Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0802013-40.2025.8.10.0120 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente : DOMINGOS ELIEZER FERRAZ MARTINS Advogado polo ativo: Advogado do(a) AUTOR: LUCAS NICASSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA - PE36122 Requerido(a): MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado polo passivo: Advogado do(a) REU: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - MA11078-A SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA ATUALIZADA C/C PEDIDO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULA ABUSIVA, movida por DOMINGOS ELIEZER FERRAZ MARTINS, em desfavor de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, sob o argumento de que está sendo lesado em contrato de consórcio. II - FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado da lide No caso em análise, a lide encontra-se apta e robustecida de elementos para julgamento, uma vez que há prova documental, oportunizando-se às partes direito de manifestação. O acervo existente nos autos é apto a subsidiar o livre convencimento motivado, sendo o caso, pois, de julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). II.1 – PRELIMINARES Da impugnação à justiça gratuita Em manifestação apresentada pelo requerido, este impugnou o benefício da gratuidade judiciária concedido à autora, porém não apresentou elementos capazes de elidir o direito autoral. Para a não concessão, há que se demonstrar de maneira inequívoca que o requerente possui condições para arcar com as despesas processuais sem comprometimento da sua própria subsistência e de sua família. Sendo as alegações desprovidas de qualquer lapso probatório, rejeito a preliminar suscitada e, não havendo nada nos autos que afaste a presunção legal, defiro a gratuidade, salvo para expedição de alvarás. Da advocacia predatória A preliminar de litigância abusiva ou “advocacia predatória” não merece acolhimento. A propositura de demandas semelhantes, por si só, não caracteriza abuso do direito de ação, sobretudo diante da massificação das relações de consumo e do livre exercício da advocacia, assegurado pelo art. 5º, XIII, da Constituição Federal. No caso, os autos encontram-se instruídos com procuração específica, contendo assinatura digital, bem como documentos aptos a comprovar a identidade da titular do direito, IDs 160314624 e 160314625. Ausente demonstração concreta de fraude, dolo ou qualquer outra circunstância que evidencie abuso processual, rejeito a preliminar. Da incompetência do juizado especial em razão do valor da causa Também não prospera a alegação de que o valor da causa deveria corresponder ao valor integral do contrato de consórcio, de R$ 300.000,00. Nos termos do art. 292, II, do CPC e do Enunciado nº 39 do FONAJE, nas ações que discutem a rescisão de negócio jurídico, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido. No caso, este se limita à restituição do montante efetivamente pago pela parte autora, no importe de R$ 12.759,76, quantia que se encontra dentro do limite de competência do Juizado Especial, previsto no art. 3º, I, da Lei nº 9.099/1995. Rejeito, portanto, a preliminar. Da ausência de interesse processual/pretensão resistida No caso em análise, vez que a ausência de reclamação administrativa junto ao banco não impede a apreciação da pretensão autoral pelo Poder Judiciário, em razão do art. 5º, XXXV, da CRFB, que revela o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Inclusive, houve impugnação dos fatos pela parte requerida, fazendo nascer a pretensão resistida. Rejeito, pois, a preliminar. Da prejudicial de mérito- da decadência do direito de anular o contrato A prejudicial de decadência fundada no art. 178, II, do Código Civil deve ser afastada. A pretensão inicial não se restringe à anulação de negócio jurídico fundada estritamente em vício de consentimento, mas fundamenta-se precipuamente na rescisão contratual pela desistência/inadimplência e na declaração de nulidade de cláusulas tidas por abusivas (art. 51 do CDC), submetendo-se a pretensão ao prazo prescricional e não decadencial. Rejeito a prejudicial. II.2- DO MÉRITO A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, subsumindo-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, nos moldes dos seus artigos 2º e 3º. O art. 2º do CDC considera consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatária final, enquanto o art. 3º enquadra como fornecedor aquele que presta serviços no mercado de consumo mediante remuneração. A incidência do microssistema consumerista também é compatível com a orientação sumulada do Superior Tribunal de Justiça quanto à aplicação do CDC às instituições integrantes do sistema financeiro, entendimento que reforça a natureza consumerista da relação mantida com a administradora do consórcio. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (SÚMULA 297, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 08/09/2004, p. 129) Restou incontroverso nos autos que a parte autora aderiu à cota de consórcio nº 0028.07, vinculada ao Grupo 02044 da administradora demandada, tendo efetuado o pagamento do valor global de R$ 12.759,76, conforme Demonstrativo Financeiro de ID 160315527 e 162348447, e se desligado do grupo após 02 (dois) meses de vigência contratual. A controvérsia cinge-se sobre a legitimidade das deduções contratuais pretendidas pela administradora ré, consistentes em taxa de administração integral, taxa de adesão, cláusula penal e seguro; e sobre o momento da restituição dos valores vertidos. O art. 30 da Lei nº 11.795/2008 assegura ao consorciado excluído não contemplado a restituição da importância paga ao fundo comum do grupo, calculada com base no percentual amortizado do bem ou serviço vigente na data da assembleia de contemplação, acrescida dos rendimentos da aplicação financeira legalmente previstos. A regra legal aplicável deve ser interpretada em conjunto com os princípios da boa-fé objetiva, do equilíbrio contratual e da proteção do consumidor contra práticas que lhe imponham desvantagem exagerada, previstos no Código de Defesa do Consumidor. Todavia, tais princípios não afastam as regras específicas que regem o sistema de consórcios, especialmente quanto ao momento de restituição dos valores pagos pelo consorciado desistente. No caso, o contrato de consórcio nº 000658803 foi celebrado em 28 de junho de 2021, sob a vigência da Lei nº 11.795/2008, com prazo de 150 meses, aplicando-se, portanto, as disposições dos arts. 22 e 30 do referido diploma legal. Assim, em caso de desistência voluntária, não há direito à restituição imediata dos valores pagos, devendo o consorciado aguardar eventual contemplação por sorteio ou o encerramento do grupo. Com efeito, o Tema Repetitivo 312 do STJ firmou entendimento no sentido de que a restituição das parcelas pagas pelo consorciado desistente não é imediata, devendo ocorrer até 30 (trinta) dias após o prazo contratualmente previsto para o encerramento do grupo, ressalvada a hipótese de contemplação anterior. Desse modo, inexistindo demonstração de encerramento do grupo ou de contemplação da demandante, não se mostra cabível, neste momento, a restituição imediata dos valores pagos, devendo ser observada a sistemática própria estabelecida pela legislação e pelo contrato de consórcio. Quanto à taxa de administração cobrada, nos termos do art. 27 da Lei nº 11.795/2008, a prestação do consorciado pode compreender a parcela destinada ao fundo comum, a taxa de administração e outras obrigações pecuniárias expressamente previstas no contrato. O § 3º do mesmo dispositivo autoriza a cobrança de valor a título de antecipação da taxa de administração, desde que destacado e deduzido do valor total da própria taxa durante o prazo de duração do grupo. A Súmula nº 538 do STJ reconhece a liberdade das administradoras para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que em percentual superior a dez por cento. Essa orientação, porém, não autoriza a retenção integral de remuneração correspondente a serviço que não será prestado durante todo o prazo contratual. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONSÓRCIO As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento. (SÚMULA 538, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) Em precedente específico, o STJ assentou que a taxa de administração a ser deduzida da restituição deve incidir sobre as parcelas efetivamente pagas, e não sobre o valor total do contrato. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. DEDUÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DA MULTA CONTRATUAL. BASE DE CÁLCULO. VALOR EFETIVAMENTE PAGO PELO CONSORCIADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A taxa de administração a ser deduzida do valor que será devolvido ao consorciado desistente incide sobre as parcelas efetivamente pagas, e não sobre o valor total do contrato. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2267326 PR 2022/0393604-7, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 04/12/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 12/03/2025) A jurisprudência também tem reconhecido que a cobrança antecipada da taxa é válida, mas sua retenção integral, diante da permanência reduzida do consorciado, pode configurar vantagem excessiva e enriquecimento sem causa, devendo o encargo ser restituído ou retido proporcionalmente ao período de participação. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO ANTECIPADA. DEVOLUÇÃO PROPORCIONAL. CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação de rescisão contratual c/c restituição de valores, determinou a devolução proporcional da taxa de administração antecipada, autorizou a retenção de multa contratual e prêmio de seguro, e reconheceu a sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a rescisão contratual decorreu de culpa da administradora ou de desistência voluntária do consorciado; (ii) estabelecer se é devida a restituição proporcional da taxa de administração antecipada; (iii) determinar se é válida a cláusula penal por ausência de prova de prejuízo ao grupo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A rescisão contratual ocorre por desistência voluntária do consorciado, que declarou não ter condições financeiras de prosseguir, sendo vedada a inovação recursal quanto à alegação de culpa da administradora. 4. A cobrança antecipada da taxa de administração é válida, conforme o art. 27, § 3º, da Lei 11.795/2008, mas a sua retenção integral, diante da curta permanência no grupo (apenas uma parcela paga), configura vantagem excessiva à administradora e enriquecimento ilícito, violando o art. 51, IV, do CDC. 5. A devolução da taxa de administração antecipada deve ser proporcional ao tempo de permanência no grupo, compatibilizando-se com a boa-fé objetiva e a função social do contrato. 6. A cláusula penal de 10% sobre os valores a restituir é abusiva quando aplicada automaticamente, sem prova de prejuízo efetivo causado pela desistência do consorciado, conforme o art. 53, § 2º, do CDC. 7. Incumbe à administradora o ônus de demonstrar os prejuízos causados pela exclusão do consorciad o, ônus do qual não se desincumbiu. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Pedido parcialmente procedente. Tese de julgamento: 1. A rescisão contratual de consórcio motivada por dificuldades financeiras do consorciado configura desistência voluntária, afastando a responsabilidade da administradora. 2. A taxa de administração antecipada deve ser restituída de forma proporcional ao tempo de permanência do consorciado no grupo. 3. A cláusula penal compensatória só é válida se demonstrado prejuízo efetivo ao grupo de consórcio, sendo abusiva sua aplicação automática. (TJ-MG - Apelação Cível: 50089785320248130016, Relator: Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso, Data de Julgamento: 11/02/2026, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/02/2026) No caso concreto, a parte autora permaneceu vinculada durante 02 meses em plano de 150 meses. Considerando-se a taxa de administração total pactuada em 16%, a fração correspondente ao período de permanência é de aproximadamente 0,213% do total contratado, ou, conforme a base de cálculo reconhecida pelo STJ, deve ser aplicada apenas sobre os valores efetivamente adimplidos. A retenção integral da taxa, portanto, não guarda correspondência com o serviço efetivamente prestado e deve ser afastada, admitindo-se somente o desconto proporcional. Pela mesma razão, a taxa de adesão, quando caracterizada como antecipação de taxa de administração, deve ser absorvida no cálculo proporcional, sem cumulação ou retenção autônoma. A administradora não pode converter uma antecipação remuneratória em encargo integralmente apropriado apesar da extinção prematura do vínculo contratual. Ademais, a cobrança de cláusula penal compensatória pela exclusão ou desistência do consorciado não é automática. O art. 53, § 2º, do CDC admite a possibilidade de desconto para reparação de prejuízos causados ao grupo, mas exige a demonstração concreta do dano que justificaria a retenção. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação expressa no sentido de que a cobrança da cláusula penal em contrato de consórcio está condicionada à demonstração, pela administradora, de que a saída do consorciado prejudicou o grupo. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONSTITUTIVA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. CONSÓRCIO. CLÁUSULA PENAL. EFETIVO PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A cobrança da cláusula penal em contrato de consórcio está condicionada à demonstração, pela administradora, de que a saída do consorciado prejudicou o grupo. Precedentes. 3. A revisão do acórdão recorrido, para entender pelo cabimento da multa ao consorciado desistente, demandaria a análise de circunstâncias fático-probatórias dos autos, procedimento inviável diante do óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1206847 PB 2017/0294676-4, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 10/04/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/04/2018) No caso dos autos, a parte ré limitou-se a invocar genericamente prejuízos abstratos ao grupo, sem produzir prova documental contábil de desfalque financeiro decorrente da saída da parte autora. A circunstância de a cota ter sido cancelada e substituída por novo integrante reforça a ausência de demonstração de dano concreto. Por conseguinte, a cláusula penal de 20% e eventuais multas moratórias cumulativas consideram-se nulas e indevidas, por falta de suporte fático e por violação ao equilíbrio contratual. Em relação aos descontos realizados a título de seguro de vida ou prestamista, comprovadas a contratação regular da cota de consórcio, a disponibilização da cobertura e a efetiva manutenção do seguro durante os 02 (dois) meses de participação, admite-se a retenção dos valores correspondentes exclusivamente ao período em que o serviço securitário permaneceu disponível. Por outro lado, é indevida a retenção de valores relativos ao período posterior ao cancelamento da cota, bem como daqueles cuja contratação não tenha sido comprovada ou em relação aos quais não haja demonstração do efetivo repasse à seguradora. Por fim, incide correção monetária sobre as parcelas a serem devolvidas, desde cada desembolso, nos termos da Súmula 35/STJ, sem prejuízo dos rendimentos financeiros previstos no art. 30 da Lei nº 11.795 /2008. Os juros de mora legais devem incidir à taxa legal a partir da citação (art. 405 do Código Civil), por se tratar de responsabilidade contratual e mora decorrente da citação válida. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, com base o art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, extinguindo o feito com análise do mérito, para DECLARAR A NULIDADE das cláusulas contratuais que preveem a incidência de cláusula penal rescisória, encargos moratórios cumulativos e cobrança integral da taxa de administração em detrimento do consorciado desistente/excluído. CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora, ao término do grupo, as parcelas adimplidas no consórcio (Contrato nº 000658803, Grupo 02044, Cota 0028.07), perfazendo o montante pago de R$ 12.759,76 (doze mil, setecentos e cinquenta e nove reais e setenta e seis centavos), autorizada a dedução exclusiva de: a) taxa de administração calculada de forma proporcional ao período de 02 (dois) meses em que o autor esteve vinculado ao grupo; b) valores comprovadamente vertidos ao seguro prestamista durante os 02 (dois) meses de vínculo ativo. DETERMINAR que os valores a serem restituídos sejam corrigidos monetariamente da data do desembolso (prejuízo – Súmula 43 do STJ) com base no IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora a partir do prazo limite de devolução após o término do grupo, devendo ser aplicada, caso não haja previsão contratual diversa, a taxa SELIC menos o IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), nos termos da Lei nº 14.905/2024 e Tema Repetitivo 1.368 do STJ. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. São Bento/MA, data da assinatura eletrônica. LUCAS LIMA VERDE PESSOA FRANCO Juiz de Direito Titular da Vara Única de São Bento/MA
