Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5028324-58.2026.8.08.0048 Nome: FELIPE BRAGA DOS SANTOS Endereço: Rua Iracema, 66, Praia de Carapebus, SERRA - ES - CEP: 29164-442 Advogado do(a) REQUERENTE: FABIOLA SILVA SALAROLI GONCALVES - ES31703 Nome: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Endereço: AV BRIGADEIRO FARIA LIMA, 949, 22 A ED FARIA LIMA PLAZA, PINHEIROS, SÃO PAULO - SP - CEP: 05426-200 Advogado do(a) REQUERIDO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Narra o autor, em síntese, que atuava como motorista cadastrado perante o aplicativo de transporte de passageiros administrado pela ré. Nesse contexto, aduz que, sem qualquer notificação prévia, seu perfil foi bloqueado pela requerida no dia 29/05/2018, sob a genérica alegação de violação às diretrizes da empresa, sem que tenham sido apresentados, contudo, maiores esclarecimentos. Diante disso, relata que tentou, por várias vezes, solucionar a questão administrativamente, sem êxito, fato que tem lhe causado prejuízos financeiros, posto que, embora existam outras plataformas semelhantes àquela operada pela demandada, aquela em comento lhe trazia maior rentabilidade, com faturamento mensal de, aproximadamente, R$ 6.000,00 (seis mil reais). Destarte, requer o postulante, em sede de tutela provisória de urgência, seja determinado à suplicada que reative, de forma imediata, o seu perfil no aplicativo de transportes de passageiros por ela gerido, sob pena de multa a ser arbitrada por este Juízo. No mérito, roga pela confirmação da providência acima apontada, a par da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Por meio da decisão proferida no ID 102553699, restou indeferida a prestação jurisdicional perseguida initio litis. Em sua defesa (ID 104298781) a requerida suscita, preliminarmente, a prescrição da pretensão autoral, nos termos do art. 206, §3º, inciso V, do CCB/2002. Na esfera meritória, sustenta, em resumo, que a desativação da conta do postulante ocorreu no dia 29/05/2018, em razão de violação do Código da Comunidade Uber, uma vez que identificadas várias contas cadastradas pelo autor, com fotografias e dados pessoais seus, porém com nomes diferentes. Além disso, aponta que o suplicante foi devidamente cientificado acerca do motivo do banimento, bem como teve oportunizada a revisão da medida, a qual foi posteriormente mantida em decorrência a aferição do descumprimento das regras da plataforma. Assim, roga pela improcedência da pretensão autoral. No ID 105703540, o postulante se manifestou sobre a resposta da ré. É o breve relatório, não obstante a sua dispensa, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Inicialmente, impõe-se a apreciação da questão processual invocada pela ré. Acerca da prescrição da pretensão autoral, observa-se que a presente ação está fundada em ilícito contratual, sendo aplicável o prazo decenal estabelecido no art. 205 do CCB/2002. Nessa direção, vale trazer à colação o seguinte julgado do Eg.TJ/SP: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR APLICATIVO (UBER). DESCREDENCIAMENTO DEFINITIVO DE MOTORISTA PARCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Preliminar de não conhecimento. Ofensa ao princípio da dialeticidade inocorrente. Razões recursais que impugnam os fundamentos da sentença de primeiro grau. Preliminar rejeitada. 2. Impugnação à justiça gratuita formulada em contrarrazões. Ausência de demonstração de capacidade financeira superveniente do beneficiário. Representação por advogado particular que não obsta a benesse (art. 99, § 4º, do CPC). Gratuidade mantida. 3. Prejudicial de prescrição. Inocorrência. Responsabilidade contratual regida pelo prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil. Demanda ajuizada no prazo legal. Prejudicial afastada. 4. Mérito. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Motorista que utiliza a plataforma digital como insumo de sua atividade profissional lucrativa, não figurando como destinatário final. Relação civil e paritária regida pelos princípios da autonomia privada e da liberdade contratual (artigos 421 e 421-A do Código Civil). 5. Legitimidade do descredenciamento. Telas sistêmicas e registros eletrônicos de GPS que possuem força probante (artigo 425, inciso V, do CPC) e não foram especificamente infirmados. Comprovação de reiteradas condutas irregulares (long hauling), consistentes no prolongamento voluntário de rotas e atraso no encerramento de viagens para majoração indevida de tarifas cobradas dos passageiros. Existência de reclamações formais de usuários e notificações prévias ao motorista. Violação expressa aos Termos Gerais de Serviços de Tecnologia e ao Código de Conduta da plataforma. Exercício regular de direito da operadora (artigo 188, inciso I, do Código Civil). 6. Danos morais e dever de reintegração inocorrentes. Inexistência de conduta ilícita por parte da ré. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Honorários recursais majorados, observada a gratuidade de justiça (artigo 85, § 11, e artigo 98, § 3º, do CPC). Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000637-16.2025.8.26.0338; Relator (a): FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairiporã - 2ª Vara; Data do Julgamento: 09/09/2026; Data de Registro: 09/09/2026) (ressaltei) Logo, rejeito a arguição processual em tela, passando, a seguir, à análise do meritum causae. De pronto, vê-se estar comprovado, a partir dos prints exibidos nos ID’s 102546398 e 102546400, que o requerente estava cadastrado como motorista parceiro da parte ré. Desses mesmos documentos, vê-se que o perfil do suplicante foi bloqueado pela requerida em 29/05/2018, sob a alegação de infringência das políticas e regras da empresa. Ademais, vê-se que, mesmo diante das suas tentativas administrativas, o demandante não logrou reverter a decisão acima apontada, persistindo a desativação da conta ora controvertida (ID’s 102546401, 102546402 e 102547453). Quanto à infração praticada, destaca-se que a requerida, em sua resposta a esta ação (ID 104298781, fls. 05/11), apresentou prints extraídos a partir de dados de seu sistema, demonstrando que o suplicante cadastrou diversas contas com seus dados pessoais e fotografias, alterando apenas o nome, o que viola as regras da sua plataforma. Neste contexto, cumpre destacar que, de acordo com o posicionamento do Col. Superior Tribunal de Justiça, a relação jurídica existente entre motoristas e empresas que operam transporte de passageiros por aplicativo deve ser regida pelas normas civilistas, inexistindo vínculo empregatício. Vejamos: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ROUBO PRATICADO POR PASSAGEIROS CONTRA MOTORISTA DE APLICATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA GERENCIADORA DO APLICATIVO (UBER). IMPOSSIBILIDADE. CASO FORTUITO EXTERNO. IMPREVISIBILIDADE E INEVITABILIDADE DA CONDUTA. AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA NA RELAÇÃO PROFISSIONAL DESEMPENHADA POR APLICATIVO E SEUS MOTORISTAS CREDENCIADOS. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA UBER (GERENCIADORA DE APLICATIVO) E O FATO DANOSO. RISCO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. É do terceiro a culpa de quem pratica roubo contra o motorista de aplicativo. Caso fortuito externo a atuação da UBER. 2. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que o roubo é fato de terceiro que rompe o nexo de causalidade. Precedentes. 3. Inexistência, por outro lado, de vínculo de subordinação entre motoristas de aplicativo e a empresa gerenciadora da plataforma. Precedentes (Nesse sentido, confira-se: STJ, CC nº 164.544/MG, de minha relatoria, DJe 4/9/2019; e recente julgado do STF, Rcl nº 59.795, de relatoria do Min. ALEXANDRE DE MORAES, Dje 19/5/2023). 4. Não há ingerência da UBER na atuação do motorista de aplicativo, considerado trabalhador autônomo (art. 442-B, da CLT), salvo quanto aos requisitos técnicos necessários para esse credenciamento que decorrem estritamente da relação estabelecida entre o transportador e a gerenciadora da plataforma, e que se limitam à parceria entre eles ajustada. 5. Assalto, fato de terceiro, estranho ao contrato de fornecimento/gerenciamento de aplicativo tecnológico oferecido pela UBER, para a intermediação entre o passageiro e o motorista credenciado, foge completamente de sua atividade-fim, caracterizando fortuito externo. 6. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Acórdão em consonância com a orientação do STJ. Súmula 83 do STJ. Não conhecimento. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp 2018788/RS RELATOR Ministro MOURA RIBEIRO ÓRGÃO JULGADOR T3 - TERCEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 20/06/2023 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 27/06/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR MOTORISTA DE APLICATIVO UBER. RELAÇÃO DE TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. SHARING ECONOMY. NATUREZA CÍVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. 1. A competência ratione materiae, via de regra, é questão anterior a qualquer juízo sobre outras espécies de competência e, sendo determinada em função da natureza jurídica da pretensão, decorre diretamente do pedido e da causa de pedir deduzidos em juízo. 2. Os fundamentos de fato e de direito da causa não dizem respeito a eventual relação de emprego havida entre as partes, tampouco veiculam a pretensão de recebimento de verbas de natureza trabalhista. A pretensão decorre do contrato firmado com empresa detentora de aplicativo de celular, de cunho eminentemente civil. 3. As ferramentas tecnológicas disponíveis atualmente permitiram criar uma nova modalidade de interação econômica, fazendo surgir a economia compartilhada (sharing economy), em que a prestação de serviços por detentores de veículos particulares é intermediada por aplicativos geridos por empresas de tecnologia. Nesse processo, os motoristas, executores da atividade, atuam como empreendedores individuais, sem vínculo de emprego com a empresa proprietária da plataforma. 4. Compete a Justiça Comum Estadual julgar ação de obrigação de fazer c.c. reparação de danos materiais e morais ajuizada por motorista de aplicativo pretendendo a reativação de sua conta UBER para que possa voltar a usar o aplicativo e realizar seus serviços. 5. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Estadual. (CC 164544/MG; Rel. Min. MOURA RIBEIRO; Órgão Julgador S2 - SEGUNDA SEÇÃO; Data do Julgamento 28/08/2019; Data da Publicação/Fonte DJe 04/09/2019).(ressaltei) Nesse sentido, o Excelso Supremo Tribunal Federal, na reclamação nº 59.795/MG, julgada em 19/05/2023, assentou o entendimento de que 'a relação estabelecida entre o motorista de aplicativo e a plataforma reclamante mais se assemelha com a situação prevista na Lei 11.442/2007, do transportador autônomo, sendo aquele proprietário de vínculo próprio e que tem relação de natureza comercial', afastando, por conseguinte, a tese de vínculo empregatício entre as partes. Assim, vale salientar que, de acordo com o art. 421 do CCB/02, a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato, sendo cabível a sua resilição unilateral, nos termos do caput do art. 473 do mesmo diploma legal. Desta forma, o vínculo existente entre a suplicada e seus motoristas é de prestação de serviços, sendo certo que a contratante possui liberdade para credenciar e descredenciar os profissionais, caso não estejam de acordo com as políticas da empresa, conforme se extrai dos seguintes julgados dos Eg. Tribunais Pátrios: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Contrato de prestação de serviços – Autor que alega ter sido subitamente descredenciado da plataforma digital da ré, que proporciona a conexão com passageiros em busca de motoristas para transporte – Pretensão de compelir a ré a reativar seu acesso, assim como de receber indenização por danos materiais e morais – Sentença de improcedência dos pedidos – Insurgência do autor – Descabimento – O contrato celebrado entre as partes prevê a necessidade de o motorista cadastrado no aplicativo manter nota média mínima de avaliação por parte dos passageiros, sob pena de descredenciamento – Hipótese em que a ré comprovou ter notificado o autor diversas vezes acerca de sua baixa avaliação, em virtude de conduta inapropriada relatada por passageiros, culminando com o seu descredenciamento da plataforma digital gerida pela requerida – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006767-77.2018.8.26.0011; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 04/03/2020; Data de Registro: 04/03/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. PLATAFORMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE PESSOAL (UBER). CANCELAMENTO UNILATERAL DO CADASTRO DE MOTORISTA PARCEIRO. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DE CONDUTA PACTUADAS NO CONTRATO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. INEXISTÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Demonstrada prova inicial, com notas de plausibilidade, da ocorrência de comportamentos inadequados de motorista de aplicativo de transporte, em descompasso com as normas de conduta firmadas na celebração do contrato, é prerrogativa da prestadora do serviço a rescisão contratual, inexistindo, pois, qualquer violação à Boa-Fé Objetiva. 2. Por força do Princípio da Autonomia da Vontade e da Liberdade Contratual, em regra, nas relações jurídicas, havendo manifestação de uma das partes no sentido de rescindir o contrato, não pode o Poder Judiciário, também em regra, impor a sua continuidade, sob pena de ofensa ao artigo 473, caput, do Código Civil, ainda mais quando observado o Contraditório, mesmo o mínimo, ante a Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais. Ausência de Probabilidade do Direito Invocado. 3. As relações entre os motoristas de aplicativo e a respectiva sociedade empresária responsável pelo credenciamento do serviço devem ser interpretadas de maneira a privilegiar a rapidez das comunicações, ínsitas ao mundo digital, motivo pelo qual as notificações por meio eletrônico atendem ao exercício do Contraditório no âmbito privado. 4. Ante os já afirmados supostos comportamentos inadequados do motorista, relatados por usuários, o perigo da demora é reverso, ou seja, pende contra a agravada, a Uber do Brasil. 5. Agravo de Instrumento conhecido, mas desprovido. (TJDFT - Acórdão n. 07121475520178070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO 8a Turma Cível, Data de Julgamento: 14/12/2017, Publicado no DJE: 22/01/2018) CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PARCEIRA. PLATAFORMA DIGITAL. ACESSO A APLICATIVO DE TRANSPORTE. UBER. DESCREDENCIAMENTO. AVALIAÇÃO. 1. Não é abusiva a exigência de boa avaliação dos motoristas credenciados ao transporte por aplicativos. Os usuários devem sentir-se seguros e confiantes em um bom serviço. 2. A ré pode bloquear o acesso do motorista ao aplicativo, de forma imediata, caso haja descumprimento do contrato. No caso, o autor foi mal avaliado por diversos usuários. Além disso, foi notificado acerca de seu comportamento, sendo orientado a evitá-lo. Não há evidências de que, após essa notificação, tenha agido de forma diversa. E não se pode exigir três notificações, em razão da gravidade das denúncias. 3. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1041453- 25.2018.8.26.0002; Relator (a):Melo Colombi; Órgão Julgador: 14a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -12a Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2019; Data de Registro: 02/07/2019) RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICATIVO DE TRANSPORTE. AUTOR QUE TEVE SEU CADASTRO BLOQUEADO E FOI IMPEDIDO DE CONTINUAR A PARCERIA COM A RÉ. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Narra a parte autora que a ré encerrou a parceria entre as partes sob o fundamento de que havia antecedentes criminais em seu nome. Pugna pela determinação para que a ré restabeleça seu cadastro, bem como pela condenação da parte ré ao pagamento de R$ 9.250,00 a título de indenização por danos morais. 2. Sentença que julgou improcedente a ação, fundamento que a ré agiu em exercício regular de direito. 3. Compulsando os autos, verifica-se ser fato incontroverso que existiu parceria entre as partes, na qual a ré utilizada de seus artifícios para conectar pessoas por intermédio de aplicativo que viabiliza uma interação dinâmica e de mútuo proveito entre pessoas capazes de dispor de recursos próprios para auxiliar outros que desejam uma alternativa de mobilidade confortável e eficiente, conforme descrição de folha 50. 4. Ocorre que a relação entre a empresa e o motorista é atípica e decorrente de novas formas contratuais características da sociedade de consumo digital. Frisa-se, não há relação de trabalho. 5. Nesse sentido: Recurso Cível Nº 71007989353, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 27/09/2018. 6. O modo de funcionar da ré, embora rígido e talvez até severo, não ingressa no âmbito da ilicitude contratual, pois as avaliações subjetivas dinamizam e regem essa relação. 7. Ademais, pela notificação enviada ao autor (fl. 08), não há nenhuma indicação de que este tenha tido seu cadastro bloqueado em razão de ter antecedentes criminais, portanto não se desincumbiu do ônus que lhe competia, ao teor do art. 373, I do CPC. 8. Logo, certo que não é caso de determinar que a ré restabeleça o cadastro do ora recorrente, visto que tal afrontaria a liberdade de contratação e autonomia da empresa ré, ainda ausente ofensa ao princípio da boa-fé objetiva e da função social do contrato, fortes nos arts. 420 e 421 do CC. 9. Quanto aos danos morais, de igual sorte, seguem desacolhidos, uma vez que ausente ilicitude no agir da ré, tendo exercido direito regularmente, ainda porque o autor não comprovou que tivesse algum abalo aos seus atributos da personalidade, como bem prolatado na sentença. 10. A sentença atacada merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei no 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO. (TJDFT - Recurso Cível, No 71008463762, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 16-05-2019) RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C LUCROS CESSANTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLATAFORMA UBER. DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA. ALEGAÇÃO DE ENVOLVIMENTO CRIMINAL. Sentença de parcial procedência – Determinação de reativação imediata da conta do autor no aplicativo, sob pena de multa. Recurso da ré – Inviabilidade de imposição judicial de reativação compulsória – Liberdade contratual – Existência de justo motivo para a desativação da conta – Reprovação em procedimento de verificação de segurança – Apontamento criminal identificado a partir do CPF do usuário – Ciência prévia do motorista acerca da exigência de inexistência de pendência criminal – Omissão relevante do autor no momento do cadastro – Conduta respaldada por cláusula contratual – Inexistência de ilicitude – Exercício regular de direito – Notificação prévia comprovada – Oportunidade de defesa não aproveitada pelo autor – Multa arbitrada em caso de descumprimento da obrigação de fazer fixada em patamar excessivo. Irresignação acolhida – Obrigação de fazer – Reativação de cadastro de motorista na plataforma Uber – Inadmissibilidade – Princípio da autonomia da vontade – Liberdade de contratação – Previsão expressa nos Termos e Condições de Uso quanto à possibilidade de rescisão unilateral em razão de reprovação em procedimento de verificação de segurança – Apontamento criminal localizado a partir do CPF do autor – Fato expressamente reconhecido pelo próprio autor – Admissão de ter sido acusado criminalmente e ter cumprido pena com prestação de serviços à comunidade – Omissão relevante no momento do cadastro – Existência de cláusula contratual exigindo certidão negativa de antecedentes – Justo motivo para o desligamento – Exercício regular de direito – Notificação prévia comprovada – Autor informado sobre a desativação e orientado a solicitar revisão administrativa – Inércia do autor em dar seguimento ao procedimento de contestação interna – Rescisão contratual legítima – Ausência de violação ao contraditório e à ampla defesa – Descabimento de reativação compulsória – Sentença reformada – RECURSO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003552-79.2025.8.26.0001; Relator (a): Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 20/08/2025; Data de Registro: 20/08/2025) (destaquei) Ademais, conforme já ressaltou a Augusta Corte Superior de Justiça, “Considerando que, a depender da situação fática, a plataforma de transporte individual poderá ser responsabilizada por eventuais danos causados ou sofridos por seus usuários, cabe a ela analisar os riscos que envolvem manter ativo determinado perfil de motorista. Sendo o ato cometido pelo motorista suficientemente gravoso, trazendo riscos ao funcionamento da plataforma ou a seus usuários, não há óbice para a imediata suspensão do perfil profissional, com a possibilidade de posterior exercício de defesa visando ao recredenciamento. Se tiver sido conferido o direito de defesa ao usuário e ainda assim a plataforma concluir que restou comprovada a violação aos termos de conduta, não há abusividade no descredenciamento do perfil. Até mesmo porque não se afasta a possibilidade de revisão judicial da questão.” (REsp 2135783/DF. Rel. Min. NANCY ANDRIGHI. Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 18/06/2024. Data da Publicação/Fonte RSTJ vol. 274 p. 700 DJe 21/06/2024). Fixadas tais premissas, não se encontra configurada a prática de ato ilícito pela demandada, a qual, a par de demonstrar a conduta indevida do motorista, garantiu-lhe o exercício do direito de defesa, optando pelo seu descredenciamento após reanálise do caso. Ante todo o exposto, julgo improcedente a pretensão autoral. Por conseguinte, declaro extinta essa relação jurídica processual, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/15. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes advertidas, desde já, que, em caso de oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos, com as baixas e as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto o presente Projeto de Sentença à apreciação da MM. Juíza de Direito para sua homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Serra, 20 de outubro de 2026. JULIANA MORATORI ALVES TOÉ Juíza Leiga SENTENÇA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] LETICIA PIMENTEL Juíza de Direito
