Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (a) DECRETAR a rescisão o contrato celebrado entre as partes; (b) CONDENAR as rés, solidariamente, a restituir ao autor a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigida monetariamente pelo IPCA desde a data de cada desembolso e acrescida de juros de mora correspondentes à taxa legal referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária do período (IPCA), nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, na redação dada pela Lei 14.905/2024, contados desde a citação; e (c) CONDENAR as rés, solidariamente, a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida monetariamente pelo IPCA a partir desta data, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescida de juros de mora nos mesmos moldes acima fixados, contados da citação. Torno definitiva a tutela de urgência anteriormente concedida. Os valores já bloqueados e depositados em conta judicial deverão ser levantados em favor do autor, até o limite do crédito ora reconhecido e observados os critérios de atualização supra, prosseguindo-se, quanto ao eventual saldo remanescente, em fase de cumprimento de sentença, mediante requerimento do interessado. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se.