Ementa
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA AMBIENTAL. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL. TERMO DE COMPROMISSO. PROTESTO.
PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. ALEGAÇÃO DE MERA REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS INICIAIS. DESPROVIMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, NOTADAMENTE QUANTO À DEMORA EXCESSIVA NO JULGAMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO E À IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OBSERVADO. RECURSO CONHECIDO.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N. 9.873/1999 AO ÂMBITO MUNICIPAL. TEMA 328 DO STJ. SENTENÇA CORRETA QUANTO AO PONTO. CONTUDO, DEMORA INJUSTIFICADA DE QUASE OITO ANOS PARA JULGAMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO, SEM QUALQUER ATIVIDADE PROCESSUAL RELEVANTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF). INÉRCIA ADMINISTRATIVA GRAVE, CAPAZ DE MACULAR A VALIDADE DO PROCEDIMENTO PUNITIVO, À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO TJSC.
PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL NO CURSO DO PROCEDIMENTO. JULGAMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO QUANDO O AUTOR JÁ NÃO DETINHA A PROPRIEDADE DO BEM. MANUTENÇÃO DE MULTA E IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA DEMOLIÇÃO DE MURO. OBRIGAÇÃO MATERIALMENTE INEXIGÍVEL AO ANTIGO PROPRIETÁRIO. NATUREZA PROPTER REM DAS OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS QUE NÃO AUTORIZA A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL, NEM DISPENSA A INCLUSÃO DOS ATUAIS PROPRIETÁRIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DEVIDO PROCESSO LEGAL PARTICIPATIVO.
TERMO DE COMPROMISSO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE ADMITE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA E REDUÇÃO DE 70% MEDIANTE RECUPERAÇÃO DO DANO. DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE DO AUTUADO DESDE O INÍCIO DO PROCEDIMENTO. PERDA DA POSSIBILIDADE DE ADERIR AO TERMO EM RAZÃO DA DEMORA ESTATAL E DA SUPERVENIENTE PERDA DA TITULARIDADE DO IMÓVEL. PREJUÍZO DIRETO DECORRENTE DA INÉRCIA ADMINISTRATIVA. VÍCIO SUBSTANCIAL CONFIGURADO.
NULIDADE DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS A PARTIR DO JULGAMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO DA MULTA E DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DO PROTESTO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE DE REANÁLISE DO PROCESSO PELO MUNICÍPIO, COM INCLUSÃO DOS ATUAIS PROPRIETÁRIOS E OBSERVÂNCIA DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCEDIMENTO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.