Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ARLETE AGUIAR SILVEIRA e FABIO AGUIAR SILVEIRA, para determinar o registro tardio do óbito de FLORINDA ALVES LEITE SILVEIRA, ocorrido em 26/06/2026, no Hospital São Rafael, em Imperatriz/MA, com os demais dados de qualificação constantes dos autos, nos termos dos arts. 78 a 80 da Lei nº 6.015/73, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 13. Expeça-se mandado ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais competente da Comarca de Imperatriz/MA, para a lavratura do assento de óbito, observada a ressalva de conferência de grafia consignada no item II, supra. 14. Defiro a gratuidade da justiça aos requerentes, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC. 15. Sem custas, ante a gratuidade concedida. Sem honorários advocatícios, por se tratar de jurisdição voluntária, sem litigiosidade ou resistência ao pedido. 16. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.
Inteiro teor
4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ FÓRUM RAIMUNDO FREIRE CUTRIM, AV. PERIMETRAL JOSÉ FELIPE DO NASCIMENTO, S/N, RESIDENCIAL KUBITSCHEK E-MAIL: [email protected] Autos: 0816256-98.2026.8.10.0040 SENTENÇA 1. Vistos em correição. 2. Relatório 3. Trata-se de ação de registro tardio de óbito ajuizada por ARLETE AGUIAR SILVEIRA e FABIO AGUIAR SILVEIRA, com a intervenção obrigatória do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, objetivando a lavratura extemporânea do assento de óbito de sua genitora, FLORINDA ALVES LEITE SILVEIRA, falecida em 26/06/2026, às 06h11min, no Hospital São Rafael, em Imperatriz/MA, conforme declaração de óbito subscrita por médico (ID 188556694). 4. Os requerentes postularam os benefícios da justiça gratuita e instruíram a inicial com declaração de óbito, certidão de óbito do cônjuge pré-defunto (ALBERTO AGUIAR SILVEIRA), certidão de casamento, declarações de identificação, procurações e certidões negativas de óbito expedidas pelos Cartórios de 1º e 2º Ofício de Imperatriz/MA (ID 188679278). 5. Remetidos os autos ao Ministério Público, este solicitou informações complementares, nos termos do rol do art. 80 da Lei nº 6.015/73 (ID 188834069), devidamente atendidas pelos requerentes (ID 189763154). Em seguida, o Órgão Ministerial manifestou-se pelo deferimento do pedido (ID 189867324). 6. É o relatório. Fundamento e decido. 7. O registro de óbito constitui ato jurídico essencial e de caráter obrigatório, nos termos do art. 9º, inciso I, do Código Civil, destinado a declarar formalmente a extinção da personalidade civil e a assegurar a publicidade e a segurança jurídica de um dos fatos mais relevantes da vida civil. Sua disciplina normativa está prevista nos arts. 77 a 88 da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), cujo art. 78 autoriza a lavratura extemporânea do assento quando não realizado no prazo legal, mediante requerimento fundamentado dirigido ao juízo competente. 8. No caso concreto, os requerentes comprovaram, de forma satisfatória, a ocorrência do óbito de sua genitora mediante declaração de óbito subscrita por médico (ID 188556694), circunstância que, nos termos do art. 77 da LRP, dispensa a produção de prova testemunhal, exigível apenas na ausência de atestado médico. A prova documental foi complementada por certidão de casamento comprovando a condição de viúva da falecida (ID 188556702) e por certidões negativas de óbito expedidas pelos Cartórios de 1º e 2º Ofício de Imperatriz/MA, afastando o risco de duplicidade registral (ID 188679278). 9. Foram, ademais, atendidos os requisitos informacionais do art. 80 da Lei nº 6.015/73, conforme emenda satisfatoriamente cumprida pelos requerentes em resposta à diligência ministerial (ID 189763154): hora e local do óbito, qualificação completa da falecida, filiação, estado civil, existência de filhos, causa da morte, local de sepultamento e inexistência de bens ou herdeiros incapazes. 10. O Ministério Público, fiscal da ordem jurídica nos processos de registros públicos (art. 178 do CPC c/c art. 109 da Lei nº 6.015/73), manifestou-se favoravelmente à procedência do pedido, reforçando a suficiência da prova documental produzida (ID 189867324), não havendo, nos autos, qualquer impugnação ou controvérsia. 11. Dispositivo 12. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ARLETE AGUIAR SILVEIRA e FABIO AGUIAR SILVEIRA, para determinar o registro tardio do óbito de FLORINDA ALVES LEITE SILVEIRA, ocorrido em 26/06/2026, no Hospital São Rafael, em Imperatriz/MA, com os demais dados de qualificação constantes dos autos, nos termos dos arts. 78 a 80 da Lei nº 6.015/73, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 13. Expeça-se mandado ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais competente da Comarca de Imperatriz/MA, para a lavratura do assento de óbito, observada a ressalva de conferência de grafia consignada no item II, supra. 14. Defiro a gratuidade da justiça aos requerentes, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC. 15. Sem custas, ante a gratuidade concedida. Sem honorários advocatícios, por se tratar de jurisdição voluntária, sem litigiosidade ou resistência ao pedido. 16. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. 17. P.R.I. 18. Cumpra-se. 19. SERVE A PRESENTE SENTENÇA DE MANDADO DE AVERBAÇÃO/OFÍCIO. Imperatriz/MA, assinado e datado eletronicamente. ALEXANDRE A. J. DE MESQUITA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz
