Ementa
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MOTORISTA PARCEIRO. PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS EM CONTA VINCULADA AO APLICATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.
ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS E RETENÇÃO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DESPROVIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A REGULARIDADE DOS LANÇAMENTOS REALIZADOS PELA PLATAFORMA, DECORRENTES DA COMPENSAÇÃO DE TAXAS DE SERVIÇO RELATIVAS A CORRIDAS PAGAS EM DINHEIRO. SISTEMÁTICA EXPRESSAMENTE PREVISTA NOS TERMOS DE USO ACEITOS PELO MOTORISTA PARCEIRO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.
TESE DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E DE VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS E EXTRATOS JUNTADOS PELA RÉ SUFICIENTES PARA ESCLARECER A ORIGEM DOS DÉBITOS E A FORMA DE COMPENSAÇÃO, NÃO TENDO O RECORRENTE PRODUZIDO PROVA CAPAZ DE INFIRMAR A JUSTIFICATIVA APRESENTADA. ÔNUS PROBATÓRIO ADEQUADAMENTE OBSERVADO.
DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. MERA INSATISFAÇÃO COM A DINÂMICA CONTRATUAL QUE NÃO ULTRAPASSA O ÂMBITO DO ABORRECIMENTO COTIDIANO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO OU DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CUSTAS E HONORÁRIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.