Inteiro teor
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA Rua A, Bairro Vitória (próximo ao CRAS), CEP: 65.680-000, Passagem Franca/MA – Tel: (99) 2055-1092 / (99) 2055-1093 / (99) 2055-1094, E-mail: [email protected] PROCESSO: 0801579-30.2024.8.10.0106 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Requerente: JUSSANDRA ARAUJO VIEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: ANDERSON LIMA COELHO - MA21878 Requerido (a): ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA, processada pelo rito da Lei nº 12.153/2009 (Juizado Especial da Fazenda Pública), ajuizada por JUSSANDRA ARAUJO VIEIRA GONÇALVES em face do ESTADO DO MARANHÃO, objetivando o reconhecimento do direito ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes de progressão funcional concedida a destempo. Narra a inicial (Id. 129837641) que a autora é servidora pública estadual efetiva e estável, ocupante do cargo de Professora, integrante do Subgrupo Magistério da Educação Básica, com ingresso em 10/04/2006 (matrícula 00297891-00). Progrediu para a referência A-2 em junho de 2016, com efeitos retroativos a janeiro de 2016. Alega que, cumprido o interstício mínimo de 4 (quatro) anos de efetivo exercício previsto no art. 18, II, da Lei Estadual nº 9.860/2013, deveria ter progredido automaticamente para a referência B-3 em janeiro de 2020, o que somente veio a ocorrer, contudo, em novembro de 2021. Sustenta que a progressão por tempo de serviço prescinde de requerimento administrativo, nos termos do art. 19 da mesma lei, e que, ausente sistema de avaliação de desempenho implementado pelo Estado, a progressão por mérito também se dá de forma automática (art. 20, § 2º). Requer, em síntese: (a) a gratuidade da justiça; (b) o processamento pelo rito da Lei nº 12.153/2009; (c) a citação do requerido; (d) a procedência do pedido, para reconhecer que a autora deveria estar na referência B-3 desde 01/01/2020, com o pagamento das diferenças remuneratórias de janeiro de 2020 a outubro de 2021, no valor aproximado de R$ 5.458,20; (e) o destaque de honorários contratuais em favor do escritório indicado; (f) a condenação do requerido em honorários sucumbenciais de 20%; e (g) a dispensa de audiência de conciliação. Por despacho de Id. 151465587, este Juízo consignou a desnecessidade de apreciação do pedido de gratuidade, por ser gratuito o acesso à primeira instância dos Juizados Especiais a todos os litigantes (Leis nº 9.099/95, 10.259/2001 e 12.153/2009), dispensou a audiência de conciliação, ante a inexistência de conciliadores/mediadores lotados na unidade e a não implementação de CEJUSC na comarca, e determinou a citação do requerido. O Estado do Maranhão apresentou contestação (Id. 159744613), na qual: (i) impugna o pedido de gratuidade da justiça, sustentando que a autora não comprovou a hipossuficiência e que seus vencimentos, extraídos da ficha financeira, superam R$ 5.000,00 (cinco mil reais); (ii) protesta genericamente pela produção de provas, alegando instrução deficiente da inicial; (iii) no mérito, defende que, embora cumprido o interstício, a concessão da progressão apenas em novembro de 2021 decorreu de restrições orçamentárias vinculadas à pandemia da Covid-19, invocando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) e a suspensão da contagem de tempo de serviço para fins de vantagens funcionais prevista no art. 8º, IX, da Lei Complementar nº 173/2020, no período de 28/05/2020 a 31/12/2021; e (iv) requer a improcedência dos pedidos, com condenação da autora nos ônus da sucumbência. Intimada (Id. 161626627), a autora apresentou réplica (Id. 161811866), na qual rebate a impugnação à gratuidade, reafirma a desnecessidade de requerimento administrativo para a progressão por tempo de serviço, sustenta a inaplicabilidade da LC nº 173/2020 ao caso, por já ter o interstício se completado antes do início do período de suspensão nela previsto, invoca o Tema 1.075 do STJ quanto à impossibilidade de se obstar progressão funcional sob o fundamento de limites orçamentários da LRF, e pugna pela procedência integral dos pedidos. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório, no que essencial. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Do julgamento antecipado da lide A controvérsia é essencialmente de direito, estando os fatos amplamente documentados nos autos (histórico funcional, fichas financeiras, decreto de progressão à referência A-2 e ato de progressão à referência B-3). O protesto genérico por produção de provas formulado pelo requerido não indica, especificamente, qual prova seria necessária nem em que medida poderia alterar o convencimento do Juízo, não configurando óbice ao julgamento antecipado. Assim, nos termos do art. 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado do mérito. 2. Da gratuidade da justiça A questão já se encontra superada por decisão anterior deste Juízo (Id. 151465587), da qual não houve recurso, no sentido de que, nos termos das Leis nº 9.099/95, 10.259/2001 e 12.153/2009, o acesso à primeira instância dos Juizados Especiais — inclusive da Fazenda Pública — é gratuito a todos os litigantes, independentemente da situação econômica. Assim, a impugnação deduzida pelo requerido em sede de contestação está prejudicada, ao menos no que se refere às custas e despesas de primeiro grau, ficando resguardada eventual discussão sobre a matéria caso o feito venha a comportar recurso. 3. Da suficiência da instrução documental Não prospera a alegação de instrução deficiente da inicial. A autora acostou aos autos histórico funcional, ficha financeira, contracheques, o decreto de progressão à referência A-2 (com efeitos retroativos a janeiro de 2016) e o registro da progressão à referência B-3 (novembro de 2021), documentos hábeis e suficientes à demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Cabia ao requerido, órgão que detém o controle dos assentamentos funcionais da servidora, impugnar especificamente tais documentos ou apresentar prova em contrário, o que não fez, tendo, ao revés, corroborado as datas de progressão indicadas na inicial. 4. Do mérito — direito à progressão funcional por tempo de serviço e aos efeitos financeiros retroativos Nos termos dos arts. 16 a 20 da Lei Estadual nº 9.860/2013 (Estatuto do Magistério da Educação Básica do Estado do Maranhão), a progressão por tempo de serviço opera-se mediante o cumprimento cumulativo de três requisitos: (i) conclusão do estágio probatório; (ii) cumprimento do interstício mínimo na referência (quatro anos, no caso do cargo de Professor); e (iii) efetivo exercício do cargo — sendo dispensada, para sua concessão, a formulação de requerimento administrativo (art. 19) e, na ausência de sistema de avaliação de desempenho implementado pelo Estado, também a avaliação de mérito, hipótese em que a progressão opera-se automaticamente (art. 20, § 2º). No caso concreto, é incontroverso — porquanto reconhecido pelo próprio requerido em contestação — que a autora progrediu para a referência A-2 com efeitos retroativos a janeiro de 2016 e que, computado o interstício de quatro anos de efetivo exercício, o requisito temporal para nova progressão, à referência B-3, restou implementado em janeiro de 2020. É igualmente incontroverso que o Estado do Maranhão não oferece sistema de avaliação de desempenho ou capacitação que pudesse condicionar a progressão por mérito, de modo que, também sob esse aspecto, a progressão deveria ter sido concedida automaticamente a partir de janeiro de 2020. A progressão, todavia, apenas foi efetivada em novembro de 2021, quase 2 (dois) anos após o implemento dos requisitos legais. O requerido não nega o atraso; busca justificá-lo com fundamento em razões orçamentárias ligadas à pandemia da Covid-19 e aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). Tal argumento, contudo, não subsiste. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.075, firmou a tese de que é ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, ainda que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, porquanto a progressão constitui direito subjetivo do servidor decorrente de determinação legal, enquadrando-se na exceção do art. 22, parágrafo único, I, da LC nº 101/2000. Tratando-se de precedente qualificado (art. 927, III, do CPC), sua observância é de rigor. Também não socorre o requerido a invocação do art. 8º, IX, da Lei Complementar nº 173/2020, que veda a contagem, para fins de vantagens funcionais, do tempo de serviço compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021. Isso porque, no caso dos autos, o interstício quadrienal exigido para a progressão já se encontrava integralmente cumprido em janeiro de 2020 — data anterior ao início da vigência da própria Lei Complementar nº 173/2020 (27/05/2020) e do período de suspensão nela previsto. O direito à progressão, portanto, já se havia incorporado ao patrimônio jurídico da servidora antes mesmo de existir a norma restritiva invocada pelo requerido, sendo inaplicável, à espécie, a vedação temporal ali estabelecida, sob pena de se conferir efeito retroativo indevido à norma excepcional. Assim, tendo a autora preenchido os requisitos legais para a progressão à referência B-3 desde janeiro de 2020, e apenas obtido o reconhecimento administrativo do direito em novembro de 2021, é devido o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes ao período de 01/01/2020 a 31/10/2021, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. 5. Do valor da condenação A autora apresentou memória de cálculo indicando o valor de R$ 5.458,20 (cinco mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e vinte centavos) a título de diferenças remuneratórias do período. O requerido não impugnou especificamente os valores ou a metodologia de cálculo apresentados, limitando-se a contestar a existência do direito em si, o que atrai a incidência do art. 341 do CPC. Assim, acolho o valor apontado na inicial, ressalvada a possibilidade de retificação em fase de cumprimento de sentença, caso identificado erro material ou de cálculo, mediante demonstrativo discriminado (art. 13 da Lei nº 12.153/2009 c/c art. 524 do CPC). 6. Da correção monetária e dos juros de mora Em se tratando de condenação da Fazenda Pública de natureza não tributária, a correção monetária e os juros de mora observarão os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009) e do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947 (Tema 810), até que sobrevenha eventual atualização legislativa ou jurisprudencial superveniente, incidindo a correção monetária a partir de cada vencimento e os juros de mora a partir da citação. 7. Dos honorários contratuais Quanto ao pedido de destaque de honorários contratuais em favor do escritório indicado na inicial, observa-se que o contrato de honorários juntado aos autos (Id. 129837661) refere-se a escritório diverso do advogado subscritor da petição inicial e da réplica, circunstância que recomenda esclarecimento por ocasião do cumprimento de sentença, oportunidade em que a parte autora deverá comprovar a legitimidade do beneficiário do destaque contratual, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), sob pena de o pagamento ser realizado diretamente à parte. 8. Das custas e dos honorários sucumbenciais Tratando-se de sentença proferida no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, aplica-se, por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009, o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95, segundo o qual a sentença de primeiro grau não comporta condenação em custas e honorários advocatícios de sucumbência, ressalvados os casos de litigância de má-fé, não configurada nos autos. Fica, pois, prejudicado o pedido de condenação do requerido em honorários de 20% formulado na inicial, bem como o pedido de condenação da autora formulado na contestação. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas pelo requerido e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JUSSANDRA ARAUJO VIEIRA GONÇALVES em face do ESTADO DO MARANHÃO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) RECONHECER o direito da autora à progressão funcional para a referência B-3 do cargo de Professora, subgrupo Magistério da Educação Básica, com efeitos a partir de 01/01/2020; b) CONDENAR o Estado do Maranhão ao pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes ao período de 01/01/2020 a 31/10/2021, no valor de R$ 5.458,20 (cinco mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e vinte centavos), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora na forma da fundamentação supra (item 6), a serem calculados a partir de cada vencimento (correção) e da citação (juros), ressalvada a retificação em fase de cumprimento de sentença mediante demonstrativo discriminado; c) DEIXAR de arbitrar honorários contratuais em favor de terceiro neste momento, remetendo-se a questão à fase de cumprimento de sentença, nos termos do item 7 da fundamentação; d) DEIXAR de condenar as partes em custas e honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Não há remessa necessária, por expressa vedação do art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Da presente sentença cabe recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para o pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), observados os trâmites legais, e arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE O(A) PRESENTE COMO MANDADO, OFÍCIO OU NOTIFICAÇÃO. Passagem Franca(MA), data do sistema PJe. CAMYLA VALESKA BARBOSA SOUSA Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA
