Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a existência de união estável entre C.G.S. e V.C.R., no período compreendido entre abril de 2003 e 26 de agosto de 2003, data do falecimento do companheiro; b) reconhecer à autora C.G.S. o direito real de habitação sobre o imóvel que serviu de residência da entidade familiar, nos termos do artigo 1.831 do Código Civil e do artigo 7º, parágrafo único, da Lei nº 9.278/96; c) determinar que a presente sentença produza todos os efeitos jurídicos decorrentes do reconhecimento da união estável post mortem. - ADV: JAILTON ALVES RIBEIRO CHAGAS (OAB 225930/SP)