Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR – RECURSOS INOMINADOS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE REJEITADA – COBRANÇA GENÉRICA DE TARIFAS SEM ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO – DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA – ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC – SEGURO PRESTAMISTA – REGULARIDADE E FACULTATIVIDADE DEMONSTRADAS – TEMA 972 DO STJ – VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA – DANO MORAL DE PESSOA JURÍDICA NÃO COMPROVADO – AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA OBJETIVA – CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI Nº 14.905/2024 – RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.1. Trata-se de Recursos Inominados (Num. 56784189 - Págs. 1 a 18; Num. 56784195 - Págs. 1 a 8) interpostos por ambas as partes em face de sentença (Num. 56784030 - Págs. 1 a 5), esclarecida pela decisão juntada no Num. 56784038 - Págs. 1 a 4, proferida pelo Juízo de Direito do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís/MA que julgou parcialmente procedente ação revisional cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, condenando a instituição financeira à restituição simples da quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) cobrada a título de tarifas genéricas em Cédula de Crédito Bancário, indeferindo a repetição do seguro prestamista e o pleito indenizatório extrapatrimonial. 1.2. Em suas razões de recurso as partes, em apertada síntese, assim se manifestaram: a) autora – devolução em dobro das quantias cobradas e consideradas como indevida e configuração de dano moral; b) instituição financeira – regularidade das cobranças o que afasta os pleitos da parte autora. 1.3. Contrarrazões (Num. 56784196 - Págs. 1 a 9; Num. 56784197 - Págs. 1 a 6) apresentadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.1. As questões em discussão consistem em: a) aferir a observância do princípio da dialeticidade recursal por ambos os recorrentes; b) verificar a legitimidade da cobrança da rubrica genérica de tarifas bancárias e o cabimento da repetição do indébito; c) examinar a legalidade da inclusão do seguro prestamista sob a ótica da vedação à venda casada; d) analisar a ocorrência de dano moral indenizável em face da pessoa jurídica demandante; e e) definir a correta metodologia de incidência da correção monetária e dos juros moratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. PRELIMINAR – OFENSA À DIALETICIDADE. A preliminar de ofensa à dialeticidade arguida pelos recorridos não merece acolhimento. Os recorrentes impugnaram o fundamento central da sentença, qual seja, cobrança (in)devida de valores previstos em contrato e o cabimento de indenização extrapatrimonial e repetição do indébito. A “ratio decidendi” foi atacada de forma específica e suficiente para viabilizar o juízo de admissibilidade e o contraditório. Preliminar rejeitada. 3.2. Passo ao mérito. 3.3. O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe avaliar sua pertinência e oportunidade, determinando a produção daquelas que entender necessárias, bem como indeferindo as consideradas inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, CPC/2015). O art. 371, do mesmo diploma legal, consagra o princípio do livre convencimento, podendo adotar as regras comuns da experiência e decidir por equidade, consoante os arts. 5º e 6º, da Lei nº 9.099/95. Não existindo valoração legal prévia nem hierarquia, o magistrado possui liberdade para valorar qualquer prova produzida nos autos, fundamentando as razões de sua convicção, observando-se fielmente o disposto no art. 93, IX, da Carta Magna. 3.4. No escólio de Adriano Andrade, Cléber Masson e Landolfo Andrade (INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS; 7ª edição; 2017; edit. Método; p. 451) “o direito à informação visa assegurar ao consumidor uma escolha consciente, permitindo que suas expectativas em relação ao produto ou serviço sejam de fato atingidas, manifestando o que vem sendo denominado de consentimento informado ou vontade qualificada. (…) Esse dever de informar deve ser observado pelo fornecedor no momento précontratual (art. 31), na conclusão do negócio (art. 30), na execução do contrato (art. 46) e, inclusive, no momento pós-contratual (art. 10, § 1º). O descumprimento desse dever caracteriza um ato ilícito, do qual podem resultar danos ao consumidor, pelos quais responde o fornecedor.” [grifo no original]. 3.5. A inserção genérica de tarifas no valor financiado, sem a discriminação dos serviços supostamente prestados e sem transparência prévia, viola os deveres de informação e boa-fé objetiva (Tema 958 do STJ), ensejando a repetição do indébito com base no artigo 42, parágrafo único, Código de Defesa do Consumidor. Tratando-se de responsabilidade contratual e sendo os consectários matéria de ordem pública, não havendo alteração de mérito, incide correção monetária pelo IPCA apurado pelo IBGE a partir da data do efetivo prejuízo e acrescida de juros de mora pela Taxa SELIC a partir da citação, descontada a variação do IPCA no período e desconsiderando-se eventuais juros negativos. 3.6. Noutro giro, demonstrada (prints – contestação - Num. 56784026 - Págs. 7 e 8) a expressa anuência da contratante e a previsão de facultatividade da adesão e de cancelamento a qualquer tempo, resta afastada a hipótese de venda casada, reputando-se hígida a contratação do seguro prestamista (Tema 972 do STJ). 3.7. Por derradeiro, a pessoa jurídica é titular de honra objetiva, dependendo a indenização por danos morais da comprovação de efetivo prejuízo ao seu nome comercial, reputação ou crédito na praça, o que não restou configurado nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4.1. Ante o exposto conheço dos recursos interpostos e no mérito: a) DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela parte autora para, aplicando-se o CDC, art. 42, p. único, majorar a condenação para R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). Tratando-se de responsabilidade contratual e sendo os consectários matéria de ordem pública, não havendo alteração de mérito, incide correção monetária pelo IPCA apurado pelo IBGE a partir da data do efetivo prejuízo e acrescida de juros de mora pela Taxa SELIC a partir da citação, descontada a variação do IPCA no período e desconsiderando-se eventuais juros negativos. Sem custas processuais (justiça gratuita) e sem condenação em honorários de sucumbência em razão do provimento parcial do recurso; b) NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte requerida. Custas processuais recolhidas na forma da lei. Honorários de sucumbência fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 4.2. TESE. “1. É abusiva a cobrança de tarifas bancárias inseridas genericamente no financiamento sem a devida discriminação dos serviços prestados, ensejando a repetição do indébito. 2. A expressa facultatividade e a prévia ciência dos termos da apólice afastam a caracterização de venda casada na contratação de seguro prestamista vinculado a contrato bancário. 3. O dano moral da pessoa jurídica exige prova de violação à sua honra objetiva, descabendo indenização em virtude de mera controvérsia acerca de tarifas contratuais. 4. As condenações cíveis contratuais submetem-se à atualização monetária pelo IPCA e juros moratórios pela Taxa Selic subtraída da variação do IPCA a contar da citação, conforme a Lei nº 14.905/2024.” 4.3. É como voto.