Ementa
Processo 1005132-56.2017.8.26.0218 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES - Vistos. Diante do pagamento, JULGO EXTINTO o presente processo promovido pela Fazenda Municipal de Guararapes contra o(a) executado(a) acima, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento de penhora, se o caso. Inexistindo interesse recursal fica esta sentença transitada em julgado nesta data, sem necessidade de expedição de certidão neste sentido. Intime-se o(a) executado(a) para pagamento das custas finais, no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição da dívida.