Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA/INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE LOTE NÃO EDIFICADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DE PRECEDENTES DO TJSC E DO STJ. DESPROVIMENTO. ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95. TÉCNICA DECISÓRIA ADMITIDA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ADOÇÃO INTEGRAL DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA COMO RAZÃO DE DECIDIR, COM REJEIÇÃO IMPLÍCITA DAS TESES RECURSAIS, INCLUSIVE DAQUELAS FUNDADAS EM PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE ENFRENTAMENTO INDIVIDUALIZADO DE TODOS OS ARGUMENTOS INVOCADOS PELA PARTE, BASTANDO A APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO UTILIZADOS COM NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.