Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 2º Juizado Especial da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco Túlio Alves Quirino, 240, Gran Park, Bom Despacho - MG - CEP: 35636-338 PROCESSO Nº: 5007763-62.2024.8.13.0074 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: CLEBER LUIZ SILVA CPF: 031.362.086-50 RÉU: MUNICIPIO DE BOM DESPACHO CPF: 18.301.002/0001-86 SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei número 9.099, de 1995, todavia, registro a suma da inicial e da contestação. Alega o autor, em síntese, que, no dia 05/08/2024, trafegava com seu veículo Toyota Hilux pela Rodovia MG-164, no sentido Bom Despacho/Santo Antônio do Monte, quando se deparou com o veículo Fiat Fiorino pertencente ao Município de Bom Despacho e conduzido pelo servidor José Rodrigues da Silva. Afirma que o condutor do veículo oficial acionou a seta para a direita e se deslocou em direção à área de escape existente daquele lado da pista. Relata que diminuiu a velocidade, mas continuou trafegando porque acreditou que a Fiorino permaneceria à direita até a passagem da Hilux. Sustenta que, antes da passagem da Hilux, o motorista municipal saiu da área situada à direita e iniciou repentinamente a travessia da rodovia para a esquerda, em direção ao povoado de Capivari dos Macedos, interceptando sua trajetória. Relata que tentou frear e desviar para a esquerda, mas não conseguiu evitar a colisão. Sustenta que o acidente decorreu da ausência das cautelas exigidas para a realização da manobra de conversão à esquerda e que suportou despesas no valor de R$9.950,00 para reparar seu veículo. Formula pedido de condenação do Município de Bom Despacho ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$9.950,00 (ID 10361490178). O requerido apresenta contestação no ID 10438042346, sustentando que o acidente decorreu de culpa exclusiva do autor, que não teria reduzido adequadamente a velocidade nem mantido o domínio do veículo. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da culpa concorrente. O Município formula, ainda, pedido contraposto, requerendo a condenação do autor ao pagamento de R$5.000,00, correspondente aos danos causados ao veículo oficial. A parte autora apresenta impugnação no ID 10456598654. Na audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento pessoal do autor e ouvido José Rodrigues da Silva, condutor do veículo oficial, na condição de informante. As partes apresentaram alegações finais remissivas, conforme ata de ID 10675677665. Passo, então, ao julgamento do feito. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, conheço do pedido contraposto formulado pelo Município. A pretensão foi deduzida na contestação, decorre do mesmo acidente de trânsito discutido nestes autos e não ultrapassa o limite de alçada do Juizado Especial. É, portanto, cabível nos termos do art. 31 da Lei nº 9.099/1995, aplicável ao caso por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. O contraditório foi assegurado, conforme impugnação de ID 10456598654. A responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público pelos danos causados por seus agentes é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal. Para a configuração do dever de indenizar, exige-se a demonstração da conduta do agente público, do dano e do nexo causal, admitindo-se a exclusão ou redução da responsabilidade quando comprovada a culpa exclusiva ou concorrente da vítima. No caso, é incontroverso que o veículo Fiat Fiorino pertencia ao Município de Bom Despacho e era conduzido por José Rodrigues da Silva no exercício de suas funções. Também não há controvérsia quanto à ocorrência da colisão e aos danos causados aos dois veículos. A controvérsia restringe-se, portanto, à dinâmica do acidente e à contribuição causal de cada condutor. O boletim de ocorrência de ID 10361490131 classifica o acidente como colisão transversal e registra que a Toyota Hilux seguia em frente, apresentando impacto na parte dianteira direita, enquanto o Fiat Fiorino realizava conversão e foi atingido na lateral esquerda, nas regiões central e traseira. O documento também registra que o local era uma rodovia de pista simples, reta e plana, com pavimento seco, tempo bom, luminosidade diurna e sem restrição de visibilidade. Os policiais, entretanto, não presenciaram a colisão e não houve realização de perícia técnica. O histórico do boletim limita-se a reproduzir as versões divergentes apresentadas pelos condutores. Por essa razão, a indicação genérica de “falta de atenção” como causa presumida do acidente não permite individualizar a conduta culposa. O boletim possui valor probatório quanto às circunstâncias objetivamente constatadas pelos agentes e aos pontos de impacto nos veículos, mas não é suficiente, isoladamente, para demonstrar culpa exclusiva de qualquer dos envolvidos. A circunstância de a Hilux ter atingido a lateral esquerda do Fiat Fiorino não estabelece culpa do veículo que seguia atrás. O ponto de impacto é compatível com a versão de que a Fiorino atravessou a rodovia e interceptou a trajetória da Hilux quando esta já se encontrava próxima. A prova oral, examinada em conjunto com as circunstâncias objetivas registradas no boletim de ocorrência, demonstra que a manobra realizada pelo motorista municipal foi a causa predominante do acidente, embora a conduta do autor também tenha contribuído para o resultado. Em audiência, o autor declarou que conhecia o trecho e passava pelo acesso ao povoado de Capivari quase todos os dias. Afirmou que viu o Fiat Fiorino à sua frente, acionando a seta para a direita em direção à área de escape existente daquele lado da pista. Relatou que diminuiu “um pouquinho” a velocidade, mas continuou trafegando porque compreendeu que o veículo oficial permaneceria à direita, aguardaria a passagem da Hilux e somente depois atravessaria a rodovia. Segundo o autor, antes que a Hilux passasse, a Fiorino saiu da área situada à direita e se deslocou repentinamente para a esquerda, em direção ao acesso ao povoado de Capivari dos Macedos. O autor estimou que estava a aproximadamente trinta metros do Fiorino quando este iniciou a conversão. Disse que acionou os freios, mas não conseguiu imobilizar sua caminhonete e tentou desviar para a esquerda, vindo a atingir a lateral do veículo municipal (gravações sincronizadas junto ao "PJe Mídias"). As declarações demonstram que o autor não esperava que a Fiorino atravessasse imediatamente a rodovia. Entretanto, ele sabia que a área situada à direita não constituía o destino final do veículo oficial, mas era utilizada pelos motoristas para se posicionarem antes de cruzar a pista e ingressar no acesso localizado à esquerda. Assim, a seta para a direita e o deslocamento para a área de escape não indicavam apenas que a faixa de circulação ficaria livre. Considerando que o autor conhecia o local e a finalidade daquela área, a movimentação da Fiorino também permitia compreender que o veículo se preparava para realizar uma futura travessia à esquerda. Era razoável que o autor esperasse que a Fiorino aguardasse sua passagem antes de atravessar. Essa expectativa, contudo, não afastava a necessidade de reduzir a velocidade de maneira mais acentuada até que a intenção e a trajetória do veículo da frente estivessem completamente definidas. Na declaração prestada na sindicância administrativa, o autor informou que trafegava entre 70 e 80 km/h e que a distância entre os veículos era de dez a vinte metros (ID 10438091199). Em audiência, afirmou que trafegava em velocidade “até baixa” e inicialmente estimou a distância em trinta metros, posteriormente mencionando, de forma imprecisa, cinco, vinte ou trinta metros (gravações sincronizadas junto ao "PJe Mídias"). Não há prova suficiente de que o autor estivesse acima do limite regulamentar da via, sobretudo porque o boletim de ocorrência não registra a velocidade máxima permitida no trecho. Também não há prova de que estivesse utilizando telefone celular durante a condução, motivo pelo qual essa alegação defensiva não será considerada. Ainda que não tenha sido comprovado excesso de velocidade, as próprias declarações do autor demonstram que ele diminuiu apenas “um pouquinho” a velocidade e continuou trafegando, apesar de conhecer a finalidade daquela área e perceber que a Fiorino se posicionava no local destinado à preparação da travessia. A reduzida distância indicada pelo próprio autor, associada à velocidade estimada entre 70 e 80 km/h e à pequena redução efetuada, evidencia que ele não adotou cautela suficiente para acompanhar a definição da manobra e reagir com segurança. O art. 28 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança. O art. 29, inciso II, do mesmo diploma determina que o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu veículo e os demais, considerando a velocidade e as condições do local e da circulação. A conduta do autor, portanto, contribuiu para o acidente, pois, embora tivesse percebido uma situação que recomendava cautela reforçada, não reduziu suficientemente a velocidade até que a manobra do veículo oficial estivesse concluída ou claramente definida. A responsabilidade principal, contudo, recai sobre o motorista municipal. José Rodrigues da Silva afirmou que parou o Fiorino à direita, olhou para a frente e para o retrovisor, não visualizou nenhum veículo e iniciou a travessia da pista.,O informante admitiu, porém, que a rodovia era reta e não havia obstáculo à visibilidade (gravações sincronizadas junto ao "PJe Mídias"). Se a Hilux estava suficientemente próxima para alcançar o Fiat Fiorino durante a realização da manobra, após deixar marcas de frenagem, a afirmação de que nenhum veículo foi visualizado demonstra que a verificação do fluxo não foi realizada de maneira eficaz. O informante também apresentou versões divergentes quanto à posição do veículo no momento da colisão. Inicialmente, declarou que já havia atravessado uma faixa e estava do outro lado da pista, mencionando que se encontrava aproximadamente cinco metros dentro do acesso. Posteriormente, afirmou que havia transposto apenas metade da pista. Houve, ainda, divergência entre a declaração prestada na sindicância, na qual mencionou a utilização do acostamento, e o depoimento judicial, em que afirmou não existir acostamento no local, mas somente uma pequena vala na qual apenas parte do veículo poderia permanecer. José Rodrigues da Silva foi ouvido na condição de informante, sem prestar compromisso legal, por ser o condutor do veículo oficial e possuir interesse direto no resultado da demanda. Seu depoimento pode ser considerado, mas deve ser valorado em conjunto com os demais elementos probatórios. Ainda que o condutor municipal tenha parado ou encostado à direita antes de iniciar a conversão, essa providência não esgota o dever de cautela. O art. 34 do Código de Trânsito Brasileiro prevê: Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. A conversão à esquerda, com transposição da trajetória do veículo que seguia logo atrás, exigia que o motorista municipal realizasse verificação segura e contínua do fluxo antes e durante a manobra. A eventual sinalização da conversão à esquerda não conferia preferência ao motorista da Fiorino nem o dispensava de aguardar até que a Hilux passasse. Além disso, não há prova independente de que a seta para a esquerda tenha sido acionada com antecedência suficiente para permitir que o autor compreendesse a manobra e reagisse de maneira segura. O conjunto probatório demonstra, portanto, que o motorista municipal não percebeu a aproximação da Hilux e iniciou a travessia sem margem suficiente de segurança. A conduta do motorista municipal possui maior gravidade causal, pois foi ele quem criou diretamente o obstáculo na trajetória da Hilux ao iniciar a travessia da rodovia sem se certificar de que poderia concluí-la com segurança. O autor contribuiu em menor proporção, porque, apesar de conhecer a finalidade da área de escape e perceber a preparação da manobra, limitou-se a reduzir ligeiramente a velocidade e prosseguiu na expectativa de passar antes da Fiorino. A sindicância administrativa juntada no ID 10438091199 não conduz a conclusão diversa. O próprio relatório final reconheceu a ausência de testemunhas independentes e de perícia, bem como a inexistência de conhecimentos técnicos que permitissem afirmar com segurança a responsabilidade exclusiva de um dos condutores. Embora não tenha sido realizada perícia capaz de reconstruir matematicamente o acidente, a prova oral e as circunstâncias objetivas permitem avaliar qualitativamente a gravidade das condutas, nos termos do art. 945 do Código Civil. O art. 945 do Código Civil estabelece: Art. 945. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano. Reconheço, portanto, a culpa concorrente, atribuindo 70% da responsabilidade pelo acidente ao motorista municipal e 30% ao autor. Quanto aos danos suportados pelo autor, a NFS-e de ID 10361487140 foi emitida em seu nome e discrimina os serviços realizados na Toyota Hilux, compreendendo mão de obra, paralama e para-choque, no valor total de R$9.950,00. Os reparos discriminados são compatíveis com as avarias registradas no boletim de ocorrência e com as fotografias juntadas aos autos. Em audiência, o autor confirmou que o veículo foi reparado e que arcou pessoalmente com a despesa, pois a franquia do seguro era superior ao custo do conserto. O Município não apresentou contraprova quanto ao valor do reparo nem demonstrou que a despesa tenha sido suportada por seguradora. Aplicada a proporção de 70% correspondente à responsabilidade do motorista municipal, o ressarcimento devido ao autor totaliza R$6.965,00. Em relação ao pedido contraposto, o boletim de ocorrência de ID 10361490131 e os registros fotográficos demonstram a existência de danos na lateral esquerda do Fiat Fiorino. O orçamento de ID 10438083609 estima em R$3.500,00 os serviços de lanternagem e pintura, enquanto o orçamento complementar de ID 10438053741 prevê R$1.700,00 para a peça necessária, totalizando R$5.200,00. Também foi apresentado orçamento alternativo no valor total de R$5.000,00 para os reparos da lateral esquerda do veículo (ID 10438092496). O Município limitou seu pedido contraposto a R$5.000,00, valor inferior à soma do primeiro orçamento e de sua complementação e compatível com as avarias documentadas. Aplicada a proporção de 30% correspondente à contribuição causal do autor, o valor devido ao Município totaliza R$1.500,00. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO a pagar ao autor CLEBER LUIZ SILVA a quantia de R$6.965,00, a título de indenização por danos materiais. Sobre a condenação imposta ao Município, incidirá a taxa SELIC, uma única vez, desde o evento danoso até 09/09/2025. A partir de 10/09/2025, incidirão correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo o índice aplicável à caderneta de poupança, até a expedição do requisitório, quando deverão ser observados os índices previstos no art. 97, §§16 e 16-A, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contraposto formulado pelo MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO contra CLEBER LUIZ SILVA, também com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o autor ao pagamento de R$1.500,00, a título de danos materiais. Sobre a condenação imposta ao autor, incidirá correção monetária pelo IPCA desde 25/04/2025, data dos orçamentos, e juros de mora desde o evento danoso, segundo a taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, observada a legislação vigente em cada período. Sem custas e honorários, no primeiro grau de jurisdição, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, aplicáveis subsidiariamente ao caso, nos termos do art. 27 da Lei 12.153/09. Sentença NÃO sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/09. Eventual pedido de justiça gratuita deve ser endereçado à Egrégia Turma Recursal, em caso de recurso. Após o trânsito em julgado, tomadas as providências de praxe, ausentes pedidos ulteriores, arquivem-se os autos com baixa. No caso de interposição de embargos de declaração com efeitos modificativos ou infringentes, abra-se vista à parte contrária pelo prazo de cinco dias, vindo-me os autos conclusos após transcorrido o prazo, para decisão sobre os embargos (art. 1.023, §2º, do CPC). Tendo em vista que o juízo de admissibilidade recursal dos feitos que tramitam nos Juizados Especiais compete exclusivamente à Turma Recursal, caso interposto Recurso Inominado, determino à secretaria intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso e, após, encaminhar os autos à e. Turma Recursal. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Bom Despacho, data da assinatura eletrônica. RAFAELLA RODRIGUES MOREIRA LIMA Juiz(íza) de Direito 2º Juizado Especial da Comarca de Bom Despacho
