Ementa
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SEGURO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 373, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO. MARCO DE 30/03/2021. EARESP Nº 676.608/RS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DE R$ 3.000,00 MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Negada pela consumidora a contratação eletrônica do seguro que originou descontos em benefício previdenciário, incumbe à instituição financeira comprovar a regular formação do negócio jurídico, nos termos do art. 373, II, do CPC. II. A validade jurídica dos contratos eletrônicos não dispensa, quando especificamente impugnada a contratação, a produção de elementos probatórios suficientes para atribuir ao consumidor a manifestação de vontade. Insuficiente, no caso concreto, a documentação apresentada para estabelecer vínculo seguro entre a consumidora e a operação eletrônica questionada. III. Reconhecida a inexistência da relação jurídica, mantém-se a restituição simples das parcelas anteriores a 30/03/2021 e em dobro das posteriores, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC e da orientação firmada no EAREsp nº 676.608/RS. IV. Descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário de natureza alimentar ultrapassam o mero aborrecimento e configuram dano moral, mostrando-se razoável a indenização fixada em R$ 3.000,00. V. Apelação conhecida e desprovida, de acordo com o parecer ministerial.