Ementa
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROTEÇÃO VEICULAR. FURTO DE MOTOCICLETA. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO RÉ.
ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESPROVIMENTO. SERVIÇO DE PROTEÇÃO VEICULAR PRESTADO MEDIANTE REMUNERAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DEFINIDA PELO OBJETO CONTRATADO. IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA ASSOCIATIVA E DA AUSÊNCIA DE FINS LUCRATIVOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE DEFENSIVA NÃO ACOLHIDA.
ALEGAÇÃO DE ENCERRAMENTO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL ANTES DO SINISTRO. DESPROVIMENTO. FURTO OCORRIDO EM 13/03/2024. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA PREVENDO EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DA COBERTURA PELO MERO DECURSO DE PRAZO. REGULAMENTO INTERNO QUE ESTABELECE PERÍODOS MÍNIMOS DE PERMANÊNCIA, MAS EXIGE PROCEDIMENTO FORMAL PARA DESLIGAMENTO DO ASSOCIADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PEDIDO DE DESFILIAÇÃO, EXCLUSÃO FORMAL OU INADIMPLEMENTO. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. SENTENÇA CORRETAMENTE FUNDAMENTADA.
NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VALOR DA CONDENAÇÃO FIXADO COM BASE NA TABELA FIPE À ÉPOCA DO SINISTRO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO JULGADO.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, A CARGO DA PARTE RECORRENTE, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI N. 9.099/95.