Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraopeba / Juizado Especial da Comarca de Paraopeba Praça Coronel Caetano Mascarenhas, 131, Fórum Manoel Antônio da Silva, Centro, Paraopeba - MG - CEP: 35774-000 PROCESSO Nº: 5001005-65.2023.8.13.0474 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: JAAZIEL ALVES DE JESUS CPF: 115.658.766-28 RÉU: HIPER CAR BENEFICIOS MUTUOS CPF: 11.984.512/0001-56 SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). DECIDO. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por JAAZIEL ALVES DE JESUS em face de HIPER CAR BENEFICIOS MUTUOS. O autor alega, em síntese, que contratou junto à requerida serviço de proteção veicular com cobertura de assistência 24 horas. Sustenta que, após pane mecânica ocorrida em seu veículo, acionou a assistência disponibilizada pela requerida, contudo não recebeu atendimento adequado, sendo obrigado a contratar, às suas expensas, serviço de reboque e posteriormente realizar os reparos necessários no automóvel. Afirma ter suportado prejuízo material no importe de R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais), além de danos morais decorrentes da falha na prestação do serviço. Ao final, requer a condenação da requerida ao ressarcimento dos danos materiais e ao pagamento de indenização por danos morais. A parte ré apresentou contestação (ID 10160336895), sustentando, em síntese, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de que se trata de associação de proteção veicular e não de sociedade seguradora. Defendeu a inexistência de falha na prestação do serviço, alegando que observou as normas estatutárias e contratuais, inexistindo ato ilícito apto a ensejar reparação civil. Impugnou os documentos apresentados pelo autor, sustentou a inexistência de danos materiais indenizáveis e afirmou que os fatos narrados não ultrapassam o mero inadimplemento contratual, inexistindo dano moral indenizável. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica (ID 10172195316), reiterando integralmente os argumentos expedidos na petição inicial e impugnando as alegações defensivas. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pela oitiva de testemunhas (ID 10210916004), enquanto a requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 10212204213). Por meio da decisão de ID 10507940031, este Juízo indeferiu o pedido de produção de prova oral, sob o fundamento de que a prova documental constante dos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia, declarando o feito maduro para julgamento. O autor manifestou ciência da decisão e reiterou o pedido de procedência (ID 10583518468). Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. I- DO MÉRITO De início, verifico que o feito se encontra em ordem, devidamente regularizado, presentes os pressupostos de existência e validade da relação processual, autorizando a análise do mérito. Promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto as provas documentais constantes dos autos mostram-se suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção de outras provas. No caso dos autos, a controvérsia consiste em verificar se houve falha na prestação dos serviços de assistência veicular oferecidos pela requerida, apta a ensejar o ressarcimento das despesas suportadas pelo autor e o pagamento de indenização por danos morais. Da relação de consumo Embora a requerida sustente possuir natureza jurídica de associação de proteção veicular, tal circunstância, por si só, não afasta a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor. Observa-se dos documentos acostados aos autos que a requerida oferece ao público serviços de proteção patrimonial mediante contraprestação financeira, disponibilizando cobertura para colisão, roubo, furto, assistência 24 horas, reboque, carro reserva e demais serviços típicos do mercado securitário, atuando como verdadeira fornecedora de serviços. Assim, configurada a relação de consumo, aplicam-se as disposições da Lei nº 8.078/90, especialmente a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC. Da falha na prestação do serviço e dos danos materiais Compulsando os autos, verifica-se que o autor comprovou ter acionado a assistência da ré em razão de pane mecânica, não obtendo o suporte contratado. A requerida, em sua defesa, alega que a negativa de atendimento foi legítima, pois o autor teria solicitado o reboque para local diverso da "oficina mais próxima", violando o item 2.2.1 do regulamento. Entretanto, tal tese não prospera. Embora a requerida alegue que a negativa se deu em razão do destino solicitado, não trouxe aos autos qualquer prova (seja por gravação de áudio ou registro de sistema) de que tenha efetivamente oferecido ao associado a alternativa de reboque para a oficina mais próxima, como determina o item 2.2.1 do regulamento. Ao contrário, os registros de ligações do autor (ID 9759056414), somados à necessidade de contratação de serviço particular poucas horas depois (ID 9759030838), evidenciam que o consumidor foi simplesmente deixado sem assistência ou alternativa viável, configurando o abandono. Quanto ao valor da reparação material, assiste razão parcial ao autor. O documento de ID 9759030838 comprova o gasto de R$ 400,00 (quatrocentos reais) com o reboque particular, valor este que deve ser integralmente ressarcido pela ré. Contudo, o pedido de ressarcimento dos gastos com a oficina mecânica (R$ 1.178,00 - ID 9759011827) é indevido. O Manual de Assistência 24h (ID 9759047754), no item 2.1.4, é claro ao estabelecer que, em casos de pane, a substituição de peças e a mão de obra mecânica correm exclusivamente por conta do beneficiário. Trata-se de manutenção ordinária do veículo, não coberta pelo programa de benefícios mútuos, sob pena de enriquecimento sem causa do autor. Dos danos morais No que tange aos danos morais, diversamente do alegado pela defesa, a situação fática narrada ultrapassa o mero descumprimento contratual. O autor foi abandonado à própria sorte em via pública, em dia de calor intenso, acompanhado de sua esposa, sem receber qualquer retorno ou justificativa da ré por horas a fio, apesar de estar em dia com suas obrigações associativas. Tal conduta configura falha grave, que gera angústia e sentimento de impotência, expondo o consumidor a riscos desnecessários. A doutrina e a jurisprudência do e. TJMG são pacíficas no sentido de que o abandono do associado/segurado em situação de necessidade de assistência 24h configura dano moral in re ipsa (presumido). Considerando a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida, fixo a indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que reputo justo e proporcional ao caso. II- DISPOSITIVO Diante do exposto, não havendo preliminares a serem reconhecidas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos trazidos na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelos índices da CGJ/MG desde o desembolso (15/02/2023) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente a contar desta data de arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), acrescido de juros moratórios a partir da citação (artigo 405 do Código Civil). Cumpra-se nos termos do Provimento 355/CGJ/2018. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publicação e registro eletrônicos. Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no artigo 42, §2º, da Lei nº 9.099/95, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso. Intimem-se. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Diligências necessárias. Paraopeba, data da assinatura eletrônica. BRUNNA RIGAMONT GOMES BARBOSA Juíza de Direito Juizado Especial da Comarca de Paraopeba
