Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 PROCESSO Nº 5015398-45.2026.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAFAEL BORTOLASSI MIRANDA REQUERIDO: SELF CLUBE DE BENEFICIOS Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE AUGUSTO TRIVELIN RESENDE - ES24479 Advogado do(a) REQUERIDO: ALEXANDRE GOUTHIER ALVES PORTES - MG123788 SENTENÇA/CARTA/MANDADO/OFÍCIO Vistos, etc... Processo n. 5015398-45.2026.8.08.0048 P R O J E T O D E S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO RAFAEL BORTOLASSI MIRANDA ingressa com a presente ação em face de SELF CLUBE DE BENEFICIOS. Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação no ID 103239590. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Incompetência do Juizado Especial Cível No que diz respeito à preliminar de incompetência por necessidade de perícia, tenho que não merece ser acolhida. Isso porque, conforme ficará demonstrado adiante, os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde meritório, não havendo necessidade de produção de quaisquer outras provas. Assim, rejeito a preliminar indigitada. 2.2. Mérito Por força do art. 373, I e II do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Seguindo tal preceito, no caso em análise, todos os meios necessários para provar as alegações contidas no pedido inicial e na contestação estavam disponíveis às partes, assumindo o risco em não produzi-las. A parte autora alega que contratou serviço de proteção veicular mediante o pagamento de contribuições mensais, assumindo contratualmente a obrigação de prestar assistência em caso de sinistro, mediante a devida análise do evento, autorização e realização do reparo do veículo, conforme previsto em seu regulamento interno. Em 09 de janeiro de 2025, o formalizou contrato de locação do veículo objeto da proteção em favor da Sra. GEOVANNA BUENO FERREIRA, e em 10 de junho de 2025, o veículo foi subtraído da locatária, vindo envolver-se em acidente de trânsito. Realizou a comunicação do sinistro e o pagamento da franquia, sendo o veículo submetido a reparo por período manifestamente excessivo e injustificável, vindo a ser disponibilizado ao promovente apenas em 06 de fevereiro de 2026, o que representa um lapso superior a 07 (sete) meses. Em sua defesa, a parte requerida alega que não houve negativa de cobertura do evento, tampouco recusa injustificada na assistência prestada ao associado. Ao contrário, o sinistro foi regularmente atendido, sendo autorizado o reparo do veículo em oficina credenciada. O Regulamento do Programa de Socorro Mútuo, livremente aceito pelo Autor quando de sua adesão, prevê expressamente que não há estipulação de prazo para entrega do veículo após a realização dos reparos, justamente porque a conclusão dos serviços depende de fatores que escapam ao controle da Associação. Pois bem. Conforme dispõe o artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a parte autora é destinatária final do serviço, enquadrando-se como consumidora. Já a requerida se enquadra como fornecedora, conforme artigo 3º do CDC. Resta incontroversa a relação jurídica existente entre as partes atinente à associação do autor ao serviço de proteção veicular fornecido pela requerida. O regulamento do benefício de proteção automotiva encontra-se anexado ao ID 103240458 e dispõe no seu item 7.6.1 que: A cláusula que não estabelece prazo razoável para promover o reparo e devolução do bem sinistrado é abusiva nos termos do art. 39, XII, do CDC, sendo vedada por lei. A parte requerida não comprovou qualquer impedimento ou dificuldade que pudesse justificar a demora de 07 meses no reparo e devolução do veiculo. A seu turno, a parte requerente comprovou que o veículo era alugado para terceiro, ao custo de R$ 600,00 por semana. Destarte, com fulcro no art. 6.º da Lei 9.099/95, tenho como justo e equânime, estabelecer o prazo de 2 meses para que a requerida pudesse realizar o reparo e devolução do veículo. Assim, tenho que o período de 05 meses pelo qual o referido prazo foi extrapolado configura patente falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Dito isto, com supedâneo no art. 402 do Código Civil de 2002 e comprovada a locação semanal do automóvel, deve ser a requerida reparar os 05 meses que o autor ficou impedido de explorar a locação, totalizando o valor de R$ 12.000,00 a título de lucros cessantes. Quanto ao dano moral, tenho que a reparação pelos danos ocasionados à parte autora é medida que se impõe. Em relação ao quantum devido, é cediço que, pela natureza não patrimonial do bem violado, a doutrina tem indicado diversos parâmetros que devem ser seguidos pelo julgador quando da fixação do montante arbitrado a título de danos morais, sendo eles: a razoabilidade; a proporcionalidade; a extensão do dano; o grau da culpa; e a capacidade financeira do ofensor e do ofendido; de forma que não seja irrisório nem importe enriquecimento da vítima. Assim, considerando a condição econômica das partes, a gravidade da culpa e a extensão do dano, entendo que o valor de R$ 3.000,00 mostra-se razoável e proporcional; quantia suficiente para reparar o dano causado e desencorajar o recorrente de adotar semelhante postura negligente no futuro. 3. DISPOSITIVO JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de dano material, a ser atualizado monetariamente pelo IPCA (art. 398, parágrafo único, do CC) a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e incidir juros moratórios pela taxa SELIC (art. 406, § 1º do CC) a partir da citação (art. 405 do CC). b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de Danos Morais a parte autora no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sobre o valor incidirá exclusivamente a Taxa SELIC (que engloba juros moratórios e correção monetária) até o efetivo pagamento (conforme REsp n. 1.795.982/SP). Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo. Serra - ES, data registrada no sistema. JÚLIO CÉSAR CORDEIRO FERNANDES JUIZ LEIGO SENTENÇA Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serra - ES, data registrada no sistema FERNANDO CARDOSO DE FREITAS Juiz de Direito Transitado em julgado, proceda-se da seguinte forma: 1 - Se não requerida a execução, arquivem-se os autos. 2 - Caso haja pedido de cumprimento de sentença: (a) proceda-se, imediatamente, a alteração da classe e da fase processual no sistema PJe; (b) em caso de pedido contraposto, determino a inversão de polo; (c) estando a parte representada por advogado, observe a Serventia que tal pleito de cumprimento de sentença deve estar acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do débito, nos termos do caput, do art. 524 do CPC/15, não sendo, contudo, cabível a cobrança de honorários advocatícios, em respeito ao entendimento consolidado por meio do Enunciado 97 do FONAJE; (d) em caso de regularidade do pedido de cumprimento de sentença, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar a satisfação da obrigação de pagamento por ela devida, sob pena de incidência da multa cominatória prevista no § 1º, do art. 523 do CPC/15; (e) Transcorrido in albis o lapso temporal antes referido, intimem-se a parte com advogado para atualizar o débito. No caso das partes sem advogado, o feito deve ser encaminhado à Contadoria para atualização do débito e após a conclusão para constrição eletrônica de bens, com a etiqueta de “SISBAJUD". 3 - Pode, o Exequente, indicar conta bancária para transferência de valores pagos, desde que informados os dados necessários, inclusive, CPF ou CNPJ, sendo que ficarão a cargo do beneficiário as despesas dessa transferência; 4 – No caso de pagamento do débito, sem impugnação e sem embargos à execução, expeça-se o competente alvará eletrônico ou ordem de transferência, em favor do (a) requerente, ou do patrono, se devidamente constituído (a) e com poderes para receber, dar quitação, nos termos do art. 105 do CPC , intimando acerca da expedição, com a conclusão, a seguir, deste caderno processual para extinção da fase executiva. 5 - Em sendo devida obrigação de fazer ou não fazer pela parte executada, intime-se a mesma pessoalmente (Súmula 410 do Col. STJ) para o seu adimplemento, no prazo para tanto entabulado, sob pena de incidência de multa cominatória. Submeto a presente à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. SERRA, 20 de outubro de 2026. Juiz Leigo Homologo a sentença do juiz leigo na forma do artigo 40, da Lei 9.099/95. SERRA, 20 de outubro de 2026. FERNANDO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: RAFAEL BORTOLASSI MIRANDA Endereço: Rua Vicente de Carvalho, 114, Casa, Parque Residencial Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29165-320 Nome: SELF CLUBE DE BENEFICIOS Endereço: Rua Sergipe, 283, esquina, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-400
