Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE HORAS EXTRAS. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO E MANTEVE A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N. 16.773/2015, À APLICAÇÃO DA ADI 5.114/SC E DO TEMA 514 DO STF, E À COMPATIBILIDADE DO BANCO DE HORAS COM O LIMITE CONSTITUCIONAL DE JORNADA. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. ART. 46 DA LEI N. 9.099/95. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.