Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ALBERTO ALDINO SCHEID em face de RAFAEL VITOR MOREIRA, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 13.400,00 (treze mil e quatrocentos reais), correspondente ao valor de face dos Cheques nº 000115 (R$ 5.100,00) e nº 000124 (R$ 8.300,00); b) DETERMINAR a incidência, sobre o valor acima, de juros de mora e correção monetária nos termos dos artigos 389 e 406 do CC, da seguinte forma em razão das alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024: 1) até 29/08/2024, o indexador da correção monetária será o INPC (a contar de 07/11/2023 - cheque 000115 - e de 18/12/2023 - cheque 000124) e os juros serão de 1% ao mês (a contar de 24/01/2024 - data da primeira apresentação ao sacado); 2) a partir de 30/08/2024, a correção monetária e os juros serão fixados conforme a taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA/IBGE quando incidir apenas os juros de mora. Caso o termo inicial da correção monetária seja prévio ao dos juros de mora, incidirá apenas o IPCA até o momento em que passem a incidir os juros, momento a partir do qual passará a incidir exclusivamente a SELIC, que abrange juros e correção. Tudo conforme Provimento 24/2024 da CGJ/SC e Manual Eproc de Adequação de Cálculos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.