Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ADOTOU A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N. 9.099/95). FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO ANALÍTICO DE TODAS AS TESES. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1.368 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ). JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO PELA TAXA SELIC, COM DEDUÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DOS ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 398 E 406, CAPUT E §1º, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.