Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios apresentados e, em consequência, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada na ação monitória para constituir, de pleno direito, título executivo judicial em favor de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CIRCUITO DAS ÁGUAS LTDA. - SICOOB CIRCUITO DAS ÁGUAS, no valor de R$ 5.545,59, atualizado até 05 de agosto de 2022. Sobre o valor reconhecido de R$ 5.545,59, atualizado até 05 de agosto de 2022, incidirá, a partir dessa data e até 29 de agosto de 2024, exclusivamente a taxa SELIC, que compreende correção monetária e juros moratórios, vedada sua cumulação com qualquer outro índice de atualização, nos termos do art. 406 do Código Civil, em sua redação anterior, e do Tema Repetitivo nº 1.368 do Superior Tribunal de Justiça. A partir de 30 de agosto de 2024, incidirão correção monetária pela variação do IPCA e juros moratórios pela taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil, correspondente à taxa SELIC deduzida do IPCA, observada a metodologia estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil, nos termos da Lei nº 14.905/2024. Em razão da sucumbência, condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão em favor da curadora especial, para fins de remuneração na forma do Convênio Defensoria Pública/OAB-SP. Oportunamente, a parte credora deverá requerer o cumprimento da sentença, mediante apresentação de demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, nos termos dos arts. 513 e seguintes do Código de Processo Civil. P. I. Pinhalzinho, 26 de julho de 2026. - ADV: ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), MARCIO JOSÉ DIAS RODRIGUES (OAB 167223/SP), PRISCILA MONTEIRO FARIA (OAB 367283/SP), PRISCILA MONTEIRO FARIA (OAB 367283/SP), NILTON CÉSAR DIAS (OAB 173249/MG)