Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1000719-65.2026.8.11.0003. AUTOR: MOISES DOS SANTOS MEDEIROS AUTOR(A): EUNICE RAMOS CARDOSO MEDEIROS REQUERIDO: RONDONOPOLIS 1 INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Materiais, Morais e Aplicação de Multa Contratual ajuizada por MOISÉS DOS SANTOS MEDEIROS e EUNICE RAMOS CARDOSO MEDEIROS em face de RONDONÓPOLIS 1 INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SPE LTDA, todos qualificados nos autos (ID 219859687). Aduzem os autores, em síntese, que celebraram com a ré, em 14 de abril de 2021, contrato particular de promessa de compra e venda referente à unidade imobiliária autônoma nº 301 do Bloco 03, integrante do empreendimento Condomínio Residencial Park Rita Maria, situado neste Município de Rondonópolis, pelo valor de R$ 165.000,00, acrescido das despesas de transferência e contratação de kit de acabamento (ID 219859687 e ID 219862362). Afirmam que adimpliram e quitaram integralmente o preço pactuado com recursos próprios e dação em pagamento de veículo, obtendo o respectivo termo de quitação integral emitido pela promitente vendedora (ID 219862379). Sustentam que o prazo contratual estipulado para a entrega do imóvel findou-se em 30 de setembro de 2023, o qual, acrescido do prazo legal e contratual de tolerância de 180 dias, expirou impreterivelmente em 28 de março de 2024 (ID 219859687 e ID 219862362). Noticiam que, não obstante a quitação, o imóvel não foi entregue, ocorrendo atraso superior a dois anos após o termo final da tolerância, descumprindo a ré sucessivos cronogramas unilaterais e planos emergenciais, além de omitir que o módulo 2 do empreendimento não contava com financiamento da Caixa Econômica Federal (ID 219859687). Diante disso, requereram a concessão da justiça gratuita, a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, a condenação da ré na obrigação de fazer consistente na entrega do imóvel concluído, a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais decorrente da inversão da cláusula penal contratual ou da multa mensal moratória legal de 1% ao mês sobre os valores pagos, e indenização por danos morais no montante de R$ 30.000,00, além dos ônus sucumbenciais (ID 219859687). Por meio da decisão de ID 221196494, este Juízo procedeu à correção do valor da causa, de ofício e por arbitramento, fixando-o em R$ 277.000,00, e determinou a comprovação da alegada hipossuficiência financeira. Os requerentes peticionaram apresentando documentos e postulando o parcelamento das custas iniciais (ID 224111561). Em decisão interlocutória de ID 224202521, restou indeferida a gratuidade da justiça e deferido o parcelamento das custas processuais em seis prestações mensais, determinando-se a realização de sessão de mediação. As custas iniciais parceladas foram integralmente recolhidas pelos autores nos autos, conforme comprovantes e certidões emitidas pelo Departamento de Controle e Arrecadação deste Tribunal de Justiça (ID 224701570, ID 231547935, ID 234749848, ID 238560113, ID 242059390 e ID 246126035). A ré foi regularmente citada (ID 225419114 e ID 228960818) e participou da sessão de mediação realizada perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, a qual restou infrutífera (ID 233120291). A requerida RONDONÓPOLIS 1 INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SPE LTDA apresentou contestação acompanhada de documentos (ID 235558783). Em preliminar, arguiu a ilegitimidade passiva da empresa Via Sul Engenharia Ltda., requereu a denunciação da lide à Caixa Econômica Federal com a remessa dos autos à Justiça Federal e impugnou a concessão da justiça gratuita aos autores (ID 235558783). No mérito, defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, alegando incidência do Tema 1095 do Superior Tribunal de Justiça e da Lei nº 9.514/1997; sustentou a inexistência de atraso sob a alegação de que a Comissão de Representantes do condomínio aprovou a prorrogação do cronograma da obra com fulcro no art. 50 da Lei nº 4.591/1964; alegou impossibilidade de indenização por danos materiais e morais; e sustentou a ocorrência de caso fortuito ou força maior em razão dos reflexos da pandemia de Covid-19 e da escassez de insumos no setor da construção civil, pugnando pela total improcedência da demanda (ID 235558783). Os autores apresentaram impugnação à contestação, rechaçando integralmente as preliminares e teses defensivas e reiterando os pedidos formulados na exordial (ID 238799111). Intimadas as partes para especificarem provas (ID 238979094), os autores requereram a colheita de depoimento pessoal, prova testemunhal, pericial e expedição de ofício (ID 241857871), enquanto a ré deixou transcorrer in albis o prazo assinalado (ID 242947163). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório suficiente. Fundamento e decido. PRELIMINARES O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e fática, estando os fatos demonstrados pelas provas documentais coligidas aos autos, mostrando-se prescindível e protelatória a dilação probatória pericial ou oral. Inicialmente, quanto à impugnação à justiça gratuita arguida pela requerida em sede de contestação (ID 235558783), verifica-se que a questão restou prejudicada pela perda superveniente de objeto. Com efeito, a benesse da gratuidade processual foi expressamente indeferida por este Juízo na decisão de ID 224202521, oportunidade na qual foi autorizado o parcelamento das custas iniciais em seis vezes, tendo os requerentes efetuado a quitação integral de todas as guias emitidas (ID 224701570, ID 231547935, ID 234749848, ID 238560113, ID 242059390 e ID 246126035). Desse modo, resta esvaziada a insurgência da requerida sobre o tema. No que tange à alegada ilegitimidade passiva da pessoa jurídica Via Sul Engenharia Ltda. (ID 235558783), observa-se que referida preliminar parte de premissa equivocada. Verifica-se da petição inicial (ID 219859687) que os requerentes ajuizaram a presente demanda unicamente em desfavor de RONDONÓPOLIS 1 INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SPE LTDA, figurando tão somente esta no polo passivo da relação processual autuada. Assim, não tendo a construtora Via Sul Engenharia Ltda. sido formalmente demandada como litisconsorte passiva na petição inicial, falece objeto à pretensão de exclusão, sendo a ré RONDONÓPOLIS 1 INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SPE LTDA a titular exclusiva da relação jurídica substancial deduzida em juízo. Outrossim, impõe-se a rejeição da pretendida denunciação da lide à Caixa Econômica Federal e da correlata preliminar de incompetência da Justiça Estadual (ID 235558783). A relação jurídica originada do contrato de promessa de compra e venda vincula exclusivamente os autores e a incorporadora demandada, sendo que a causa de pedir reside unicamente no inadimplemento e atraso na entrega da obra civil assumida pela incorporadora requerida. Ademais, conforme comprovado pelos termos aditivos e demonstrativos financeiros juntados ao caderno processual (ID 235560192, ID 235560196 e ID 219862379), os autores celebraram a renegociação do saldo residual devedor diretamente com a incorporadora requerida por financiamento próprio e dação em pagamento de veículo, quitando o valor integral do bem perante a fornecedora ré, sem qualquer intervenção ou mútuo habitacional ativo contratado perante a Caixa Econômica Federal para o Módulo 2 do empreendimento. Não incide, portanto, nenhuma das hipóteses do art. 125 do Código de Processo Civil, tampouco interesse jurídico da empresa pública federal a justificar intervenção de terceiros ou atração da competência da Justiça Federal. A propósito, a jurisprudência da Quarta Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça de Mato Grosso assentou a incompetência da Justiça Federal e a responsabilidade exclusiva da incorporadora em casos análogos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA INEXISTENTE – ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL COMPROVADO – EXCLUDENTES DE NEXO DE CAUSALIDADE – AFASTAMENTO - FORTUITO INTERNO – DANO MORAL CONFIGURADO – DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apesar do contrato celebrado entre as partes ter sido confeccionado pela Caixa Econômica Federal, esta assumiu os encargos do financiamento realizado em favor do comprador, e não do empreendimento imobiliário em si, de modo que não pode responder pelo atraso na entrega do imóvel, que é inteiramente da construtora/vendedora. 2 . As intercorrências que se inserem nos riscos inerentes à atividade econômica desempenhada caracterizam fortuito interno, inviabilizando o afastamento da responsabilidade do fornecedor. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00283238420158110041, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 23/09/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2020) Rejeitam-se, pois, todas as preliminares arguidas. MÉRITO Passando ao exame do mérito, cumpre destacar que a relação jurídica entabulada entre os litigantes rege-se integralmente pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), porquanto os adquirentes enquadram-se na definição de consumidores (art. 2º do CDC) e a requerida amolda-se com perfeição ao conceito de fornecedora de produtos e serviços no mercado imobiliário (art. 3º do CDC). A alegação defensiva de inaplicabilidade do microssistema consumerista, fundada no Tema 1095 dos Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça e na Lei nº 9.514/1997, não prospera. Isso porque a tese fixada no aludido precedente vinculante cuida restritivamente da hipótese de resolução por inadimplemento do devedor fiduciante constituído em mora, situação fática diametralmente oposta à examinada nos presentes autos, em que se discute o inadimplemento contratual absoluto da própria incorporadora/vendedora pelo atraso expressivo na construção e entrega do imóvel, figurando os adquirentes como contratantes absolutamente adimplentes que já quitaram o preço integral do bem (ID 219862379). Superada essa questão, verifica-se que as partes firmaram, em 14 de abril de 2021, Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, tendo por objeto o apartamento nº 301, Bloco 03, do Residencial Park Rita Maria (ID 219862362). No instrumento contratual, restou expressamente ajustado no item 5 do Quadro Resumo que a data estimada para a entrega do imóvel seria o dia 30 de setembro de 2023, com prazo de tolerância de 180 dias corridos (ID 219862362). A cláusula de tolerância de até 180 dias é válida e legítima, encontrando respaldo legal expresso no caput do art. 43-A da Lei nº 4.591/1964, incluído pela Lei nº 13.786/2018. Computado o prazo de tolerância de 180 dias corridos a partir da data de entrega estimada (30/09/2023), tem-se que o termo final improrrogável para a disponibilização da unidade e entrega das chaves esgotou-se em 28 de março de 2024. Ocorre que, transcorrido referido marco temporal e ultrapassados mais de dois anos após o termo final de tolerância, a incorporadora requerida não concluiu a edificação e não efetuou a entrega da posse do imóvel aos adquirentes. Noutro giro, a tese defensiva de que a mora estaria descaracterizada em virtude de deliberações adotadas por Comissão de Representantes em assembleia geral de condomínio (ID 235558783) revela-se juridicamente inoponível aos autores. Com efeito, as deliberações de comissões de representantes ou assembleias gerais instituídas no âmbito da incorporação não ostentam poderes para prorrogar unilateralmente prazos contratuais de entrega de unidades autônomas, tampouco para suprimir ou adiar direitos patrimoniais individuais de adquirentes específicos que não anuiram expressamente com a alteração do cronograma da avença bilateral originária. A prorrogação unilateral e sucessiva de prazos por iniciativa da própria construtora ou por comissão condominial sem a manifestação de vontade individual do comprador afronta a boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e configura prática manifestamente abusiva e nula de pleno direito, a teor do art. 51, incisos IV e XIII, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse mesmo sentido, a alegação de caso fortuito ou força maior decorrente da pandemia de Covid-19, de entraves na cadeia produtiva e de escassez de mão de obra e insumos da construção civil não possui o condão de elidir o dever de indenizar da promitente vendedora. Tais circunstâncias caracterizam típico fortuito interno, pois estão compreendidas nos riscos normais da atividade econômica desempenhada pelas sociedades de incorporação e construção imobiliária, integrando o risco do empreendimento que não pode ser transferido ao consumidor adimplente. A Primeira Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça de Mato Grosso já assentou a nulidade da prorrogação unilateral do prazo e a caracterização de fortuito interno em demanda análoga envolvendo o mesmo empreendimento e a mesma incorporadora ré: ementa: direito civil e do consumidor. apelação cível. ação de indenização por danos materiais e morais. atraso na entrega de imóvel . prorrogação unilateral do prazo por comissão de representantes. nulidade. pandemia da covid-19. fortuito interno. inversão da cláusula penal. tema 971/stj. danos morais configurados. manutenção da sentença . recurso desprovido. i. caso em exame 1. Apelação cível interposta por Rondonópolis 1 Incorporação Imobiliária SPE Ltda e Via Sul Engenharia Ltda contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por adquirente de unidade imobiliária, condenando as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais, mediante inversão da cláusula penal contratual correspondente a 50% dos valores pagos pelo consumidor, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10 .000,00, em razão do atraso na entrega do imóvel. ii. questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a deliberação da Comissão de Representantes possui eficácia para prorrogar unilateralmente o prazo contratual de entrega do empreendimento; (ii) saber se a pandemia da COVID-19 configura hipótese de fortuito externo apta a afastar a mora da incorporadora; (iii) saber se é cabível a inversão da cláusula penal estipulada exclusivamente em desfavor do adquirente; e (iv) saber se o atraso prolongado na entrega do imóvel caracteriza dano moral indenizável . iii. razões de decidir 3. O prazo contratual para entrega do imóvel estava expressamente fixado em 30/09/2023, acrescido da tolerância legal de 180 dias prevista no art. 43-A da Lei nº 4 .591/1964, de modo que o termo final para entrega ocorreu em 28/03/2024. Não tendo o imóvel sido entregue até o ajuizamento da ação, restou configurada a mora contratual das incorporadoras. 4. A deliberação da Comissão de Representantes não possui eficácia para alterar cláusula essencial do contrato sem anuência expressa e individual do consumidor . A prorrogação unilateral do prazo de entrega viola os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, incidindo a vedação prevista no art. 51, incs. IV e XIII, do CDC. 5 . As consequências econômicas e operacionais decorrentes da pandemia da COVID-19 configuram fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial da construção civil, não sendo aptas a afastar a responsabilidade da incorporadora pelo atraso na entrega do empreendimento. 6. A cláusula penal prevista exclusivamente para hipótese de inadimplemento do comprador deve ser invertida em favor do consumidor quando caracterizada a mora da vendedora, nos termos da tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 971. A incidência da cláusula penal moratória prescinde de prova específica do prejuízo experimentado pelo adquirente . 7. O atraso prolongado e injustificado na entrega do imóvel, aliado à frustração da legítima expectativa de moradia e à ausência de previsão concreta de conclusão da obra, extrapola o mero inadimplemento contratual e caracteriza dano moral indenizável. 8. O valor fixado a título de danos morais em R$ 10 .000,00 mostra-se proporcional e adequado às peculiaridades do caso concreto, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como os parâmetros adotados pela jurisprudência desta Corte. iv. dispositivo e tese 9. Recurso de apelação desprovido . Tese de julgamento: “1. A deliberação da Comissão de Representantes não possui eficácia para prorrogar unilateralmente o prazo de entrega de imóvel sem anuência expressa e individual do consumidor. 2. O atraso na entrega de empreendimento imobiliário decorrente de dificuldades relacionadas à pandemia da COVID-19 configura fortuito interno e não afasta a responsabilidade da incorporadora . 3. É cabível a inversão da cláusula penal estipulada exclusivamente em desfavor do adquirente quando caracterizada a mora da construtora/incorporadora. 4. O atraso significativo e injustificado na entrega do imóvel enseja indenização por danos morais, por violação à legítima expectativa do consumidor .” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 422; CDC, arts. 6º, VIII, e 51, incs. IV e XIII; CPC, arts . 373, II, e 85, § 11; Lei nº 4.591/1964, art. 43-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1 .614.721/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, Tema Repetitivo 971, j . 13.02.2019; TJMT, Apelação Cível nº 1000403-09.2024 .8.11.0040, Rel. Des .ª Maria Helena Gargaglione Póvoas, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 29.04.2026; TJMT, Apelação Cível nº 1040758-63 .2021.8.11.0041, Rel . Des.ª Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 29.04 .2026. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10096898820258110003, Relator.: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 21/07/2026, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2026) (destcamos). Desse modo, resta plenamente configurada a mora qualificada da incorporadora ré a contar de 29 de março de 2024. Com relação à obrigação de fazer, é de rigor o acolhimento da pretensão para impor à requerida o dever de concluir integralmente as obras da unidade autônoma nº 301 do Bloco 03, bem como as áreas comuns essenciais do empreendimento Condomínio Park Rita Maria, e disponibilizar a posse e a entrega das chaves aos autores, com o respectivo habite-se averbado, no prazo razoável de 60 (sessenta) dias, sob pena de incidência de astreintes para assegurar a efetividade do provimento jurisdicional, nos moldes dos arts. 497 e 537 do Código de Processo Civil. No que pertine aos danos materiais, a petição inicial pleiteou a condenação da ré ao pagamento da penalidade contratual por atraso mediante a aplicação da multa moratória prevista no contrato e no art. 43-A, § 2º, da Lei nº 4.591/1964, ou inversão de cláusula penal compensatória. Tratando-se de hipótese em que os consumidores optaram pela manutenção do vínculo obrigacional cumulada com o cumprimento específico da obrigação de entrega da coisa, descabe a pretendida inversão da cláusula penal resolutória de 50% dos valores pagos, a qual se destina exclusivamente à hipótese de desfazimento/resolução integral do negócio jurídico. Nessa perspectiva, o próprio contrato celebrado entre os litigantes (item 5 do Quadro Resumo do Contrato, ID 219862362) e o ordenamento jurídico vigente (art. 43-A, § 2º, da Lei nº 4.591/1964, com redação dada pela Lei nº 13.786/2018) estipulam expressamente a sanção aplicável à hipótese de mora na entrega da unidade sem resolução contratual: indenização moratória correspondente a 1% (um por cento) do valor efetivamente pago à incorporadora, para cada mês de atraso, pro rata die, devidamente atualizado. A Segunda Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça de Mato Grosso perfilha entendimento idêntico sobre a aplicação da referida sanção indenizatória legal e contratual: E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROCEDÊNCIA PARCIAL – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA – ATRASO NA ENTREGA – PRELIMINARES REJEITADAS – JULGAMENTO EXTRA/ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADO – LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA E INCORPORADORA – APLICAÇÃO DO CDC – CLÁUSULA QUE VINCULA A ENTREGA DO IMÓVEL AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO – ABUSIVIDADE – ATRASO INJUSTIFICADO – TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA – DEVOLUÇÃO SIMPLES – MULTA LEGAL DO ART. 43-A, §2º, DA LEI 4.591/64 – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. 1 . Não há julgamento extra ou ultra petita quando a sentença se atém aos pedidos formulados na inicial, aplicando a qualificação jurídica adequada aos fatos narrados, em observância ao princípio iura novit curia. 2. A construtora e a incorporadora são partes legítimas para responder pela devolução da taxa de evolução de obra cobrada após o prazo contratual de entrega, pois tal cobrança decorre diretamente do atraso na conclusão do empreendimento. 3 . É abusiva e nula a cláusula contratual que vincula a data de entrega do imóvel à assinatura do contrato de financiamento, conforme entendimento firmado pelo STJ no REsp 1729593/SP (Tema 996). 4. O prazo de tolerância de 180 dias para a entrega do imóvel é válido, desde que expressamente pactuado, conforme art. 43-A da Lei 4 .591/64. 5. Configurado o atraso injustificado na entrega do imóvel, é devida a restituição dos valores pagos a título de taxa de evolução de obra no período de mora. 6 . É devida a multa de 1% ao mês sobre o valor efetivamente pago pelo adquirente, conforme previsão expressa do art. 43-A, §2º da Lei 4.591/64, em caso de atraso na entrega do imóvel. 7 . O atraso significativo na entrega do imóvel (superior a 14 meses) ultrapassa o mero dissabor cotidiano, configurando dano moral indenizável, especialmente quando frustrada a expectativa legítima do adquirente quanto à aquisição da casa própria. 8. O valor de R$ 10.000,00 fixado a título de danos morais mostra-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto, atendendo à dupla finalidade compensatória e pedagógica da indenização . 9. Recurso de apelação desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10372200620238110041, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 22/10/2025, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/10/2025) Portanto, faz jus a parte autora à indenização por danos materiais consistente na multa indenizatória de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor total efetivamente pago à incorporadora, calculado proporcionalmente aos dias de atraso (pro rata die), a partir de 29 de março de 2024 (dia seguinte ao término do prazo de tolerância de 180 dias) até a data da efetiva entrega das chaves e imissão dos autores na posse do imóvel, quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelos índices contratuais a contar de cada mês de atraso vencido e acrescida de juros de mora legais de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil). Por fim, no tocante aos danos morais, assiste razão aos requerentes. O atraso substancial e injustificado na entrega de unidade imobiliária, por período superior a dois anos além do limite máximo de tolerância de 180 dias, desborda por completo dos contornos do mero aborrecimento cotidiano ou do simples descumprimento de deveres contratuais ordinários. No caso dos autos, os adquirentes quitaram integralmente o valor exigido pelo imóvel e suportaram prolongada incerteza sobre a finalização da obra, sendo expostos a sucessivas promessas descumpridas e à constatação fática de que o seu módulo construtivo sequer contava com as garantias de financiamento associativo prometidas na contratação, circunstâncias que geram evidente angústia, aflição e abalo aos direitos de personalidade e à justa expectativa patrimonial. No arbitramento do montante indenizatório, sopesando as circunstâncias fáticas, a gravidade e extensão do dano, a capacidade econômica das partes e a dupla finalidade da reparação civil (compensatória para os autores e pedagógico-preventiva para a ré, sem gerar enriquecimento indevido), fixa-se a indenização por danos morais no importe global de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se mostra proporcional e adequada aos parâmetros habitualmente adotados pela jurisprudência em hipóteses congêneres. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) CONDENAR a ré RONDONÓPOLIS 1 INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SPE LTDA na obrigação de fazer consistente em concluir a edificação da unidade habitacional autônoma nº 301 do Bloco 03 do Residencial Park Rita Maria e entregar as respectivas chaves aos autores, com a comprovação da expedição do habite-se e regularidade registral, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente ao patamar de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de posterior majoração ou conversão em perdas e danos se inviabilizada a tutela específica; b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, consistente na multa moratória de 1% (um por cento) ao mês sobre o montante integral efetivamente pago pelos autores à incorporadora, pro rata die, incidente a partir de 29 de março de 2024 até a data da efetiva entrega das chaves e imissão na posse, corrigido monetariamente pelos índices contratuais desde o vencimento de cada mês em mora e com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, quantia a ser apurada em liquidação de sentença; c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor dos autores, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da data da publicação desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Em razão da sucumbência recíproca, mas preponderante da parte requerida, condeno a ré ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas e despesas processuais, arcando os autores com os 20% (vinte por cento) remanescentes. Diante da sucumbência mínima do autor, que decaiu de pequena parte do pedido de danos morais, CONDENO a parte ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, e art. 86, parágrafo único, ambos do CPC, considerando o zelo profissional, a natureza da causa e o trabalho realizado. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data da assinatura. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito
