENTAÇÃO
Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por ANTONIO PEREIRA DE SOUZA em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.
O feito comporta julgamento imediato no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, haja vista que as partes não manifestaram interesse na dilação probatória e os elementos documentais carreados aos autos são suficientes para a composição da lide.
A revelia da instituição financeira ré foi expressamente declarada por decisão interlocutória de evento 61, DOC1, uma vez que, devidamente citada por mandado juntado em 11/06/2025 (evento 26, DOC1), o termo final para resposta esgotou-se em 04/07/2025 (evento 30), tendo a defesa sido protocolizada intempestivamente apenas em 11/07/2025 (evento 35, DOC1).
A despeito da revelia ensejar a presunção relativa de veracidade dos fatos articulados na peça vestibular, nos moldes do artigo 344 do Código de Processo Civil, cumpre assinalar que tal presunção não conduz automaticamente à procedência dos pedidos se as provas dos autos ou o direito aplicável apontarem em direção oposta.
Pois bem.
A controvérsia cinge-se a examinar a validade e a exigibilidade das operações de crédito celebradas em nome do autor perante o banco réu, a ocorrência de falha na prestação dos serviços bancários no contexto da fraude denominada golpe da cesta básica, a responsabilidade civil da instituição financeira pelos prejuízos patrimoniais suportados pela parte consumidora, o cabimento da repetição do indébito em dobro e o dever de indenizar a título de danos morais.
Aplica-se à presente demanda o regime protetivo do Código de Defesa do Consumidor, na esteira do enunciado da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. O artigo 14 do diploma consumerista consagrou a responsabilidade civil objetiva das instituições fornecedoras de serviços bancários, as quais respondem independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços e por mecanismos de segurança ineficazes.
No âmbito bancário, fraudes perpetradas por terceiros mediante engenharia social, clonagem ou uso indevido de dados pessoais integram o risco inerente à atividade econômica lucrativa desempenhada pelas instituições financeiras, qualificando-se juridicamente como fortuito interno, conforme estabelece a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça.
In casu, o autor sustentou que nunca contratou os empréstimos impugnados, não abriu chave Pix, não utiliza aplicativo em aparelho celular e foi induzido por estelionatários a permitir que tirassem uma fotografia de seu rosto sob a falsa promessa de entrega de uma cesta de alimentos natalina sorteada pela Prefeitura de Belo Horizonte. Argumentou que a contratação de cinco empréstimos sucessivos e a realização de doze transferências via Pix em curto lapso temporal refogem de forma absoluta ao seu histórico bancário de pessoa idosa de baixa renda, que apenas realizava saques presenciais de seus proventos na boca do caixa. Apontou que a instituição bancária migrou unilateralmente sua conta de benefício para corrente, viabilizando o desvio dos valores pelos fraudadores.
Com efeito, a própria ouvidoria da instituição ré, ao responder formalmente à reclamação administrativa encaminhada pelo Banco Central do Brasil, admitiu expressamente que o autor fora vítima de golpe praticado por engenharia social por terceiros de má-fé (evento 11, DOC2 - pág. 7).
Outrossim, os extratos bancários de todo o ano de 2024 e anos anteriores revelam com nitidez o padrão histórico e contínuo de movimentação da conta do autor, consubstanciado estritamente no recebimento de seu benefício de aposentadoria (cerca de R$ 2.693,65) e no saque mensal presencial de dinheiro em terminais de autoatendimento na agência de Venda Nova em Belo Horizonte/MG (evento 1, DOC5 e evento 35, DOC4).
Entre os dias 26/12/2024 e 02/01/2025, foram contratados sucessivamente cinco produtos de crédito: (i) empréstimo pessoal nº 000808540579, no valor de R$ 9.244,00; (ii) empréstimo consignado nº 000808546219, no valor de R$ 40.529,95; (iii) seguro prestamista vinculado no importe de R$ 1.560,00; (iv) empréstimo 13º salário nº 910002252172, no valor de R$ 1.131,00; (v) proposta de cartão consignado com saque nº 1050382, no valor de R$ 3.010,00; e (vi) proposta de cartão consignado com saque nº 1050385, no valor de R$ 3.010,00 (evento 1, DOC8).
Simultaneamente à liberação dessas quantias na conta corrente mantida na agência 0159 do réu, foram executadas doze transferências atípicas via Pix em valores fracionados (de R$ 4.000,00 a R$ 4.999,99) para terceiros desconhecidos (Nayara Pereira, Willian Dougla, Sabores e WDS New Marketing Ltda.), esvaziando a integralidade do crédito e a própria aposentadoria previdenciária depositada em 02/01/2025 (evento 1, DOC4).
A contratação em sequência de múltiplos empréstimos bancários que quintuplicaram a renda anual do consumidor vulnerável, seguida da drenagem patrimonial imediata por meio de transações digitais maciças para destinatários jamais transacionados, constitui evento manifestamente dissonante do perfil do correntista. Competia ao sistema antifraude da instituição financeira identificar o padrão anômalo, bloquear cautelarmente as operações suspeitas e realizar validação segura por canais alternativos com o cliente.
Ao deixar de implementar barreiras operacionais eficazes e ao permitir que uma simples foto capturada por terceiros em artifício fraudulento liberasse montantes vultosos e possibilitasse transferências desimpedidas, a instituição financeira incorreu em grave defeito na prestação de seus serviços.
Não se há de cogitar em culpa exclusiva do consumidor (artigo 14, § 3º, inciso II, do CDC), visto que a captura da imagem facial do idoso sob ardil não autoriza afastar a responsabilidade objetiva da instituição financeira pela vulnerabilidade de seus próprios mecanismos de segurança digital. A fraude por engenharia social insere-se no rol de eventos previsíveis e evitáveis da exploração da atividade financeira (fortuito interno).
Por conseguinte, impõe-se a declaração de inexistência de relação jurídica e a nulidade de todas as operações contratadas de forma fraudulenta em nome do requerente, tornando-se inexigíveis os débitos decorrentes dos contratos de crédito pessoal nº 000808540579, de empréstimo 13º salário nº 910002252172, de empréstimo consignado nº 000808546219, de saque de cartão de crédito consignado nº 1050385, de saque de cartão de crédito consignado nº 1050382 e da contratação de seguro prestamista nº 808546219.
Da restituição de valores e repetição do indébito em dobro
Consoante fundamentação retro, não há dúvida de que foi ilícita a conduta do requerido em autorizar a contratação dos empréstimos, bem como de realizar descontos no benefício previdenciário do autor.
Restando clara a nulidade dos descontos, deve o réu ressarcir os valores efetivamente descontados do autor.
In casu, inexiste prova de dolo ou má-fé do banco quanto aos descontos feitos em desfavor do requerente. Todavia, o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 676.608/RS, é o de que a má-fé, nesse caso, se presume. Restou definido que “a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”.
Por ocasião do julgado, houve modulação de efeitos quanto à tese, aplicando-se a partir da publicação do acórdão, ocorrida em 30/03/2021.
Na hipótese em comento, a discussão paira sobre descontos realizados a partir de janeiro/2025.
Destarte, todos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário e debitados da conta bancária do autor em razão das operações declaradas nulas deverão ser restituídos na forma dobrada.
Frisa-se, contudo, que restou incontroverso que em 14/01/2025 houve a restituição de R$ 3.351,74 à conta do autor via MED (evento 35, DOC4 - pág. 73). Tendo o autor comprovado que seu saldo e benefício previdenciário de janeiro/2025 (R$ 2.693,65 + saldo de R$ 81,24) foram integralmente desviados pelos estelionatários, assiste-lhe o direito de reter R$ 2.612,41 a título de recomposição de sua subsistência, devendo o saldo remanescente de R$ 739,33 ser objeto de compensação com o montante final da condenação imposta ao banco réu.
Dos danos morais e sua quantificação
A cobrança e o desconto indevido de parcelas de empréstimos não contratados sobre proventos de aposentadoria previdenciária geram abalo moral direto e lesão à dignidade do consumidor.
O autor, pessoa idosa, viu sua única fonte de renda alimentar ser substancialmente reduzida, restando-lhe quantias insuficientes para suprir as necessidades vitais básicas de seu lar e para amparar sua esposa, que se encontrava acometida por neoplasia gástrica em tratamento quimioterápico paliativo evento 1, DOC16).
Tal conjuntura transborda o mero dissabor cotidiano, caracterizando sofrimento psíquico, aflição e angústia decorrentes da conduta abusiva e negligente da instituição financeira ré, a ensejar o dever de reparação moral nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil e do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição da República.
Para a quantificação da indenização, observando-se o método bifásico e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a gravidade da lesão, a capacidade econômico-financeira do ofensor, o caráter punitivo e pedagógico da sanção e a vedação ao enriquecimento sem causa, fixo a indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ANTONIO PEREIRA DE SOUZA em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:
a) CONFIRMAR integralmente a tutela provisória de urgência concedida nos autos;
b) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e a nulidade absoluta dos seguintes contratos: crédito pessoal nº 000808540579, crédito pessoal 13º salário nº 910002252172, empréstimo consignado nº 000808546219, saque em cartão de crédito consignado nº 1050385, saque em cartão de crédito consignado nº 1050382 e contrato de seguro prestamista nº 808546219, declarando a inexigibilidade de todos os débitos a eles vinculados e tornando definitiva a obrigação de abstenção de descontos no benefício previdenciário e na conta bancária do autor, bem como a proibição de inclusão do nome do autor em cadastros de inadimplentes em razão de tais contratos;
c) CONDENAR o requerido ao pagamento de quantia certa, consistente na restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados benefício previdenciário e da conta bancária do autor em virtude dos contratos ora declarados nulos, incluindo as parcelas debitadas no curso da demanda até a efetiva cessação, autorizando-se, desde já, a compensação da quantia de R$ 739,33 disponibilizada na conta do autor;
Referida quantia deverá ser acrescida de correção monetária pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil ) e juros de mora calculados pela taxa Selic deduzida a variação do IPCA (artigo 406, § 1º, do Código Civil e Tema Repetitivo 1368 do STJ), ambos incidentes desde a data de cada desconto indevido (artigo 398 do Código Civil).
O quantum debeatur deverá ser apurado em liquidação de sentença.
d) CONDENAR a instituição financeira ré a pagar ao autor a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA a partir da data de prolação desta sentença (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil ) e juros moratórios calculados pela taxa Selic deduzida a variação do IPCA (artigo 406, § 1º, do Código Civil e Tema Repetitivo 1368 do STJ) a partir da citação.
Condeno a instituição financeira ré ao pagamento integral das custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos do autor, os quais fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizada, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Havendo interposição de recurso de apelação ou apelação adesiva, dê-se vista à parte apelada para contrarrazões, pelo prazo legal, com posterior remessa ao egrégio TJMG.
Com o trânsito em julgado, caso a parte sucumbente não seja beneficiária da justiça gratuita, remetam-se os autos à Contadoria, para cômputo das custas processuais finais, intimando-se a parte sucumbente para recolhimento da importância apurada a título de custas, de Taxa Judiciária, de multa penal e de outras despesas processuais devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado – AGE.
Em caso de inércia, certifique-se e expeça-se a devida certidão de custas não recolhidas, encaminhando-a à AGE/MG.
Tudo feito, nada havendo pendente de provimento ou cumprimento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, adotando as cautelas de praxe e estilo.
Cumprimento de sentença
Se requerido o cumprimento de sentença pela parte credora, altere-se a classe para cumprimento de sentença e, caso a parte exequente passe a ser a antiga parte ré, invertam-se os pólos.
Após, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito atualizado e das custas processuais, se houver, sob pena de o montante da execução ser acrescido de 10% (dez por cento) de multa e de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, nos termos do artigo 523, caput, e § 1º, do CPC.
Advirta-se o devedor de que no prazo de 15 (quinze) dias subsequentes ao término do prazo para pagamento (art. 525, caput, CPC) poderá apresentar impugnação ao cumprimento de sentença nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação, a qual, em regra, não suspenderá a execução (art. 520, §1º e art. 525, §§ 6º a 10, CPC) e deverá observar as limitações e requisitos do art. 525, §§ 1º, 4º e 5º, sob pena de rejeição liminar.
A intimação deverá ser realizada: (i) via DJE, na pessoa do advogado constituído; (ii) pessoalmente (por carta), caso não tenha advogado ou já tenha transcorrido o prazo de um ano entre o trânsito em julgado e o requerimento de cumprimento de sentença (art. 513, § 4º, do CPC); (iii) ou por edital, caso se trate de réu revel citado por edital na fase de conhecimento (artigo 513, § 2º, IV, CPC).
Caso haja depósito de quantia incontroversa pelo devedor, feita a título de pagamento definitivo e não de caução, expeça-se alvará, em favor da parte exequente, para levantamento da quantia, observadas as cautelas legais.
Em caso de inércia e/ou inadimplemento, certifique-se, emita-se certidão de triagem e remetam-se os autos à Central de Cumprimento de Sentença - CENTRASE, para cooperação com a presente Vara Cível, conforme dispõe a Resolução nº 805/2015 do TJMG.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.
NATÁLIA DISCACCIATI REZENDE
Juíza de Direito
