Ementa
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIRETOR ESCOLAR. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ATO DE DESTITUIÇÃO, COM REINTEGRAÇÃO E PAGAMENTO DE VERBAS RETROATIVAS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. NOMEAÇÃO QUE NÃO DECORREU DE PROCESSO ELETIVO PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL N. 273/2023, MAS DE INDICAÇÃO DIRETA DO GOVERNADOR, EM FACE DA AUSÊNCIA DE CANDIDATOS (ART. 11, PARÁGRAFO ÚNICO). HIPÓTESE QUE ATRAI O REGIME DOS CARGOS/FUNÇÕES DE CONFIANÇA. LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO (ART. 37, II E V, DA CF). INAPLICABILIDADE DAS REGRAS RESTRITIVAS DO DECRETO QUANTO À DESTITUIÇÃO. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO OU PROCESSO ADMINISTRATIVO FORMAL, AUSENTE CARÁTER SANCIONATÓRIO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.