Ementa
Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos deduzidos por Thais Meime Santos para o fim de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária acidentário, cadastrado sob o NB 635.476.932-3, espécie 91, em favor da autora, a partir de 22.5.2025, mantendo-o enquanto perdurar a incapacidade laborativa, nos termos da fundamentação, extinguindo o processo com resolução de mérito (CPC, art. 487, I). Condeno o INSS, ainda, a pagar à autora, de uma só vez, as parcelas vencidas relativas ao benefício, acrescidas de juros de mora e correção monetária, deduzidos os valores porventura adimplidos na esfera administrativa ou por força de decisão provisória, bem assim os montantes oriundos de benefício inacumulável percebido no mesmo período. Conforme as decisões do Supremo Tribunal Federal no RE n. 870.947, Tema n. 810, e do Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.492.221, Tema n. 905, a correção monetária deve ser computada a partir do vencimento de cada parcela, de acordo com a variação do INPC. Os juros de mora incidem a partir da citação, em conformidade com os índices aplicados à caderneta de poupança. No período compreendido entre 9.12.21 e 9.9.25, a taxa SELIC deverá ser aplicada como índice único para juros moratórios e correção monetária, a partir da data de citação do INSS, momento no qual se constitui em mora a Fazenda Pública, ex vi art. 240 do CPC, EC n. 113/2021, arts. 389 e 406 do CC, REs 1577507 e 1576050, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 26-11-2025 e 18-11-2025. A partir de 10.9.2025, inclusive, a correção monetária será calculada pelo INPC, e os juros moratórios pela taxa SELIC, subtraído o INPC, com suporte nos arts. 389 e 406 do Código Civil, no art. 41-A da Lei n. 8.213/1991 e no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça. Considerando a natureza alimentar do benefício e o quadro fático dos autos, confiro a tutela de urgência (CPC, art. 300) para o fim de determinar ao INSS que restabeleça o benefício de auxílio por incapacidade temporária (espécie 91) em favor da parte autora no prazo máximo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Por fim, condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, os quais são fixados no percentual mínimo previsto nos incisos do art. 85, § 3º, do CPC, considerando a natureza da matéria litigiosa e a ausência de atos instrutórios complexos (CPC, art. 85, § 2º). A base de cálculo da verba honorária abrange tão somente as parcelas devidas até a data de prolação da sentença, excluídas as parcelas vincendas (STJ, Súmulas 110 e 111). As quantias pagas pelo INSS por força do cumprimento da tutela provisória deverão integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios (Embargos de Declaração n. 0006523-88.2013.8.24.0079, de Videira, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 12.4.2016). O requerido é isento do pagamento da taxa de serviços judiciais (Lei estadual n. 17.654/2018, art. 7º, I).