Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença a desistência da ação para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, dada a ausência de citação e angularização processual da parte ré. Publique-se.
homologacao
0804148-79.2026.8.10.0026 [Perdas e Danos, Defeito, nulidade ou anulação] MARILIA GABRIELA MARTINS NUNES LEONARDO ARAUJO SOUSA SENTENÇA I - RELATÓRIO MARILIA GABRIELA MARTINS NUNES ajuizou ação anulatória de negócio jurídico cumulada com restituição de bem, indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência em face de LEONARDO ARAUJO SOUSA. Após o ajuizamento, a autora requereu a desistência da ação e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento imediato na fase em que se encontra. Observa-se do encadeamento processual que a autora requereu a desistência da ação após o indeferimento da gratuidade da justiça e a concessão de oportunidade para pagamento parcelado das custas iniciais. Cumpre consignar que, tratando-se de manifestação de vontade expressada antes do aperfeiçoamento da relação processual — posto que a citação do réu sequer foi realizada —, a homologação da desistência prescinde da anuência da parte contrária, nos termos da interpretação a contrario sensu do art. 485, § 4º, do CPC. Contudo, considerando a vigência da determinação de recolhimento das custas inaugurais (ainda que de forma parcelada) e a superveniência do pedido de desistência sem o devido adimplemento, a extinção do processo encontra amparo tanto na homologação do desinteresse da parte autora (art. 485, VIII, CPC) quanto no cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas (art. 290, CPC). Destarte, resta inviabilizado o prosseguimento da demanda, impondo-se a homologação da desistência formulada, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença a desistência da ação para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, dada a ausência de citação e angularização processual da parte ré. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Após o trânsito em julgado e colhidas as eventuais custas pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e baixa na distribuição. Balsas/MA, datado e assinado eletronicamente.
