Ementa
Ante o exposto, com fundamento nos artigos 3.º, II e 1.767, I do Código Civil, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial e, por conseguinte, DEFIRO A INTERDIÇÃO de NÁDIA BEATRIZ DE CARVALHO NOLÊTO, e nomeio, com fundamento no art. 747, II, do Código Processo Civil, como sua curadora, a Sra. M. E. D. C., brasileira, inscrita no CPF sob o nº 832.269.583-72, residente e domiciliada na Travessa São João Batista n° 333 – bairro Nossa Senhora da Guia, nesta cidade, ou Loteamento do São Jorge – última rua - próximo à residência do DJ Kailon, nesta cidade. Em decorrência da inexistência de Defensoria Pública nesta comarca, condeno o Estado do Maranhão a pagar à advogada THALYA NAYARA JORGE PEREIRA, OAB PI 21.070, o valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), a título de honorários advocatícios, por sua atuação como curadora à lide, em consonância com o estabelecido no item 3.3 do capítulo “Pareceres e Outros Serviços Avulsos” da Tabela de Honorários da OAB/MA. Custas pelo requerente, cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 05(cinco) anos, por tratar-se de beneficiário da justiça gratuita. Publique-se na imprensa local e no órgão oficial, por três vezes, com intervalo de dez dias (art.
Inteiro teor
PROCESSO Nº. 0800404-69.2025.8.10.0072 AÇÃO: INTERDIÇÃO E CURATELA Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em assistência a M. E. D. C. Interditando: NÁDIA BEATRIZ DE CARVALHO NOLÊTO SENTENÇA MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, em assistência a M. E. D. C., requereu a interdição de NÁDIA BEATRIZ DE CARVALHO NOLÊTO, devidamente qualificada na petição inicial. Como fundamento de sua pretensão, alega, em síntese, que a interditanda é portadora de transtorno bipolar e esquizofrenia (CID-10: F79.1) e necessita de supervisão, inclusive para atividades da vida diária. Relatou, ainda, que a pretensa curadora é mãe da interditando e já vem prestando os cuidados de que necessita. Juntou documentos pessoais e laudo médico (id nº 145989515 e 145989518). Audiência de entrevista do interditando realizada no dia 21 de agosto de 2025, deixou de comparecer, sendo realizado inspeção judicial, conforme descrito em ata (id nº 158651782). Mídias das diligências realizada pelo Juiz, acompanhada da Promotora e a curadora especial (id nº 161849973). Alegações finais apresentadas pelo Ministério Público, pugnando pela procedência do pedido com nomeação da senhora M. E. D. C. como sua curadora (id nº 165414155). Alegações finais da curadora, manifestando pela procedência do pedido em face incapacidade da interditanda e para nomeação de sua genitora, M. E. D. C., como curadora (id nº 167158137). É o Relatório, decido. Não há preliminares a serem analisadas. A resolução da lide dispensa dilação probatória. O Laudo Médico, emitido por médico, demonstra que a interditada se encontra incapacitada para a gerência de suas atividades civis e que não há previsão para reabilitação, pois possui quadro de transtorno bipolar e esquizofrenia (CID-10: F79.1). Além disso, as características físicas e comportamentais da interditada na inspeção judicial realizada, evidenciaram que não tem condição de cuidar-se sozinha, conforme relatado pela pretensa curadora. Portanto, não resta dúvida de que se está diante de pessoa desprovida de capacidade de fato, devendo ser deferida a curatela (CC, art. 4.º, III c/c art. 1.767, I). Por outro lado, o parentesco havido entre as partes – vínculo materno-filial – restou comprovado nos autos, tendo a assistente legitimidade para pleitear a interdição (CPC, art. 755, I). Como a pretensa curadora é genitora da interditada e a responsável por esta, sendo a pessoa que atualmente lhe presta assistência, há de ser nomeado para o referido múnus (CC, art. 1.775, §1º). Ante o exposto, com fundamento nos artigos 3.º, II e 1.767, I do Código Civil, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial e, por conseguinte, DEFIRO A INTERDIÇÃO de NÁDIA BEATRIZ DE CARVALHO NOLÊTO, e nomeio, com fundamento no art. 747, II, do Código Processo Civil, como sua curadora, a Sra. M. E. D. C., brasileira, inscrita no CPF sob o nº 832.269.583-72, residente e domiciliada na Travessa São João Batista n° 333 – bairro Nossa Senhora da Guia, nesta cidade, ou Loteamento do São Jorge – última rua - próximo à residência do DJ Kailon, nesta cidade. Em decorrência da inexistência de Defensoria Pública nesta comarca, condeno o Estado do Maranhão a pagar à advogada THALYA NAYARA JORGE PEREIRA, OAB PI 21.070, o valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), a título de honorários advocatícios, por sua atuação como curadora à lide, em consonância com o estabelecido no item 3.3 do capítulo “Pareceres e Outros Serviços Avulsos” da Tabela de Honorários da OAB/MA. Custas pelo requerente, cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 05(cinco) anos, por tratar-se de beneficiário da justiça gratuita. Publique-se na imprensa local e no órgão oficial, por três vezes, com intervalo de dez dias (art. 9.º, III, do Código Civil e art. 755, § 3º do Código de Processo Civil). Transitada em julgado, inscreva-se a presente sentença no Registro Civil, e, após o cumprimento desta formalidade, expeça, o respectivo termo de curatela e providencie-se a inscrição desta sentença na Serventia Extrajudicial respectiva lavre-se o termo de curatela. Oficie-se à Justiça Eleitoral para os fins do art. 15, II, da Constituição Federal. Expeça-se Termo de Curatela Definitiva. Após tudo cumprido, arquivem-se e dê-se baixa. Barão de Grajaú/MA, datado e assinado eletronicamente. David Mourão Guimarães de Morais Meneses Juiz de Direito
