Inteiro teor
Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia PROCESSO Nº. 0800756-62.2026.8.10.0146. Requerente(s): RITA MARIA DA CONCEICAO. Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL DOS SANTOS GOBBO - MA20560, KARITA VITORIA DA SILVA REIS - MA26710, LUCIELE MARIEL FRANCO - MA23019 Requerido(a)(s): BANCO BRADESCO S.A. e outros. Advogado do(a) REU: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por RITA MARIA DA CONCEIÇÃO em face de BANCO BRADESCO S.A. e BRADESCO SEGUROS S/A, todos devidamente qualificados nos autos eletrônicos (ID 181084912). Aduz a parte requerente, em síntese, que é pessoa idosa e aposentada rural pelo Regime Geral de Previdência Social, percebendo benefício no valor de um salário-mínimo mensal, o qual é creditado em sua conta bancária nº 24837-1, mantida perante a agência 1026 do Banco Bradesco S.A. (ID 181084912). Narra que, ao verificar os seus extratos bancários, constatou a ocorrência de 24 (vinte e quatro) descontos indevidos efetuados entre os anos de 2024 e 2026, totalizando o montante de R$ 629,78 (seiscentos e vinte e nove reais e setenta e oito centavos), sob a rubrica "BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA" ou "PAGTO ELETRON COBRANCA BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA", referente a seguro que jamais solicitou, anuiu ou contratou (ID 181084912, ID 181084918, ID 181084919, ID 181084920). Com isso, pugnou pelo deferimento da gratuidade de justiça e pela prioridade na tramitação; no mérito, requereu a declaração de inexistência da relação jurídica quanto ao seguro e às cobranças correlatas, a condenação solidária das rés à repetição do indébito em dobro da quantia descontada, totalizando R$ 1.259,56 (mil duzentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), com os acréscimos das parcelas supervenientes, e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além das custas e honorários advocatícios (ID 181084912). A petição inicial veio instruída com procuração com outorga de poderes (ID 181084913), declaração de hipossuficiência econômica (ID 181084914), comprovante de endereço residencial (ID 181084915), documento de identidade com registro geral (ID 181084916), declaração de tentativa administrativa (ID 181084917) e extratos de movimentação da conta bancária relativos aos exercícios de 2024, 2025 e 2026 (ID 181084918, ID 181084919, ID 181084920). Por meio de despacho inicial (ID 181158887), foi recebida a petição inicial e deferido o benefício da justiça gratuita, determinando-se a citação das demandadas e dispensando-se a realização de audiência prévia de conciliação. Devidamente citados (ID 181419551, ID 181419552), os requeridos BANCO BRADESCO S.A. e BANCO BRADESCO SEGUROS S/A ofertaram resposta conjunta sob a forma de contestação (ID 183570148), instruída com atos de representação e procuração (ID 182381787, ID 182347560). Em preliminar, sustentaram a falta de interesse de agir por ausência de requerimento ou reclamação prévia administrativa, invocando o Tema 91 do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002, além de suscitar genericamente a conexão (ID 183570148). No mérito, defenderam a legitimidade e a plena validade da contratação do seguro individual denominado "Primeira Proteção Bradesco", afirmando que o serviço foi solicitado pela autora, inexistindo ato ilícito ou responsabilidade civil por parte das demandadas (ID 183570148). Sustentaram, outrossim, a inocorrência de danos materiais ensejadores de restituição em dobro por ausência de má-fé, bem como a inocorrência de danos morais indenizáveis diante da configuração de mero dissabor cotidiano, pugnando subsidiariamente pela fixação de indenização em patamar módico e devolução na forma simples (ID 183570148). Intimada, a parte autora apresentou réplica à contestação (ID 185138538), acostando substabelecimento (ID 185138543), refutando as preliminares arguidas e reiterando integralmente os termos e pedidos da petição inicial, enfatizando a ausência de juntada de qualquer instrumento contratual comprobatório da celebração do negócio jurídico impugnado. Certificada a tempestividade da peça defensiva (ID 183635873), as partes não manifestaram interesse na produção suplementar de provas. Vieram os autos concluso para julgamento. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presente a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é de direito e de fato, prescindindo da dilação probatória em audiência, passo ao julgamento antecipado do mérito no estado em que o processo se encontra. Os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular da relação processual encontram-se plenamente preenchidos, assim como a legitimidade das partes e a representação postulatória. Passo ao exame das matérias preliminares deduzidas pelas partes requeridas. 2.1. PRELIMINARES E QUESTÕES PROCESSUAIS Da Alegada Falta de Interesse de Agir: Não prospera a preliminar de carência da ação por ausência de interesse processual, suscitada sob o argumento de inexistência de requerimento administrativo prévio ou de tentativa de solução extrajudicial (ID 183570148). O princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, estatuído no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, assegura o livre acesso de todo cidadão ao Poder Judiciário para a tutela de direito ameaçado ou lesionado, inexistindo norma legal que imponha o prévio esgotamento das instâncias administrativas como condição de procedibilidade para a propositura de demanda anulatória e indenizatória decorrente de cobrança indevida. Ademais, a resistência da pretensão restou amplamente configurada nos autos a partir da apresentação da peça contestatória, na qual as empresas requeridas refutaram com veemência o mérito dos pedidos autorais, sustentando a higidez integral dos descontos impugnados e controvertendo o direito material deduzido (ID 183570148). Rejeito, portanto, a preliminar de falta de interesse de agir. Da Alegação de Conexão Processual: No tocante à menção genérica da demandada quanto à conexão processual (ID 183570148), impõe-se o seu indeferimento. A conexão prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil visa precipuamente prevenir a prolação de julgamentos contraditórios quando comuns o pedido ou a causa de pedir. Na espécie vertente, eventuais outras demandas ajuizadas pela consumidora discutem contratos e produtos bancários diversos, baseando-se em fatos geradores e negócios jurídicos distintos, o que desautoriza o sobrestamento ou a reunião compulsória dos processos. Indefiro o pedido de reunião processual. Rejeito as preliminares e passo à apreciação do mérito da demanda. 2.2. MÉRITO A controvérsia fulcral submetida ao descortino deste Juízo cinge-se em averiguar a higidez e a legalidade da contratação do seguro gerador dos débitos sequenciais na conta bancária da autora sob a rubrica "BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA" (ID 181084918, ID 181084919, ID 181084920), o cabimento da repetição do indébito em dobro e a configuração do dever de indenizar a título de danos morais. É inquestionável a incidência das normas cogentes protetivas do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos, à luz do que preconizam seus artigos 2º e 3º, enquadrando-se a autora como destinatária final dos serviços bancários e as requeridas como fornecedoras prestadoras de serviços, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. A responsabilidade das rés pelos prejuízos suportados pelo consumidor decorrentes de falhas na prestação de seus serviços é estritamente objetiva, independendo da aferição de elemento culposo, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.". A aludida responsabilidade somente poderia ser elidida caso demonstrada, de maneira inequívoca, a inocorrência de qualquer defeito no fornecimento ou a ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (artigo 14, § 3º, do CDC), ônus do qual as requeridas não se desincumbiram. No caso em apreço, a autora logrou êxito em comprovar documentalmente a efetivação dos 24 (vinte e quatro) descontos mensais em sua conta bancária entre abril de 2024 e março de 2026, que perfazem o total de R$ 629,78 (seiscentos e vinte e nove reais e setenta e oito centavos), correspondentes à cobrança de "BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA" (ID 181084918, ID 181084919, ID 181084920). Em contraposição, as instituições financeiras rés limitaram-se a tecer alegações genéricas acerca da regularidade da contratação e dos canais de adesão do produto, deixando de colacionar aos autos qualquer instrumento contratual, proposta física com assinatura da autora ou registro probatório de contratação eletrônica com autorização expressa dos débitos (ID 183570148). Tratando-se de alegação de inexistência de relação jurídica formulada por consumidora idosa e hipossuficiente, incumbia às requeridas demonstrar a autenticidade e a higidez do vínculo negocial, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, e do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. A ausência cabal de contrato válido torna manifestamente ilegítimas as deduções procedidas, configurando grave defeito na prestação do serviço e prática comercial abusiva, vedada pelo artigo 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual é defeso ao fornecedor prestar qualquer serviço sem a prévia solicitação do consumidor. Reconhecida a nulidade da contratação do produto securitário por ausência de consentimento livre e esclarecido, impõe-se a declaração de inexistência da relação jurídica e dos débitos correlatos. Da Repetição do Indébito: Configurada a ilegitimidade dos descontos praticados na verba previdenciária da parte autora, a restituição do montante indevidamente auferido deve dar-se em dobro, na conformidade do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: "Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.". A cobrança operada revelou-se integralmente desprovida de respaldo contratual lícito, decorrendo de imposição abusiva de produto não quisto, conduta que contraria frontalmente a boa-fé objetiva e afasta qualquer alegação de engano justificável. Consoante tese firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (EAREsp 676.608/SP), a restituição em dobro do indébito prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC, independe da demonstração de má-fé ou dolo específico do credor para cobranças realizadas após 30/03/2021, bastando a constatação de conduta desconforme com os padrões da boa-fé objetiva, quadro, plenamente, verificado na hipótese vertente. Dessa forma, faz jus a autora à devolução em dobro do montante comprovadamente descontado de R$ 629,78 (seiscentos e vinte e nove reais e setenta e oito centavos), perfazendo o total de R$ 1.259,56 (mil duzentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), além de eventuais valores descontados sob o mesmo título no curso da demanda, respondendo as rés de forma solidária pela sua satisfação. Do Dano Moral: Superada a responsabilidade civil objetiva e a nulidade das cobranças, resta examinar a pretensão indenizatória por danos morais. A conduta ilícita perpetrada pelas empresas demandadas privou a demandante, de forma continuada, de recursos financeiros depositados em conta mantida precipuamente para o recebimento de seu benefício previdenciário de subsistência (ID 181084918, ID 181084919, ID 181084920). Os descontos reiterados, operados mês a mês em face de proventos de aposentadoria de pequeno montante, comprometem de modo substancial a subsistência da consumidora vulnerável, extrapolando a barreira dos meros dissabores ou aborrecimentos normais do cotidiano. A supressão injustificada de fração relevante de verba alimentar pertencente a consumidora idosa e hipossuficiente afeta diretamente a tranquilidade psíquica e a dignidade pessoal do indivíduo, reclamando a justa compensação pecuniária pelo dano extrapatrimonial verificado. No tocante ao arbitramento do valor indenizatório, devem ser sopesadas as condições pessoais e econômicas do ofendido e dos ofensores, a extensão do dano e o grau de lesividade da prática abusiva, atendendo ao duplo caráter da reparação: compensatório da dor suportada e repressivo/pedagógico, sem propiciar o enriquecimento sem causa. Nesse diapasão, reputo proporcional e suficiente a fixação do montante indenizatório no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser arcado, solidariamente, pelas empresas requeridas. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com esteio nos fundamentos fáticos e jurídicos expendidos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil: a) DECLARO a inexistência de relação jurídica válida entre as partes no que tange ao seguro objeto da presente ação ("Bradesco Vida e Previdência"), tornando definitiva a nulidade de qualquer cobrança a esse título; b) CONDENO as rés BANCO BRADESCO S.A. e BANCO BRADESCO SEGUROS S/A, de forma solidária, ao pagamento da repetição de indébito em dobro dos valores indevidamente descontados da conta bancária da autora, perfazendo o montante originário de R$ 1.259,56 (mil duzentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e seis centavos) (ID 181084912, ID 181084918, ID 181084919, ID 181084920), sem prejuízo de eventuais descontos subsequentes comprovadamente realizados no curso da lide, observada a prescrição quinquenal. Deverão ser aplicados juros legais de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ); c) CONDENO a parte requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária desde o arbitramento nesta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Em relação aos juros moratórios e correção monetária, observo que, resolvendo longo impasse sobre o índice aplicável aos juros, o C. Superior Tribunal de Justiça recentemente aprovou tese repetitiva para afirmar que "o artigo 406 do Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei 14.905 de 2024, deve ser interpretado no sentido de que é a Selic, a taxa de juros de mora aplicável às dívidas natureza civil por ser esta a taxa em vigor para atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional." (Tema nº 1368). Dessa forma, considerando-se que a Corte Superior nada mais fez do que reconhecer a incidência retroativa do regime estabelecido pela superveniência da Lei nº 14.905/2024, torna-se despicienda a demarcação temporal para incidência do novo regramento, devendo a taxa SELIC ser reconhecida como o índice dos juros moratórios, inclusive no período anterior a 30/08/2024. Assim, a correção monetária será calculada pelo IPCA, e os juros de mora corresponderão à diferença entre o índice mensal acumulado da Taxa Selic e o IPCA respectivo (juros correspondentes à "Taxa Legal", divulgada pelo Banco Central do Brasil), nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, ambos do Código Civil. Por fim, condeno a parte requerida a pagar as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao patrono da autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, conforme art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Defiro o requerimento para que as futuras intimações destinadas às rés sejam formalizadas exclusivamente em nome do advogado ROBERTO DOREA PESSOA, OAB/MA 29016-A, nos termos do art. 272, § 5º, do CPC. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão, com nossas homenagens de estilo, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Desde logo, advirto às partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, §2º, do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, caso não haja outros requerimentos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Serve como mandado/ofício/ Carta Precatória/ todos os atos de comunicação para todos os fins. Joselândia (MA), data e hora do sistema. DANIEL CLÁUDIO DA COSTA Juiz de Direito Titular da Comarca de Joselândia/MA
