Ementa
tos, etc. Dispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95. Considerando a vontade livre e consciente das partes no sentido de pôr fim à demanda, consoante se verifica na minuta (Id 188423748), cujas bases estão na forma da lei, e sendo disponíveis os direitos em questão, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado, que se regerá pelas cláusulas nele contidas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o fazendo com fundamento no parágrafo único, do art. 57 da Lei 9.099/95, nos moldes do art. 922 c/c art. 313, II, do Código de Processo Civil. Por via de consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, III, b, do CPC, esclarecendo às partes que nada mais terão a reclamar, a não ser a execução dos termos do acordo que, a partir deste momento, passa a ter eficácia de título executivo. Sem condenação em honorários advocatícios ou custas processuais, com fulcro nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se as partes, em seguida, arquivem-se os autos, considerando o trânsito em julgado por preclusão lógica.
Inteiro teor
PROCESSO: 0801631-46.2026.8.10.0012 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: HIAGO SOUSA BASTOS Advogado do(a) AUTOR: GLAYDSON CAMPELO DE ALMEIDA RODRIGUES - MA11627-A REQUERIDO(A): SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA Advogados do(a) REU: RICHARD LEIGNEL CARNEIRO - RN9555, THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A TERCEIRO INTERESSADO: ATA DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA (PRESENCIAL) 1 - ABERTURA Aos 25 dias do mês de agosto, do ano de 2026, às 08h, onde estava presente o servidor Fernando Galdino da Silva Neto, Técnico Judiciário, como conciliador, para a realização da audiência presencial a ser realizada no 7º JUIZADO ESPECIAL CIVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, nos termos da Lei 9.009/95, supervisionando a MM Juíza de Direito Titular, MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO, foi declarada aberta a audiência. Foi realizado o pregão e estava presente somente a parte demandada desacompanhada de advogado, acima denominado. A parte demandante não compareceu. Não consta nos autos a sua devida intimação para este ato e, também, não consta o registro da data desta audiência no protocolo da ação. Foi informado pela servidora, Eliane Moreira, que a referida parte não entrou em contato por nenhum canal de atendimento (telefone, whatsapp e balcão virtual) deste juizado. 2 - CONCILIAÇÃO Prejudicada devido ausência da parte autora. 3 – MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS Iniciada a audiência, foi verificado a juntada de MINUTA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL (Id 188423748) realizado entre as partes, protocolado nos autos. 4 – SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO “Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95. Considerando a vontade livre e consciente das partes no sentido de pôr fim à demanda, consoante se verifica na minuta (Id 188423748), cujas bases estão na forma da lei, e sendo disponíveis os direitos em questão, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado, que se regerá pelas cláusulas nele contidas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o fazendo com fundamento no parágrafo único, do art. 57 da Lei 9.099/95, nos moldes do art. 922 c/c art. 313, II, do Código de Processo Civil. Por via de consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, III, b, do CPC, esclarecendo às partes que nada mais terão a reclamar, a não ser a execução dos termos do acordo que, a partir deste momento, passa a ter eficácia de título executivo. Sem condenação em honorários advocatícios ou custas processuais, com fulcro nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se as partes, em seguida, arquivem-se os autos, considerando o trânsito em julgado por preclusão lógica. 5 – ENCERRAMENTO Nada mais havendo, mandou a autoridade judiciária, que após a leitura da ata, encerasse o termo, que lido e achado conforme por todos os presentes, vai devidamente assinado digitalmente apenas pela presidente do ato, nos termos do art. 25 da Resolução nº 185 de 18/12/2013, do Conselho Nacional de Justiça. MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 2055-2874, E-mail: [email protected]
