Inteiro teor
VARA DE SAÚDE SUPLEMENTAR DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Endereços: Av. Prof. Carlos Cunha, s/n - Calhau, São Luís - MA, 65076-905 - Telefone: (98) 2055-2495- E-mail: [email protected] PROCESSO: 0875010-87.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: A. S. D. S. F. (REP. ROSANA CONCEICAO MACEDO DE SOUZA) Advogado do(a) AUTOR: INGRID VANYLLE SANTOS SILVA - OAB MA13376 REU: HUMANA SAUDE LTDA Advogado do(a) REU: MIZZI GOMES GEDEON - OAB MA14371-A SENTENÇA Trata-se de ação revisional de contrato de plano de saúde, c/c indenização por danos morais, com pedido de urgência, proposta por A. S. D. S. F., criança, neste ato representada por sua mãe, ROSANA CONCEIÇÃO MACEDO DE SOUZA, contra HUMANA SAÚDE LTDA, qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que a autora é beneficiária de plano de saúde coletivo por adesão operado pela ré e que a partir do ano de 2024 a operadora passou a aplicar reajustes excessivos, desproporcionais e injustificados, em desacordo com os índices autorizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Relata que o contrato de plano de saúde firmado pelas autoras foi celebrado sob a modalidade coletivo por adesão, contudo, na prática, não apresenta elementos reais de coletividade, configurando o que a doutrina e a jurisprudência têm denominado de “falso coletivo”. Aduz ainda que a ré aplicou reajustes desproporcionais e injustificados ao plano de saúde das autoras, gerando um aumento extremamente oneroso para a família, violando frontalmente os princípios da moderação, razoabilidade, transparência e boa-fé. Requer a declaração de nulidade dos índices de reajuste anuais aplicados nos anos de 2024 e 2025, substituindo-os pelos índices autorizados pela ANS para os planos individuais ou familiares; a repetição em dobro dos valores pagos indevidamente em razão do reajuste abusivo; e a manutenção do plano de saúde com valores limitados aos reajustes anuais autorizados pela ANS. Concedido o benefício da justiça gratuita à autora e indeferida a medida liminar (ID 157670980). Concedida em parte a medida liminar pelo Tribunal de Justiça, determinando a substituição do índice de 48,49% por 15,44%, sem prejuízo dos pagamentos já efetuados (ID 159108213). Audiência conciliatória infrutífera (ID 162631640). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (ID 162797393), onde, preliminarmente, impugnou o benefício da justiça gratuita concedido à autora, arguiu preliminares de ausência de interesse de agir e sua ilegitimidade passiva. No mérito aduziu que os reajustes anuais são aplicados conforme apurado de variação de custos médico-hospitalares e sinistralidade; que os reajustes são mecanismos essenciais para manutenção do equilíbrio econômico-atuarial da apólice ante os substanciais aumentos que o mercado da saúde suplementar apresenta; a inexistência de danos morais indenizáveis. Requereu a total improcedência dos pedidos. Houve réplica (ID 163808776). A parte autora informou o descumprimento da decisão liminar concedida em sede de Agravo de Instrumento (IDs 169951681 e 175372652). Fixada multa diária para o caso de descumprimento da decisão liminar (ID 175632513). A requerida informou o cumprimento da decisão liminar (ID 177431741). Proferida decisão de saneamento e organização do processo (ID 177440031). A parte autora pugnou pela retificação do polo passivo, para incluir-se a Sra. ROSANA CONCEIÇÃO MACÊDO DE SOUZA (ID 177688071). É o relatório. Decido. 1) Do pedido de ampliação subjetiva da demanda Inicialmente, quando ao pedido de inclusão da Sra. ROSANA CONCEIÇÃO MACÊDO DE SOUZA no polo ativo da ação, este não merece acolhimento. Verifica-se não só na petição inicial, como em todas as manifestações processuais, é apontado como parte autora apenas A. S. D. S. F. Por conseguinte, durante a audiência de saneamento e organização do processo não restaram dúvidas de que a presença da Sra. ROSANA SOUSA foi estritamente na condição de representante legal da autora. Soma-se a isso o fato de que o pedido de ampliação do polo ativo se deu tão somente após o decurso do prazo concedido à operadora ré para apresentar os documentos essenciais à produção de perícia técnica. Ou seja, não se trata de mero erro material, a interveniente pretende, em verdade, se beneficiar da inércia da ré. Diante disso, indefiro o pedido de inclusão da Sra. ROSANA CONCEIÇÃO MACÊDO DE SOUZA no polo ativo da ação. 2) Da Preclusão da Prova Pericial Em decisão de saneamento e organização do processo (ID 177440031) este juízo determinou que “os autos deverão ser devidamente instruídos com os documentos indispensáveis a serem apresentados pela operadora de plano de saúde Ré, notadamente o contrato firmado entre as partes, a base técnica atuarial completa, as respectivas memórias de cálculo, o histórico de prêmios e sinistros, os relatórios de sinistralidade, as notas técnicas atuariais, os critérios de reajuste previstos contratualmente, bem como eventuais auditorias independentes e demonstrativos contábeis correlatos, além de outros documentos que a demandada julgar relevantes para o esclarecimento da controvérsia, sob pena de aplicação do disposto no art. 400 do Código de Processo Civil”, concedendo o prazo de 10 dias úteis para que a requerida promovesse a juntada da documentação. Entretanto, a requerida permaneceu inerte (ID 180068819). Considerando que a realização da perícia dependeria da apresentação da referida documentação, operou-se a preclusão quanto a sua realização. Portanto, não havendo a necessidade de produção de outras provas, promovo o julgamento do mérito. 3) Do Reajuste Anual – Plano Coletivo por Adesão Pelo que se afere dos autos, pretende a parte autora, em resumo, através da presente ação, seja reconhecida a abusividade dos índices de reajustes anuais aplicados nos anos de 2024 e 2025, substituindo-os estes e os seguintes pelos índices fixados autorizados pela ANS para os planos individuais e familiares, a restituição em dobro dos valores pagos a maior. Inicialmente, cumpre salientar que os planos coletivos, por sua própria natureza atuarial e contratual, estão submetidos a uma sistemática distinta dos planos individuais ou familiares. Nestes, a ANS define anualmente o percentual máximo de reajuste; naqueles (coletivos), a definição dos percentuais ocorre mediante critérios próprios, com base em indicadores como sinistralidade e variação de custos assistenciais do grupo contratado, conforme arts. 37 e 38 da Resolução Normativa nº 565/2022 da ANS. Nesse contexto, a ANS atua na fiscalização do método utilizado e da transparência na divulgação, mas sem atuar ativamente na definição dos índices que serão efetivamente aplicados aos contratos coletivos. Portanto, não há que se falar em vinculação dos reajustes futuros aos índices autorizados pela ANS para os contratos individuais ou familiares, devendo o pedido, neste ponto, ser julgado improcedente. No caso, não há que se falar em falsa coletivização, tendo em vista que a autora é beneficiário de apólice contratada por meio da Associação Nacional dos Servidores Públicos – ANSP, evidenciado efetivo plano de saúde coletivo por adesão (ID 157651894). Com efeito não há que se falar em “falsa coletivização”, tese criada com fito de aplicar a vedação à rescisão unilateral imotivada dos contratos de plano de saúde coletivo empresarial com poucos beneficiários de uma mesma família. Entretanto, ainda que os planos coletivos não estejam sujeitos ao índice de reajuste anual divulgado pela ANS, há necessidade de comprovação do aumento da sinistralidade e/ou variação dos custos médico-hospitalares para justificar os índices aplicados, uma vez que as operadoras de planos de saúde não podem se valer desse mecanismo com o intuito de tão somente majorar seus lucros, tendo em vista a natureza de atividade econômica regulamentada e complementar ao sistema público de saúde. No caso dos autos, embora o contrato tenha previsão para reajuste por sinistralidade, com incidência anual e cumulativa, a não apresentação dos documentos necessários à realização da perícia impediu a aferição da existência de base atuarial para o índice aplicado, sendo que o ônus de tal prova deve ser suportado pela requerida. Com efeito, a ausência de justificativa que respalde o aumento de 49% em 2025 atrai abusividade ao índice, especialmente por ter sido aplicado percentual de aumento consideravelmente superior ao índice autorizado pela ANS aos planos individuais/familiares (6,06%) e à média dos índices aplicados aos planos coletivos (15,44%), sendo nulo de pleno direito por colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, inciso IV, do CDC c/c Súmula 608 do STJ). Entretanto, face a necessidade de manutenção do equilíbrio financeiro do contrato o índice não pode ser simplesmente suprimido, devendo ser substituído pelo índice autorizado pela ANS para os planos individuais e familiares (6,06%), por ser o índice que melhor reflete a variação dos custos médico-hospitalares e a inflação do período. Cumpre ressaltar que, embora questionado nesta demanda a legalidade do índice de reajuste anual aplicado no ano de 2024, os documentos acostados aos autos são claros quando à não aplicação de índice de reajuste anual neste período (IDs 162797401 e 157651891). Por tudo quanto exposto, inadmissível o reajuste unilateral praticado pela requerida em percentual muito superior aos autorizados pela ANS para os individuais e familiares e a média de mercado dos planos coletivos órgãos oficiais, baseado unicamente em suposto aumento de sinistralidade, por violar frontalmente o disposto no art. 51, incisos IX, X e XI, do Código de Defesa do Consumidor, além de provocar o desequilíbrio na relação contratual estabelecida entre as partes, contrariando a natureza da relação contratual 4) Da Restituição dos Valores Cobrados a Maior O reconhecimento do caráter ilegal ou abusivo do contrato tem como consequência lógica a perda da causa que legitimava o pagamento efetuado. A partir daí fica caracterizado o enriquecimento sem causa, derivado de pagamento indevido a gerar o direito à repetição do indébito (arts. 182, 876 e 884 do CC) Verificada a abusividade do índice de reajuste anual aplicado em agosto de 2025 e determinada a sua substituição pelo índice autorizado pela ANS, deve a requerida ser condenada na repetição simples dos valores cobrados a maior. Não há que se falar, entretanto, em repetição em dobro das quantias pagas a maior, face a ausência de elementos que indiquem dolo ou má fé por parte da requerida, sendo o caso de engano justificável. 5) Dos Danos Morais Conforme entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, o mero descumprimento contratual não dá ensejo a indenização por danos morais, exceto quando verificada situação peculiar apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade (STJ - AgInt no AREsp: 2009274 DF 2021/0339534-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022). In casu, não restou comprovado nos autos que os praticados pelas requeridas deram causa a abalos morais que justifiquem justifique a caracterização de danos morais indenizáveis, de modo que os fatos narrados não superam os meros dissabores da vida cotidiana. 6) Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial e condeno a requerida a: a) recalcular o valor da mensalidade do plano de saúde da autora, devendo substituir o índice de reajuste anual aplicado ao contrato em agosto de 2025 (49%) pelo índice autorizado pela ANS para os contratos individuais/familiares no período (6,06%). b) restituir os valores pagos a maior pela autora, de forma simples, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença. Em razão da sucumbência mínima da autora, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). A correção monetária e os juros de mora obedecerão aos seguintes índices: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, com dedução do IPCA-IBGE, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, §1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 5.171, de 2024); c) somente a taxa SELIC quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Intimem-se. Transitado em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. São Luís, data da assinatura eletrônica. Holídice Cantanhede Barros Juiz Titular da Vara de Saúde Suplementar
