Ementa
AGRAVO INTERNO EM RECURSO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PREPARO RECURSAL INCOMPLETO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO CÍVEL POR DESERÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso cível por deserção, em razão do recolhimento incompleto do preparo recursal. A parte autora sustenta, em síntese, que houve pagamento de guia vinculada ao processo, que o documento de arrecadação indicava recolhimento de Taxa de Serviços Judiciais e que eventual insuficiência deveria ensejar intimação para complementação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão controvertida consiste em saber se o recolhimento incompleto do preparo recursal, sem pagamento das despesas processuais de primeiro grau, autoriza o não conhecimento do recurso cível por deserção no âmbito do Juizado Especial Cível.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. No microssistema dos Juizados Especiais, o preparo deve ser realizado independentemente de intimação, nas 48h seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção.
4. O recolhimento incompleto do preparo recursal conduz à deserção, não sendo admitida complementação posterior nem incidindo a disciplina do art. 1.007 do Código de Processo Civil, diante da regra específica prevista no art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/1995, e do Enunciado n. 80 do FONAJE.
IV. DISPOSITIVO
5. Agravo interno conhecido e não provido.
Precedentes: TJSC, RCIJEF 5001667-73.2023.8.24.0037, 3ª Turma Recursal, Relatora para Acórdão Maira Salete Meneghetti, julgado em 27/05/2026; TJSC, RCIJEF 5005416-24.2024.8.24.0018, 1ª Turma Recursal, Relator para Acórdão Eduardo Camargo, julgado em 07/05/2026.