Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo MUNICÍPIO DE SUZANÁPOLIS (fls. 20/24), nos termos do art. 525, §1º, do Código de Processo Civil, e declaro: inexistente excesso de execução, fixando em R$ 10.560,00 (dez mil, quinhentos e sessenta reais) os honorários advocatícios devidos, correção monetária e juros de mora incidentes desde 04/08/2025 (fls. 13); devida a multa cominatória no valor máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), correção monetária e juros de mora incidentes desde 07/10/2025; que os índices de correção monetária e juros de mora observarão o regime aplicável às dívidas da Fazenda Pública vigente a partir de 01/08/2025, respeitado o período de graça do art. 100, §5º, da Constituição Federal; preclusa qualquer nova discussão sobre os critérios e valores ora fixados, por decorrerem de dados incontroversos constantes dos autos (fls. 10/15). Certificado o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se a requisição de pagamento (RPV ou precatório, conforme o total apurado), nos termos do art. 100 da Constituição Federal, cujo cálculo compete ao setor de cálculos do Tribunal. Int. - ADV: ALBERTO JUN DE ARAUJO (OAB 215587/SP), CRISTOVAM ALBERT GARCIA JUNIOR (OAB 165214/SP)
Inteiro teor
Processo 0000310-42.2026.8.26.0439 (apensado ao processo 1001275-71.2024.8.26.0439) (processo principal 1001275-71.2024.8.26.0439) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Paulo Geraldo Barreto - Município de Suzanápolis - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por PAULO GERALDO BARRETO em face do MUNICÍPIO DE SUZANÁPOLIS, fundado na sentença proferida nos autos originários nº 1001275-71.2024.8.26.0439 (fls. 5/9), que julgou procedente o pedido de obrigação de fazer, condenando a parte executada a fornecer, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o tratamento corretivo de artroplastia com prótese reversa, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Foi certificado o decurso do prazo para consulta/confirmação de recebimento da intimação eletrônica dirigida à parte executada, com termo inicial em 14/07/2025 (fls. 10). A parte executada comprovou a realização da cirurgia em 17/10/2025, mediante autorização do CIENSP (fls. 11) e petição de comunicação do cumprimento da obrigação (fls. 12), instruída com recibo no valor de R$ 105.600,00 (fls. 14) e atestado de prestação de serviços (fls. 15). Foi certificado o trânsito em julgado da sentença em 04/08/2025 (fls. 13). Foi determinado o processamento do presente cumprimento de sentença nos termos dos arts. 534 e 535 do Código de Processo Civil, com a intimação da parte executada para, querendo, impugnar a execução no prazo legal (fls. 16). A parte executada apresentou impugnação (fls. 20/24), alegando excesso de execução quanto aos honorários advocatícios, sob o fundamento de que a verba honorária deveria incidir sobre o valor da causa, e não sobre o valor de R$ 105.600,00 correspondente ao custo do procedimento cirúrgico; sustentou, ainda, a não incidência da multa cominatória, atribuindo o atraso na realização da cirurgia à tramitação de procedimentos administrativos e médicos preparatórios, juntando documentos comprobatórios do trâmite administrativo interno (fls. 25/37). A parte exequente manifestou-se sobre a impugnação (fls. 41/48), requerendo sua integral rejeição. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Quanto à base de cálculo dos honorários, o critério de 10% sobre o valor da condenação foi fixado na sentença de fls. 5/9, sem impugnação oportuna, tornando-se imutável nos termos dos arts. 502 e 508 do Código de Processo Civil. A pretensão de substituí-lo pelo valor da causa constitui rediscussão do próprio título executivo, incompatível com esta fase processual. De todo modo, o valor de R$ 105.600,00, comprovado documentalmente pelo próprio Município ao cumprir a obrigação (fls. 12/15), corresponde ao proveito econômico efetivamente obtido pela parte autora, não se cogitando de proveito inestimável ou irrisório apto a afastar essa base. Os honorários devidos correspondem, portanto, a R$ 10.560,00 (dez mil, quinhentos e sessenta reais). Quanto à multa cominatória, o prazo de 45 dias fixado na sentença de fls. 5/9 teve início em 14/07/2025, conforme certidão de decurso de prazo de intimação eletrônica (fls. 10), findando-se em 28/08/2025, sem qualquer condicionante relacionado a trâmites administrativos ou médicos. A cirurgia somente foi realizada em 17/10/2025, fato incontroverso e comprovado pela própria parte executada (fls. 12/15), o que representa atraso de 50 (cinquenta) dias, superior aos 40 dias necessários para que a multa diária de R$ 500,00 atingisse o teto de R$ 20.000,00 fixado na sentença teto esse alcançado em 07/10/2025. A multa cominatória tem natureza objetiva e coercitiva, incidindo pelo mero descumprimento do prazo, independentemente da diligência administrativa interna do devedor, cujos documentos de fls. 25/37 demonstram apenas o andamento do trâmite, e não o cumprimento tempestivo da obrigação. A decisão que fixou a multa não foi impugnada oportunamente, tendo transitado em julgado. É devida, portanto, no valor máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), não havendo, diante dos valores certificados nos autos, qualquer margem para apuração diversa. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo MUNICÍPIO DE SUZANÁPOLIS (fls. 20/24), nos termos do art. 525, §1º, do Código de Processo Civil, e declaro: inexistente excesso de execução, fixando em R$ 10.560,00 (dez mil, quinhentos e sessenta reais) os honorários advocatícios devidos, correção monetária e juros de mora incidentes desde 04/08/2025 (fls. 13); devida a multa cominatória no valor máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), correção monetária e juros de mora incidentes desde 07/10/2025; que os índices de correção monetária e juros de mora observarão o regime aplicável às dívidas da Fazenda Pública vigente a partir de 01/08/2025, respeitado o período de graça do art. 100, §5º, da Constituição Federal; preclusa qualquer nova discussão sobre os critérios e valores ora fixados, por decorrerem de dados incontroversos constantes dos autos (fls. 10/15). Certificado o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se a requisição de pagamento (RPV ou precatório, conforme o total apurado), nos termos do art. 100 da Constituição Federal, cujo cálculo compete ao setor de cálculos do Tribunal. Int. - ADV: ALBERTO JUN DE ARAUJO (OAB 215587/SP), CRISTOVAM ALBERT GARCIA JUNIOR (OAB 165214/SP)
