Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VINCULAÇÃO INDEVIDA DE CPF A CADASTRO DE TERCEIRO. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame
Recurso de apelação interposto por C&A Modas S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: a) ratificar a tutela de urgência e determinar a exclusão definitiva do cadastro vinculado ao CPF da autora em seus sistemas; e b) condenar a ré ao pagamento de R$ 12.000,00 a título de indenização por danos morais. A autora (consumidora por equiparação) constatou em loja física que seu CPF estava indevidamente associado ao cadastro de terceiro estranho.
II. Questão em discussão
Há três questões em discussão: (i) saber se é cabível o conhecimento de pedido de efeito suspensivo deduzido no corpo das razões da apelação; (ii) saber se a vinculação indevida do CPF da autora ao cadastro de terceiro gera a obrigação de exclusão/abstenção do registro; e (iii) saber se o erro cadastral, desacompanhado de negativacao, protesto, cobrança abusiva ou recusa de crédito, configura dano moral indenizável.
III. Razões de decidir
O requerimento de efeito suspensivo deve ser formulado em petição própria dirigida ao tribunal ou relator (art. 1.012, § 3º, do CPC), não se conhecendo da postulação apresentada exclusivamente no corpo das razões recursais.
Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º, 3º, 14 e 17) para reconhecer a responsabilidade objetiva da fornecedora no controle e segurança de seus sistemas de cadastro, incumbindo-lhe o ônus de comprovar a higidez dos registros sob seu domínio técnico.
Inexistindo prova idônea da ausência da inconsistência apontada pela consumidora, deve ser mantida a obrigação de fazer consistente na exclusão definitiva e abstenção de manutenção ou reativação indevida do vínculo cadastral.
A ausência de negativação dos órgãos de proteção ao crédito, de cobranças indevidas, de inscrição em cadastros de inadimplentes ou de limitação formal do nome civil afasta a caracterização de dano moral in re ipsa, configurando o dissabor em mero mero aborrecimento e falha administrativa do cotidiano, tutelável pela obrigação de fazer.
IV. Dispositivo
Recurso parcialmente provido