Ementa
l formulado pela parte autora para condenar as partes requeridas ao pagamento do valor de R$ 1.362,28 (mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e oito centavos), correspondente ao valor atualizado dos cheques descritos na inicial. O valor devido deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data da atualização indicada na planilha apresentada pela parte autora, acrescida de juros de mora desde a primeira apresentação dos cheques à instituição financeira sacada, observada a taxa legal aplicável, abatendo-se eventual encargo já contemplado no cálculo apresentado. Consequentemente, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamentos no art. 487, inciso I do CPC. Deixo de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita vez que inexistentes as custas nesta fase processual e em atenção ao Enunciado nº 41 dos Juizados Especiais e Criminais do Mato Grosso do Sul: Em sede de Juizados Especiais, o momento processual mais adequado para que se aprecie o pedido de gratuidade da justiça é quando do juízo de admissibilidade do recurso inominado. (VEEJECC) Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Sentença submetida à homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. " ******* " Vistos. Homologo a sentença proferida pelo(a) juiz(a) leigo(a), para que surta jurídicos e legais efeitos. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de praxe.