Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TARIFA DE SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À NATUREZA DA TARIFA, À INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E À PREVISÃO CONTRATUAL DA COBRANÇA. DESPROVIMENTO. ACÓRDÃO QUE ADOTOU A TÉCNICA DE REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA QUE ENFRENTOU ADEQUADAMENTE A CONTROVÉRSIA AO RECONHECER A COBRANÇA DE TARIFA SEM A EFETIVA SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA, TORNANDO INDEVIDA A RETENÇÃO DO VALOR. TESES DEFENSIVAS AFASTADAS PELA LÓGICA DECISÓRIA ADOTADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DE TODOS OS ARGUMENTOS. INOCORRÊNCIA. JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER UM A UM OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELAS PARTES, BASTANDO MOTIVAÇÃO SUFICIENTE PARA COMPREENSÃO DAS RAZÕES DO DECIDIR. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS UTILIZADOS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. VIA INADEQUADA. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. VERBA FIXADA EXPRESSAMENTE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO COM O CRITÉRIO ADOTADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO QUANTUM EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.