Inteiro teor
Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0800269-42.2026.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: GABRIELA DO NASCIMENTO LEITE Advogado do(a) AUTOR: WILLAMY PEREIRA DA COSTA - MA 21407 REU: BANCO INTER S.A. Advogado do(a) REU: LEONARDO FIALHO PINTO - MG 108654-A SENTENÇA Trata-se de Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por GABRIELA DO NASCIMENTO LEITE em face de BANCO INTER S.A. A autora afirma ser titular de cartão de crédito administrado pelo requerido e que possuía limite de crédito de R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais). Relata que, apesar de realizar o pagamento integral e tempestivo das faturas, o limite foi reduzido para R$ 3.100,00 (três mil e cem reais) em abril de 2025 e, posteriormente, para R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em setembro de 2025, sem comunicação prévia ou justificativa concreta. Sustenta que as reduções violaram o dever de informação, a boa-fé objetiva e a regulamentação do Banco Central do Brasil. Afirma, ainda, que, ao responder à reclamação administrativa, o requerido sugeriu a realização de investimentos para conversão dos valores aplicados em limite de crédito. Requereu a concessão da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova, o restabelecimento do limite de crédito para R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais) e a condenação do requerido ao pagamento de R$ 16.210,00 (dezesseis mil duzentos e dez reais) a título de indenização por danos morais. O pedido de gratuidade da justiça foi inicialmente indeferido no ID 175569712. Após a interposição de agravo de instrumento, os benefícios da gratuidade da justiça foram concedidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. O pedido de tutela de urgência destinado ao restabelecimento imediato do limite foi indeferido no ID 177311205, ao fundamento de que seria necessário estabelecer o contraditório e apurar a eventual incidência da hipótese excepcional prevista na Resolução BCB nº 96/2021. Citado, o Banco Inter S.A. apresentou contestação no ID 179031729. Sustentou que a readequação do limite constitui exercício regular de direito contratual e decorreu de análise automatizada e periódica do perfil de risco da cliente. Invocou a cláusula 6.4 do contrato e o art. 10 da Resolução BCB nº 96/2021. Afirmou que houve comunicação por meio eletrônico e que a regulamentação admite a redução imediata quando verificada a deterioração do perfil de risco. Defendeu a inexistência de ato ilícito e de dano moral e requereu a improcedência dos pedidos. A autora apresentou réplica no ID 179936290, sustentando que o requerido não demonstrou concretamente qualquer deterioração de seu perfil de risco. Alegou, ainda, que o e-mail apresentado pelo banco foi enviado somente após a efetivação da redução. Por meio da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0809367-54.2026.8.10.0000, comunicada no ID 188991857, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão deu provimento ao recurso e deferiu à autora os benefícios da gratuidade da justiça. É o relatório. Decido. A causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A controvérsia é eminentemente documental e os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial. A autora requereu expressamente o julgamento antecipado na réplica, enquanto o requerido não indicou fato específico que dependesse da produção de prova oral ou pericial. Não há, portanto, necessidade de dilação probatória. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, uma vez que o requerido presta serviços bancários e de crédito à autora, destinatária final, incidindo as normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. A inversão do ônus da prova não é automática nas relações de consumo. No caso, contudo, estão presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica da consumidora quanto aos critérios internos utilizados pelo banco para avaliação de risco. Somente o requerido possui acesso aos dados, modelos e registros que fundamentaram a decisão de reduzir o limite. Cabia-lhe, portanto, demonstrar a regularidade do procedimento e a ocorrência da circunstância concreta que teria autorizado a redução imediata, nos termos dos arts. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e 373, II, do Código de Processo Civil. A concessão e a manutenção de limite de crédito inserem-se, em princípio, na liberdade contratual e na atividade de gerenciamento de risco da instituição financeira. O consumidor não possui direito absoluto à concessão permanente de determinado montante de crédito. Essa liberdade, entretanto, deve ser exercida em conformidade com a boa-fé objetiva, o dever de informação e a regulamentação expedida pelo Banco Central do Brasil. O art. 10, § 1º, I, da Resolução BCB nº 96/2021 estabelece que a redução do limite de crédito, quando não realizada por iniciativa do titular da conta, deve ser precedida de comunicação com antecedência mínima de trinta dias. O § 2º do mesmo dispositivo admite a redução sem observância desse prazo quando verificada a deterioração do perfil de risco de crédito do titular, conforme os critérios definidos na política de gerenciamento de risco da instituição. Mesmo nessa hipótese excepcional, o § 3º determina que a comunicação ao titular da conta ocorra até o momento da redução. No caso concreto, os documentos apresentados pelo próprio requerido demonstram que o limite de crédito da autora, anteriormente fixado em R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais), foi reduzido para R$ 3.100,00 (três mil e cem reais) em 28 de março de 2025. Posteriormente, em 26 de agosto de 2025, houve nova redução para R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais). Não foi apresentada comunicação prévia relativa à primeira redução. Quanto à segunda redução, o e-mail juntado aos autos foi enviado somente em 27 de agosto de 2025, isto é, no dia posterior à efetivação da alteração. O próprio conteúdo da mensagem informa que o limite “foi reduzido”, demonstrando tratar-se de comunicação acerca de fato já consumado. O registro sistêmico juntado pelo requerido igualmente indica que a mensagem relacionada à redução foi enviada em 27 de agosto de 2025, não havendo prova de comunicação anterior. Assim, a comunicação não observou a antecedência mínima de trinta dias prevista no art. 10, § 1º, I, da Resolução BCB nº 96/2021. Também não foi atendida a regra excepcional do § 3º do mesmo dispositivo, pois, mesmo na hipótese de deterioração do perfil de risco, a comunicação deveria ter ocorrido, no máximo, até o momento da redução. Além disso, o requerido não demonstrou qual circunstância concreta teria ocasionado a alegada deterioração do perfil de risco da autora. A contestação limita-se a enumerar genericamente os critérios normalmente utilizados pelo sistema de análise de crédito, como atrasos, parcelamento de faturas, utilização de crédito rotativo, probabilidade de inadimplemento, informações do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central e dados fornecidos por agentes de proteção ao crédito. Não foram apresentados relatório individualizado de risco, informações extraídas do Sistema de Informações de Crédito, consulta a cadastro restritivo, registro de atraso, alteração da pontuação de crédito ou qualquer outro documento que demonstrasse a efetiva deterioração do perfil de risco da autora nas datas das reduções. O histórico de faturas e pagamentos apresentado nos autos indica, ao contrário, que a autora vinha efetuando o pagamento integral de suas obrigações, não havendo demonstração de atraso relevante ou inadimplência perante o requerido. A circunstância de a avaliação ser realizada de maneira automatizada não dispensa a instituição financeira de demonstrar, quando judicialmente questionada, os elementos concretos que justificaram a aplicação da exceção regulamentar. Ao invocar a deterioração do perfil de risco como fundamento para dispensar a comunicação prévia, o requerido atraiu para si o ônus de comprovar a ocorrência da situação excepcional, encargo do qual não se desincumbiu. Desse modo, embora a instituição financeira possua liberdade para reavaliar e reduzir limites de crédito, as alterações especificamente discutidas nestes autos não observaram o dever de informação nem foram amparadas pela demonstração concreta da hipótese excepcional invocada na contestação. As reduções são, portanto, ineficazes em relação à autora, impondo-se o restabelecimento do limite anteriormente disponibilizado. A medida não significa impor ao requerido a manutenção perpétua e imutável do limite de crédito de R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais). O restabelecimento apenas recompõe a situação anterior às reduções irregulares. Permanece preservada a possibilidade de nova avaliação e eventual readequação do limite, desde que sejam observados o contrato, a regulamentação expedida pelo Banco Central do Brasil e o dever de comunicação. Quanto ao pedido de indenização, a irregularidade das reduções não conduz automaticamente à configuração do dano moral. Para que surja o dever de indenizar, é necessária a demonstração de que a conduta tenha produzido repercussão relevante nos direitos da personalidade da consumidora, ultrapassando os inconvenientes e dissabores ordinariamente decorrentes de uma relação contratual. A autora não comprovou que tenha sofrido recusa de compra, exposição constrangedora perante terceiros, inscrição em cadastro de inadimplentes, cancelamento de serviço essencial ou qualquer outra consequência concreta decorrente das reduções. Embora tenha afirmado que organizava suas despesas considerando o limite anteriormente disponibilizado, não demonstrou a impossibilidade de realização de alguma despesa essencial nem prejuízo específico decorrente da diminuição do crédito. Os autos revelam insatisfação, insegurança e necessidade de formulação de reclamação administrativa. Essas circunstâncias, porém, não ultrapassam, no caso concreto, os limites dos aborrecimentos inerentes ao descumprimento contratual. A mera redução irregular do limite de crédito, desacompanhada de negativa de compra, constrangimento público ou repercussão extraordinária concretamente demonstrada, não configura dano moral indenizável. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS para: a) declarar a ineficácia, em relação à autora, das reduções do limite de crédito efetuadas em 28 de março de 2025 e 26 de agosto de 2025; b) determinar que o BANCO INTER S.A., no prazo de cinco dias, restabeleça o limite de crédito do cartão da autora para R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais), sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada inicialmente a R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) ressalvar que o requerido poderá realizar nova avaliação e eventual redução do limite, desde que sejam observados os requisitos contratuais e o art. 10 da Resolução BCB nº 96/2021, inclusive a comunicação prévia com antecedência mínima de trinta dias, salvo efetiva deterioração do perfil de risco, devidamente demonstrável, hipótese em que a comunicação deverá ocorrer, no máximo, até o momento da redução; d) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que fixo em dez por cento sobre o proveito econômico obtido com a obrigação de fazer, correspondente a R$ 2.750,00 (dois mil setecentos e cinquenta reais). Condeno, ainda, a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos do requerido, que fixo em dez por cento sobre o valor do pedido de indenização por danos morais rejeitado, correspondente a R$ 16.210,00 (dezesseis mil duzentos e dez reais). Fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência impostas à autora, em razão da gratuidade da justiça concedida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, conforme art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE COMO CARTA/ MANDADO/OFÍCIO/NOTFICAÇÃO São Luís, data do sistema. IRAN KURBAN FILHO JUIZ DE DIREITO – PROJETO PRODUTIVIDADE EXTRAORDINÁRIA PORTARIA CGJ/MA Nº 979/2026
